03/07/2024 11:33

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente no processo nº 0001467-26.2012.5.01.0071
03/07/2024 00:46

Decorrido o prazo de CLARO S.A. em 02/07/2024
03/07/2024 00:46

Decorrido o prazo de CAROLINA FERNANDES AZEVEDO DE FREITAS em 02/07/2024
25/06/2024 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c7be0e proferido nos autos.

A segunda ré apresentou seguro fiança de id.041498a e seguinte como garantia do valor da execução.O § 2º do artigo 835, do NCPC, de aplicação subsidiária, dispõe que "para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento". Neste sentido, a abalizada OJ 59 da SBDI-2 do C.

TST, firmou o entendimento no sentido que "a carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)". Neste sentido, nota-se que o seguro garantia judicial contratado pela ré, para fins de garantia do juízo em sede de execução, atendeu às exigências previsto no § 2º do aludido artigo 835 do CPC.Ademais, em se tratando de Execução Provisória, os valores aqui homologados são controvertidos, não havendo que se falar em depósito do valor incontroverso em espécie.Neste sentido:MANDADO DE SEGURANÇA. É manifesta a ilegalidade do ato praticado pelo MM Juízo de origem ao indeferir a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia, uma vez que a própria lei equiparou o seguro garantia judicial a dinheiro para efeito de bens oferecidos à penhora, mormente em se tratando de execução meramente provisória.

A apólice de seguro em garantia mostra-se eficaz para o efeito de garantir a execução provisória.

O ato coator, além de afrontar literal disposição de lei, viola direito líquido e certo da impetrante, o que autoriza a concessão da liminar pretendida e a concessão da segurança em definitivo. (TRT-1 - MSCiv: 0103294-50.2022.5.01.0000 RJ, Relator: ÁLVARO ANTÔNIO BORGES FARIA, Data de Julgamento: 22/06/2023, Quinta Turma, Data de Publicação: 01/07/2023).Recebo o seguro garantia como garantidor do débito.Intimem-se e sobreste-se o processo aguardando o retorno dos autos principais.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de junho de 2024.

KIRIA SIMÕES GARCIA Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
24/06/2024 09:27

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
24/06/2024 09:27

Expedido(a) intimação a(o) CAROLINA FERNANDES AZEVEDO DE FREITAS
24/06/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 11:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KIRIA SIMÕES GARCIA
10/06/2024 13:46

Juntada a petição de Manifestação
24/05/2024 00:06

Decorrido o prazo de VIDAX TELESERVICOS S.A. em 23/05/2024
23/05/2024 13:26

Juntada a petição de Manifestação
23/05/2024 13:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/04/2024 02:16

Publicado(a) o(a) edital em 24/04/2024
23/04/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2024
23/04/2024 00:23

Decorrido o prazo de CLARO S.A. em 22/04/2024
23/04/2024 00:23

Decorrido o prazo de CAROLINA FERNANDES AZEVEDO DE FREITAS em 22/04/2024
22/04/2024 13:12

Expedido(a) edital a(o) VIDAX TELESERVICOS S.A.
18/04/2024 13:56

Iniciada a execução
13/04/2024 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2024
13/04/2024 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/04/2024
13/04/2024 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2024
13/04/2024 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/04/2024
11/04/2024 21:22

Expedido(a) intimação a(o) CAROLINA FERNANDES AZEVEDO DE FREITAS
11/04/2024 21:22

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
11/04/2024 21:21

Homologada a liquidação
11/04/2024 09:35

Conclusos os autos para decisão (genérica) a KIRIA SIMÕES GARCIA
10/04/2024 11:30

Juntada a petição de Manifestação
06/04/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2024
06/04/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/04/2024
05/04/2024 08:31

Expedido(a) intimação a(o) CAROLINA FERNANDES AZEVEDO DE FREITAS
05/04/2024 08:30

Proferida decisão
02/04/2024 18:09

Conclusos os autos para decisão (genérica) a KIRIA SIMÕES GARCIA
02/04/2024 18:09

Encerrada a conclusão
02/04/2024 12:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KIRIA SIMÕES GARCIA
01/04/2024 14:57

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
25/03/2024 17:59

Juntada a petição de Manifestação
16/03/2024 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2024
16/03/2024 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/03/2024
15/03/2024 07:51

Expedido(a) intimação a(o) CAROLINA FERNANDES AZEVEDO DE FREITAS
15/03/2024 07:50

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 07:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KIRIA SIMÕES GARCIA
15/03/2024 00:05

Decorrido o prazo de VIDAX TELESERVICOS S.A. em 14/03/2024
06/03/2024 17:55

Juntada a petição de Impugnação
05/03/2024 00:08

Decorrido o prazo de CLARO S.A. em 04/03/2024
20/02/2024 00:24

Decorrido o prazo de CAROLINA FERNANDES AZEVEDO DE FREITAS em 19/02/2024
10/02/2024 02:46

Publicado(a) o(a) edital em 15/02/2024
10/02/2024 02:46

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/02/2024
10/02/2024 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 15/02/2024
10/02/2024 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/02/2024
09/02/2024 09:30

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
09/02/2024 09:30

Expedido(a) edital a(o) VIDAX TELESERVICOS S.A.
07/02/2024 04:31

Publicado(a) o(a) intimação em 07/02/2024
07/02/2024 04:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/02/2024
07/02/2024 04:31

Publicado(a) o(a) intimação em 07/02/2024
07/02/2024 04:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/02/2024
05/02/2024 18:00

Expedido(a) intimação a(o) CAROLINA FERNANDES AZEVEDO DE FREITAS
05/02/2024 18:00

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
05/02/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 08:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KIRIA SIMÕES GARCIA
31/01/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 11:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KIRIA SIMÕES GARCIA
31/01/2024 11:54

Iniciada a liquidação
29/01/2024 12:22

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
29/01/2024 12:10

Conclusos os autos para decisão (genérica) a KIRIA SIMÕES GARCIA
26/01/2024 16:07

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo