13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0101331-62.2024.5.01.0541 8ª Turma Relatora: MARIA LETICIA GONCALVES AGRAVANTE: AUGUSTO RAFANELI MARINHO DUARTE AGRAVADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ITAU UNIBANCO S.A.

INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO(A): AUGUSTO RAFANELI MARINHO DUARTE Fica o(a) destinatário(a) acima indicado intimado(a) para ciência do v. acórdão de id. b55066c, cujo dispositivo se segue: ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão virtual extraordinária iniciada no dia 27 de maio, às 10h, e encerrada no dia 02 de junho de 2025, às 23h59min, nos termos da Resolução Administrativa nº 7/2020, do Ato Conjunto nº 6/2020 e do Regimento Interno deste Regional, sob a Presidência da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Dalva Amélia de Oliveira, com a participação do Ministério Público do Trabalho, representado pelo ilustre Procurador Marcelo José Fernandes da Silva, e dos Excelentíssimos Juízes do Trabalho convocados Maria Letícia Gonçalves, Relatora, e Marcel da Costa Roman Bispo,, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação supra.

RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de junho de 2025.

NADIA FREITAS GERDELMANN Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - AUGUSTO RAFANELI MARINHO DUARTE
28/04/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101331-62.2024.5.01.0541 distribuído para 8ª Turma - Gabinete 45 na data 25/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25042600300453900000120130234?instancia=2
25/04/2025 07:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
25/04/2025 00:04

Decorrido o prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/04/2025
07/04/2025 16:06

Juntada a petição de Contraminuta
04/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/04/2025
01/04/2025 10:22

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 0f4774d) para Contrarrazões
31/03/2025 15:33

Juntada a petição de Manifestação (CR ao AP - Rioprevidência)
26/03/2025 08:49

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 08:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 02:57

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 25/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 197a9f0 proferida nos autos.

Vistos etc.

Ante o teor da certidão da Secretaria e tendo verificado que estão satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, admito o agravo de petição interposto, ao qual dou seguimento.

Intimem-se as rés para contraminuta, em oito dias.

Após, remeta-se ao E.

TRT, com nossas homenagens.

TRES RIOS/RJ, 25 de março de 2025.

ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.
25/03/2025 16:28

Expedido(a) intimação a(o) FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
25/03/2025 16:28

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
25/03/2025 16:27

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de AUGUSTO RAFANELI MARINHO DUARTE sem efeito suspensivo
25/03/2025 10:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
24/03/2025 15:40

Juntada a petição de Agravo de Petição
12/03/2025 06:20

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
12/03/2025 06:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
12/03/2025 06:20

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
12/03/2025 06:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2a79db proferida nos autos.

Vistos, etc.

Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oferecida por ITAÚ UNIBANCO S.A, nos termos da petição acostada sob id 8afb055.

Manifestação do excepto sob id cc26cb6.

A exceção de pré-executividade torna efetiva a possibilidade de manifestação do princípio do contraditório dentro do processo de execução, independentemente da garantia do juízo.

Justifica-se a utilização desta medida no âmbito trabalhista por contemplar matérias de ordem pública que não demandem a produção de provas, podendo ser reconhecidas de ofício pelo juiz, a exemplo dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Assevere-se, contudo, que a medida em comento somente deve ser utilizada e recebida nesta especializada em situações excepcionais, em função da natureza alimentar do crédito trabalhista.

No caso em tela, requer o excipiente, em suma, a nulidade do processo, alegando nulidade de citação.

Alega que possui convênio com o tribunal para ser citado via sistema.

De acordo com o Ato 59/2022 deste Egr.

TRT, os entes públicos da administração indireta da união, Estado do Rio de Janeiro e Municípios (sociedade de economia mista e empresas públicas) e as empresas de personalidade jurídica de direito privado que aderirem a esta modalidade, deverão ser citadas da inicial por meio de sistema, sendo reputados inválidos os atos praticados por outro meio.

Conforme observada na lista de assessorias jurídicas cadastradas, o excipiente encontra-se inserido no convênio para receber citação via sistema.

Entretanto, o requerido se manifesta espontaneamente, não havendo qualquer prejuízo, uma vez que não utilizada qualquer medida executória contra o mesmo.

Alega o excipiente a ilegitimidade do excepto, eis que pretende escapar da execução que deve ser promovida nos autos do processo 0054000-15.2005.5.01.0068.

Trata-se o referido processo de ação coletiva, onde a Previ-Banerj foi condenada ao pagamento de indenizações por dano morais, sob a alegação de aquela entidade ter enviado no ano de 2005 a seus participantes e assistidos, correspondência instando os mesmos a renunciar a ações em face da Previ-Banerj, ou em face do antigo Banerj/Itaú que envolvessem alguma repercussão em complementação de aposentadoria.

No entanto, deveria ser comprovado pelo Sindicato ser o substituído ex-empregado aposentado pela PREVI, ter recebido a notificação denunciada na inicial no mês de abril de 2005, apresentando dito documento, ter mais de 60 anos na época do recebimento da notificação e possuir, à época, ação judicial.

Portanto, uma vez que não há qualquer comprovação de que o autor preenche os requisitos elencados, resolvo por extinguir a presente execução sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa.

Pelo exposto, conheço da exceção de pré-executividade para, no mérito, ACOLHÊ-LA, na forma da fundamentação supra, julgando extinta a presente execução sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI do CPC.

Intimem-se. TRES RIOS/RJ, 11 de março de 2025.

ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - AUGUSTO RAFANELI MARINHO DUARTE
11/03/2025 19:18

Expedido(a) intimação a(o) FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/03/2025 19:18

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
11/03/2025 19:18

Expedido(a) intimação a(o) AUGUSTO RAFANELI MARINHO DUARTE
11/03/2025 19:17

Acolhida a exceção de pré-executividade de ITAU UNIBANCO S.A.
07/03/2025 13:09

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
27/02/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 09:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
20/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/02/2025
23/01/2025 13:11

Juntada a petição de Manifestação
16/12/2024 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
14/12/2024 10:36

Expedido(a) intimação a(o) AUGUSTO RAFANELI MARINHO DUARTE
14/12/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 22:09

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
05/12/2024 11:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLENER PIMENTA STROPPA
04/12/2024 16:00

Juntada a petição de Manifestação (Impugnação ao cumprimento de sentença - RIOPREVIDÊNCIA)
28/11/2024 11:05

Expedido(a) intimação a(o) FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
28/11/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 08:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/11/2024 12:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLENER PIMENTA STROPPA
23/11/2024 00:09

Decorrido o prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/11/2024
22/11/2024 20:42

Juntada a petição de Manifestação (Petição RIOPREVIDÊNCIA)
18/11/2024 15:08

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
18/11/2024 15:08

Expedido(a) intimação a(o) FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
05/11/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 15:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLENER PIMENTA STROPPA
22/10/2024 15:50

Iniciada a execução
16/10/2024 13:37

Alterada a classe processual de Execução de Certidão de Crédito Judicial (993) para Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas (15160)
16/10/2024 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00