14/05/2025 12:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
13/05/2025 11:36

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de LEONARDO FERREIRA PAES sem efeito suspensivo
12/05/2025 13:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
09/05/2025 00:14

Decorrido o prazo de DENY CRISTIAN XAVIER LAUREANO PRESTES em 08/05/2025
09/05/2025 00:14

Decorrido o prazo de STUDIO SEVEN PETS em 08/05/2025
25/04/2025 00:12

Decorrido o prazo de DENY CRISTIAN XAVIER LAUREANO PRESTES em 24/04/2025
25/04/2025 00:12

Decorrido o prazo de STUDIO SEVEN PETS em 24/04/2025
24/04/2025 07:14

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 07:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
22/04/2025 10:35

Expedido(a) intimação a(o) DENY CRISTIAN XAVIER LAUREANO PRESTES
22/04/2025 10:35

Expedido(a) intimação a(o) STUDIO SEVEN PETS
22/04/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2025 16:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
17/04/2025 16:56

Juntada a petição de Agravo de Petição
09/04/2025 06:59

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 06:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 06:59

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 06:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b902137 proferida nos autos.

DECISÃO PJe Vistos etc.

O exequente sustenta que houve sucessão de empregadores, argumentando que a 3ª executada foi transferida para a empresa ESMERALDA DE GAYA & KALLI COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Diante disso, requer a responsabilização da empresa sucessora.

Sem manifestação da pretensa sucessora.

Sem razão o pleito.

A sucessão de empregadores é reconhecida pela doutrina e jurisprudência pátrias consolidadas em razão das disposições do art. 10 e 448 da CLT, segundo as quais as alterações levadas a cabo no elemento subjetivo do contrato de emprego, no que toca ao empregador, não alteram o pacto, pelo que passam os deveres de todo o contrato para a empresa que sucede a anterior.

Quanto aos requisitos para a caracterização da sucessão em questão, aponta Mauricio Godinho Delgado (Curso de direito do trabalho, 2. ed., p. 407) a existência de um modelo tradicional e um modelo extensivo modernamente concebido, senão vejamos.

A figura sucessória trabalhista comporta, como visto, hoje, dois modelos principais.

Em primeiro plano, o modelo tradicional, que abarca, mesmo na atualidade, a maioria das situações fático-jurídicas percebidas no mercado empresarial e trabalhista.

A seu lado, o modelo extensivo, que abarca um número menor de situações fático-jurídicas, embora também de grande relevância na atualidade empresarial do país.

Para o modelo tradicional, a sucessão envolveria dois requisitos, claramente expostos na lição de Délio Maranhão: a) que uma unidade econômico-jurídica seja transferida de um para outro titular, b) que não haja solução de continuidade na prestação de serviços pelo obreiro(13).

Para o modelo extensivo, a sucessão, em contrapartida, dar-se-ia desde que verificado, essencialmente, apenas o primeiro desses dois requisitos.

Pois bem.

O empregado é sujeito personalíssimo no contrato de trabalho, não sendo possível sua substituição no decorrer do pacto, mas o empregador é sujeito impessoal, podendo ter sua estrutura alterada ou ser até substituído por outro sem prejuízo da manutenção do contrato e é essa a base da teoria da sucessão de empregadores, ou seja, ainda que seja o empregador substituído por outro, o contrato permanece intacto, assumindo o empregador sucessor os direitos e deveres do sucedido, tanto no plano presente e futuro quanto no passado, o mesmo se dando em relação ao empregado, que não pode se recusar ao trabalho, ao menos não em condições normais.

A CLT, nos arts. 10 e 448, determina exatamente isso e não mais, senão vejamos o teor dos dispositivos.

O art. 448 dispõe que “a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados”, ou seja, explicita a primeira parte, em que fala a lei em “mudança na propriedade”, a substituição de um empregador por outro e, na segunda, quando consta a “mudança ... na estrutura jurídica” a alteração estrutural de um mesmo empregador.

A segunda hipótese sequer precisaria constar no dispositivo, pois a mudança estrutural referida não altera a personalidade jurídica e, portanto, é evidente que o empregador permanece responsável.

A primeira situação, por seu turno, traz a verdadeira noção da sucessão.

Já o art. 10 afirma que “qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos de seus empregados” e, portanto, acrescenta a noção de que não só os direitos e deveres presentes e futuros se projetam para o novo empregador, mas também os passados, já que faz menção a norma à transferência dos “direitos adquiridos”.

No caso dos autos, não há que se falar em sucessão de empregadores, pois não há prova de que houve a transferência do corpo de funcionários para as empresas requeridas.

Diante disso, indefiro o pedido.

Intimem-se as partes.

ARARUAMA/RJ, 08 de abril de 2025.

GISLEINE MARIA PINTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - LEONARDO FERREIRA PAES
08/04/2025 16:18

Expedido(a) intimação a(o) DENY CRISTIAN XAVIER LAUREANO PRESTES
08/04/2025 16:18

Expedido(a) intimação a(o) STUDIO SEVEN PETS
08/04/2025 16:18

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO FERREIRA PAES
08/04/2025 16:17

Proferida decisão
08/04/2025 13:01

Conclusos os autos para decisão (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
08/04/2025 13:01

Encerrada a conclusão
26/03/2025 09:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
25/03/2025 00:45

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 18:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
24/03/2025 15:36

Juntada a petição de Manifestação
20/03/2025 07:11

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba25b21 proferido nos autos.

DESPACHO PJe Comprove o autor qual o endereço usado pela pretensa sucessora.

ARARUAMA/RJ, 19 de março de 2025.

GISLEINE MARIA PINTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - LEONARDO FERREIRA PAES
19/03/2025 19:45

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO FERREIRA PAES
19/03/2025 19:44

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 17:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
18/03/2025 14:41

Juntada a petição de Manifestação
17/03/2025 06:08

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
17/03/2025 06:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 274d78e proferido nos autos.

DESPACHO PJe Esclreça a parte autora se a empresa sucessora e sucedida encontram-se no mesmo endereço.

ARARUAMA/RJ, 14 de março de 2025.

GISLEINE MARIA PINTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - LEONARDO FERREIRA PAES
14/03/2025 15:40

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO FERREIRA PAES
14/03/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 14:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
12/03/2025 11:57

Juntada a petição de Manifestação
12/03/2025 06:34

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
12/03/2025 06:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
11/03/2025 11:22

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO FERREIRA PAES
11/03/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 08:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
26/02/2025 00:50

Decorrido o prazo de DENY CRISTIAN XAVIER LAUREANO PRESTES em 25/02/2025
26/02/2025 00:50

Decorrido o prazo de STUDIO SEVEN PETS em 25/02/2025
26/02/2025 00:50

Decorrido o prazo de LEONARDO FERREIRA PAES em 25/02/2025
30/01/2025 05:51

Decorrido o prazo de ESMERALDA DE GAYA & KALLI COMERCIO E SERVICOS LTDA em 29/01/2025
15/01/2025 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
15/01/2025 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
14/01/2025 13:30

Expedido(a) intimação a(o) DENY CRISTIAN XAVIER LAUREANO PRESTES
14/01/2025 13:30

Expedido(a) intimação a(o) STUDIO SEVEN PETS
14/01/2025 13:30

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO FERREIRA PAES
14/01/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 10:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
10/12/2024 07:27

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
29/11/2024 10:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/11/2024 09:57

Expedido(a) mandado a(o) ESMERALDA DE GAYA & KALLI COMERCIO E SERVICOS LTDA
28/11/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 09:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
19/11/2024 13:37

Juntada a petição de Manifestação
18/11/2024 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 19/11/2024
18/11/2024 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/11/2024
14/11/2024 15:21

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO FERREIRA PAES
14/11/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 10:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
13/11/2024 19:55

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
05/11/2024 12:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
05/11/2024 12:29

Expedido(a) mandado a(o) CENTRO DE ESTETICA PET ART GROOMING LTDA
04/11/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 16:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
24/10/2024 03:35

Decorrido o prazo de CENTRO DE ESTETICA PET ART GROOMING LTDA em 23/10/2024
01/10/2024 09:05

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO DE ESTETICA PET ART GROOMING LTDA
29/08/2024 00:15

Decorrido o prazo de DENY CRISTIAN XAVIER LAUREANO PRESTES em 28/08/2024
29/08/2024 00:15

Decorrido o prazo de STUDIO SEVEN PETS em 28/08/2024
29/08/2024 00:15

Decorrido o prazo de LEONARDO FERREIRA PAES em 28/08/2024
20/08/2024 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2024
20/08/2024 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
20/08/2024 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2024
20/08/2024 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
19/08/2024 07:48

Expedido(a) intimação a(o) DENY CRISTIAN XAVIER LAUREANO PRESTES
19/08/2024 07:48

Expedido(a) intimação a(o) STUDIO SEVEN PETS
19/08/2024 07:48

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO FERREIRA PAES
19/08/2024 07:47

Proferida decisão
18/08/2024 17:29

Conclusos os autos para decisão (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
18/08/2024 17:28

Encerrada a conclusão
13/08/2024 09:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
23/07/2024 00:11

Decorrido o prazo de CENTRO DE ESTETICA PET ART GROOMING LTDA em 22/07/2024
23/06/2024 20:06

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO DE ESTETICA PET ART GROOMING LTDA
14/06/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 19:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
13/06/2024 18:00

Juntada a petição de Manifestação
06/06/2024 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2024
06/06/2024 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2024
05/06/2024 08:35

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO FERREIRA PAES
05/06/2024 08:34

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 08:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
05/06/2024 00:21

Decorrido o prazo de DENY CRISTIAN XAVIER LAUREANO PRESTES em 04/06/2024
05/06/2024 00:21

Decorrido o prazo de STUDIO SEVEN PETS em 04/06/2024
05/06/2024 00:21

Decorrido o prazo de LEONARDO FERREIRA PAES em 04/06/2024
24/05/2024 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2024
24/05/2024 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2024
24/05/2024 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2024
24/05/2024 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2024
23/05/2024 07:35

Expedido(a) intimação a(o) DENY CRISTIAN XAVIER LAUREANO PRESTES
23/05/2024 07:35

Expedido(a) intimação a(o) STUDIO SEVEN PETS
23/05/2024 07:35

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO FERREIRA PAES
23/05/2024 07:34

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 20:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
22/05/2024 16:46

Juntada a petição de Manifestação
11/05/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2024
11/05/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/05/2024
10/05/2024 15:03

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO FERREIRA PAES
10/05/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 14:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
19/03/2024 00:24

Decorrido o prazo de DENY CRISTIAN XAVIER LAUREANO PRESTES em 18/03/2024
19/03/2024 00:24

Decorrido o prazo de STUDIO SEVEN PETS em 18/03/2024
19/03/2024 00:24

Decorrido o prazo de LEONARDO FERREIRA PAES em 18/03/2024
09/03/2024 03:24

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2024
09/03/2024 03:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/03/2024
09/03/2024 03:24

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2024
09/03/2024 03:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/03/2024
07/03/2024 19:29

Expedido(a) intimação a(o) DENY CRISTIAN XAVIER LAUREANO PRESTES
07/03/2024 19:29

Expedido(a) intimação a(o) STUDIO SEVEN PETS
07/03/2024 19:29

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO FERREIRA PAES
07/03/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 15:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
01/02/2024 09:03

Determinado o bloqueio ou a penhora on line
01/02/2024 08:57

Conclusos os autos para decisão (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
01/02/2024 08:57

Iniciada a execução
31/01/2024 00:09

Decorrido o prazo de DENY CRISTIAN XAVIER LAUREANO PRESTES em 30/01/2024
31/01/2024 00:09

Decorrido o prazo de STUDIO SEVEN PETS em 30/01/2024
31/01/2024 00:09

Decorrido o prazo de LEONARDO FERREIRA PAES em 30/01/2024
06/12/2023 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2023
06/12/2023 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2023
06/12/2023 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2023
06/12/2023 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2023
05/12/2023 13:47

Expedido(a) intimação a(o) DENY CRISTIAN XAVIER LAUREANO PRESTES
05/12/2023 13:47

Expedido(a) intimação a(o) STUDIO SEVEN PETS
05/12/2023 13:47

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO FERREIRA PAES
05/12/2023 13:46

Homologada a liquidação
04/12/2023 14:48

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
18/10/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 12:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
18/10/2023 00:13

Decorrido o prazo de DENY CRISTIAN XAVIER LAUREANO PRESTES em 17/10/2023
18/10/2023 00:13

Decorrido o prazo de STUDIO SEVEN PETS em 17/10/2023
18/10/2023 00:13

Decorrido o prazo de LEONARDO FERREIRA PAES em 17/10/2023
03/10/2023 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2023
03/10/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2023
03/10/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 14:39

Expedido(a) intimação a(o) DENY CRISTIAN XAVIER LAUREANO PRESTES
02/10/2023 14:39

Expedido(a) intimação a(o) STUDIO SEVEN PETS
02/10/2023 14:39

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO FERREIRA PAES
02/10/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 13:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
17/08/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 07:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
17/08/2023 07:51

Iniciada a liquidação
17/08/2023 07:51

Transitado em julgado em 15/08/2023
16/08/2023 08:52

Recebidos os autos para prosseguir
29/04/2022 15:53

Baixado o incidente/ recurso ( / Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário) sem decisão
03/03/2022 14:05

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
22/02/2022 11:08

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de DENY CRISTIAN XAVIER LAUREANO sem efeito suspensivo
22/02/2022 08:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
22/02/2022 03:35

Decorrido o prazo de DENY CRISTIAN XAVIER LAUREANO em 21/02/2022
22/02/2022 03:35

Decorrido o prazo de STUDIO SEVEN PETS em 21/02/2022
22/02/2022 03:35

Decorrido o prazo de LEONARDO FERREIRA PAES em 21/02/2022
12/02/2022 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2022
12/02/2022 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2022 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2022
12/02/2022 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2022 07:49

Expedido(a) intimação a(o) DENY CRISTIAN XAVIER LAUREANO
11/02/2022 07:49

Expedido(a) intimação a(o) STUDIO SEVEN PETS
11/02/2022 07:49

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO FERREIRA PAES
11/02/2022 07:48

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 00:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
11/02/2022 00:27

Decorrido o prazo de DENY CRISTIAN XAVIER LAUREANO em 10/02/2022
11/02/2022 00:27

Decorrido o prazo de STUDIO SEVEN PETS em 10/02/2022
11/02/2022 00:27

Decorrido o prazo de LEONARDO FERREIRA PAES em 10/02/2022
10/02/2022 17:23

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário)
11/01/2022 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2022
11/01/2022 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2022 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2022
11/01/2022 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2022 15:32

Expedido(a) intimação a(o) DENY CRISTIAN XAVIER LAUREANO
10/01/2022 15:32

Expedido(a) intimação a(o) STUDIO SEVEN PETS
10/01/2022 15:32

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO FERREIRA PAES
10/01/2022 15:31

Não acolhidos os Embargos de Declaração de DENY CRISTIAN XAVIER LAUREANO
20/12/2021 19:17

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GISLEINE MARIA PINTO
16/12/2021 15:05

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 05:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
15/12/2021 00:22

Decorrido o prazo de LEONARDO FERREIRA PAES em 14/12/2021
05/12/2021 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2021
05/12/2021 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2021 14:59

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO FERREIRA PAES
03/12/2021 14:58

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 00:29

Decorrido o prazo de DENY CRISTIAN XAVIER LAUREANO em 30/11/2021
01/12/2021 00:29

Decorrido o prazo de STUDIO SEVEN PETS em 30/11/2021
01/12/2021 00:28

Decorrido o prazo de LEONARDO FERREIRA PAES em 30/11/2021
30/11/2021 19:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
30/11/2021 17:48

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
25/11/2021 00:14

Decorrido o prazo de LEONARDO FERREIRA PAES em 24/11/2021
23/11/2021 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 23/11/2021
23/11/2021 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2021 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 23/11/2021
23/11/2021 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2021 15:59

Expedido(a) intimação a(o) DENY CRISTIAN XAVIER LAUREANO
22/11/2021 15:59

Expedido(a) intimação a(o) STUDIO SEVEN PETS
22/11/2021 15:59

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO FERREIRA PAES
22/11/2021 15:58

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 08:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
11/11/2021 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2021
11/11/2021 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2021 00:13

Decorrido o prazo de DENY CRISTIAN XAVIER LAUREANO em 10/11/2021
11/11/2021 00:13

Decorrido o prazo de STUDIO SEVEN PETS em 10/11/2021
11/11/2021 00:13

Decorrido o prazo de LEONARDO FERREIRA PAES em 10/11/2021
10/11/2021 05:21

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO FERREIRA PAES
10/11/2021 05:20

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 19:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
09/11/2021 17:15

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
26/10/2021 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 26/10/2021
26/10/2021 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2021 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 26/10/2021
26/10/2021 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2021 12:01

Expedido(a) intimação a(o) STUDIO SEVEN PETS
24/10/2021 12:01

Expedido(a) intimação a(o) DENY CRISTIAN XAVIER LAUREANO
24/10/2021 12:01

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO FERREIRA PAES
24/10/2021 12:00

Concedida a assistência judiciária gratuita a LEONARDO FERREIRA PAES
24/10/2021 12:00

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de LEONARDO FERREIRA PAES
24/10/2021 12:00

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 260,00
19/09/2021 07:54

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GISLEINE MARIA PINTO
18/09/2021 00:17

Decorrido o prazo de STUDIO SEVEN PETS em 17/09/2021
18/09/2021 00:17

Decorrido o prazo de DENY CRISTIAN XAVIER LAUREANO em 17/09/2021
17/09/2021 14:46

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 01:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
14/09/2021 18:08

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
10/09/2021 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2021
10/09/2021 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 12:25

Expedido(a) intimação a(o) DENY CRISTIAN XAVIER LAUREANO
09/09/2021 12:25

Expedido(a) intimação a(o) STUDIO SEVEN PETS
09/09/2021 12:24

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 00:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
08/09/2021 18:22

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação à Contestação)
20/08/2021 17:38

Audiência de instrução cancelada (26/10/2021 15:20 Sala 2021 - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
16/08/2021 15:46

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (16/08/2021 14:15 Sala 2021 - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
16/08/2021 14:32

Audiência de instrução designada (26/10/2021 15:20 Sala 2021 - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
16/08/2021 14:32

Audiência una (rito sumaríssimo) cancelada (16/08/2021 14:15 Sala 2021 - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
16/08/2021 12:55

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
16/08/2021 12:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Procuração)
29/07/2021 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2021
29/07/2021 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2021 14:20

Expedido(a) notificação a(o) STUDIO SEVEN PETS
28/07/2021 14:20

Expedido(a) notificação a(o) DENY CRISTIAN XAVIER LAUREANO
28/07/2021 14:20

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO FERREIRA PAES
28/07/2021 14:11

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (16/08/2021 14:15 Sala 2021 - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
28/07/2021 14:11

Audiência una cancelada (06/08/2021 08:20 Sala 2021 - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
29/04/2021 00:13

Decorrido o prazo de LEONARDO FERREIRA PAES em 28/04/2021
21/04/2021 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 21/04/2021
21/04/2021 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2021 13:22

Expedido(a) notificação a(o) DENY CRISTIAN XAVIER LAUREANO
20/04/2021 13:22

Expedido(a) notificação a(o) STUDIO SEVEN PETS
20/04/2021 13:22

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO FERREIRA PAES
15/03/2021 16:03

Audiência una designada (06/08/2021 08:20 - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
15/03/2021 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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