27/05/2025 13:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
21/05/2025 00:08

Decorrido o prazo de HERCULES -VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 20/05/2025
07/05/2025 07:58

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 07:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23b1958 proferida nos autos.

CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO – PJe Certifico que, em cumprimento ao art. 186 do Provimento nº 01/2023 da Corregedoria do TRT da 1ª Região, foram verificados os pressupostos de admissibilidade dos Recursos Ordinários interpostos pelas partes.

O recurso interposto em 03/04/2025, sob ID 75acb4b, é tempestivo, uma vez que o prazo para o Ministério Público do Trabalho é em dobro, totalizando 16 dias úteis (art. 775 da CLT).

A intimação da sentença ocorreu em 21/03/2025 (ID a960c0e), e o recurso foi interposto dentro do prazo legal.

O recurso foi regularmente interposto pelo Ministério Público do Trabalho, sendo o preparo dispensado, conforme art. 790-A da CLT.

Faço os autos conclusos.

THIAGO PIRES DOS SANTOS DECISÃO – PJe-JT Vistos, etc. 1 - Por presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os Recursos Ordinários interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 2 - Intimem-se as partes contrárias para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal de 8 (oito) dias. (CLT, art. 900) 3 - Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com as homenagens de estilo.

RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de maio de 2025.

FLAVIA NOBREGA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - HERCULES -VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
06/05/2025 07:19

Expedido(a) intimação a(o) HERCULES -VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
06/05/2025 07:18

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO sem efeito suspensivo
02/05/2025 17:49

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FLAVIA NOBREGA
03/04/2025 16:42

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Peça Processual - Recurso - Ordinário)
27/03/2025 00:12

Decorrido o prazo de HERCULES -VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 26/03/2025
12/03/2025 06:20

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
12/03/2025 06:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 545f221 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, para: REJEITAR a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal CONDENAR a ré HÉRCULES VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. à obrigação de contratar aprendizes, em número equivalente a 5% (mínimo) e 15% (máximo) dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento que possua 7 ou mais empregados, cujas funções demandem formação profissional, incluindo os vigilantes, nos termos do art. 429 da CLT e do art. 52 do Decreto 9.579/2018, observada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). FIXAR o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa (astreintes) de R$ 1.000,00 (mil reais) por aprendiz não contratado, reversível ao FIA ou a instituições/programas/projetos sociais, a critério do MPT, limitada a 60 dias. CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 200.000,00 (cem mil reais), reversível ao FIA ou a instituições/programas/projetos sociais, a critério do MPT.CONDENAR a ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a programas sociais, a critério do MPT. Os juros, a correção monetária e eventuais recolhimentos previdenciários e fiscais deverão observar os critérios estabelecidos na fundamentação, a qual integra este dispositivo para todos os fins legais.

Custas pela ré, de R$4.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$200.000,00.

Intimem-se as partes.

MARLY COSTA DA SILVEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - HERCULES -VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
11/03/2025 19:20

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
11/03/2025 19:20

Expedido(a) intimação a(o) HERCULES -VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
11/03/2025 19:19

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 4.000,00
11/03/2025 19:19

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Civil Pública Cível (65) / ) de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
19/06/2024 00:05

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 18/06/2024
18/06/2024 15:48

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARLY COSTA DA SILVEIRA
14/06/2024 10:14

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Réplica)
11/06/2024 14:58

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
11/06/2024 10:29

Audiência inicial por videoconferência realizada (10/06/2024 09:40 47ª VT/RJ - 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/06/2024 01:02

Juntada a petição de Contestação
09/06/2024 23:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/05/2024 12:05

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação )
19/05/2024 23:43

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
19/05/2024 23:42

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
02/04/2024 23:09

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a MARLY COSTA DA SILVEIRA
02/04/2024 23:09

Encerrada a conclusão
21/03/2024 10:58

Audiência inicial por videoconferência designada (10/06/2024 09:40 47ª VT/RJ - 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/03/2024 10:58

Audiência inicial por videoconferência cancelada (10/06/2024 09:40 47ª VT/RJ - 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/03/2024 13:40

Audiência inicial por videoconferência cancelada (20/03/2024 09:40 47ª VT/RJ - 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/02/2024 15:09

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARLY COSTA DA SILVEIRA
26/02/2024 15:08

Encerrada a conclusão
21/01/2024 23:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARLY COSTA DA SILVEIRA
16/01/2024 13:45

Juntada a petição de Manifestação (Petição MPT)
18/11/2023 02:04

Decorrido o prazo de HERCULES -VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 17/11/2023
25/10/2023 15:17

Expedido(a) intimação a(o) HERCULES -VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
09/10/2023 14:11

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
06/10/2023 13:56

Audiência inicial por videoconferência designada (20/03/2024 09:40 47ª VT/RJ - 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/10/2023 13:56

Audiência inicial por videoconferência cancelada (10/06/2024 09:40 47ª VT/RJ - 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/10/2023 16:12

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
05/10/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 16:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARLY COSTA DA SILVEIRA
05/10/2023 16:08

Expedido(a) notificação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
05/10/2023 16:08

Expedido(a) notificação a(o) HERCULES -VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
05/10/2023 16:06

Audiência inicial por videoconferência designada (10/06/2024 09:40 47ª VT/RJ - 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/09/2023 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo