11/04/2025 07:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/04/2025 07:47

Comprovado o depósito recursal (R$ 13.133,46)
11/04/2025 07:46

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 400,00)
09/04/2025 18:24

Juntada a petição de Contrarrazões
08/04/2025 21:04

Juntada a petição de Contrarrazões
27/03/2025 06:47

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 06:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 06:47

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 06:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 859b9e7 proferida nos autos.

DECISÃO - PJe Em cumprimento ao art. 102 da Consolidação de Provimentos da CGJT, foram verificados os pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pelo Réu em 24/03/2025 , ID nº 23c974e , sendo este tempestivo, apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme procuração ID nº 37302eb ; Depósito recursal corretamente recolhido através de depósito/seguro fiança no id's 248c949 ; Custas corretamente recolhido no id's c70fe69 ; Quanto ao Recurso Ordinário interposto pelo Autor em 24/03/2025 , ID nº cc3a3cc , está igualmente tempestivo, apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme procuração ID nº 2005b80 ; o autor não foi condenado em custas.

Assim, dou seguimento a ambos os recursos.

Intimem-se para contrarrazões Decorrido o prazo, subam ao E.

TRT.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 26 de março de 2025.

MUNIF SALIBA ACHOCHE Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOVAN MARTINS VIEIRA JUNIOR
26/03/2025 21:03

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
26/03/2025 21:03

Expedido(a) intimação a(o) JOVAN MARTINS VIEIRA JUNIOR
26/03/2025 21:02

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS sem efeito suspensivo
26/03/2025 21:02

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JOVAN MARTINS VIEIRA JUNIOR sem efeito suspensivo
26/03/2025 11:55

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MUNIF SALIBA ACHOCHE
24/03/2025 19:25

Juntada a petição de Recurso Ordinário
24/03/2025 16:10

Juntada a petição de Recurso Ordinário
11/03/2025 06:57

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 06:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 06:57

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 06:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 297a1eb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO JOVAN MARTINS VIEIRA JUNIOR ajuizou reclamação trabalhista, em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A – PETROBRÁS pleiteando o pagamento de diferenças de complemento de RMNR e demais cominações, consoante fatos e fundamentos aduzidos na petição inicial de id. 39b4013.

Conciliação prejudicada.

Alçada fixada no valor da inicial.

A Reclamada apresentou contestação, com documentos.

Sem mais provas, encerrou-se a instrução.

Razões finais por memoriais.

Prejudicada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL - INAPLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 Tendo em vista que a presente ação trabalhista foi proposta antes da vigência da Lei 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”), em atenção aos valores - princípios da estabilidade e segurança jurídica (art.5º, inciso XXXVI, da CRFB/88) e, considerando que o art. 14 do CPC e art. 915 da CLT tomam como referência atos processuais isolados e que, portanto, a fase decisória deve observar o procedimento iniciado à época da fase postulatória (§ 1º do art. 1.046 do CPC), sendo a prolação da sentença a referência temporal para fins de entendimento do conceito de “situação jurídica consolidada”, in casu, nenhuma das alterações das normas processuais aplicáveis aos direitos bifrontes-de natureza processual e material (a exemplo de honorários advocatícios sucumbenciais e gratuidade da justiça) ou mesmo aquelas de natureza material com incidência processual (tal como o capítulo de dano extrapatrimonial) são aplicáveis.

Ressalte-se, assim, que a tramitação do feito pelas regras antigas da CLT revela-se como situação jurídica consolidada, e, por tal motivo, merece a proteção jurídica, em observância ao Princípio da não surpresa que sedimenta a nova legislação processual civil. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Não prospera a argüição de inépcia da petição inicial.

Com efeito, depreende-se que a aludida peça atende aos requisitos exigidos pelo disposto no art. 840, §1º da CLT.

Compulsando-se os autos, constata-se que a exordial possibilita que a demandada exerça o seu direito de ampla defesa, bem como, delimita a pretensão deduzida.

Ademais, frise-se que a matéria ventilada na prefacial refere-se à própria relação de direito material, que deverá ser objeto de prova, razão pela qual deve ser apreciada somente quando da análise do meritum causae.

Rejeita-se a preliminar. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Revendo posicionamento anteriormente adotado, entendo que não se aplica ao Processo do Trabalho as disposições da Lei 1.060/50, sem a observância da Lei 5584/70, tendo em vista o teor do art. 769, da CLT.

A referida norma determina que, somente nos casos omissos, o direito processual comum será subsidiariamente aplicado.

A gratuidade de Justiça no processo do trabalho é benefício concedido ao empregado quando assistido por seu sindicato de classe e que perceba menos que o dobro do mínimo legal, sendo certo que no caso em tela, a parte autora não comprovou que preenche os requisitos previstos em lei.

A matéria relativa à gratuidade de justiça possui regulamentação por lei específica (5584/70), portanto, a observância da Lei 1.060/50, sem que estejam também presentes os requisitos da lei específica (5584/70), não se coaduna com a correta aplicação da lei.

Observe-se, ainda, que o § 3º, do art. 790, da CLT, é de aplicação facultativa pelo juiz da causa.

Ademais, a parte autora encontra-se assistida por advogado particular e não foi juntada aos autos declaração de seu patrono dispensando-o do pagamento de honorários.

Nesse sentido, afirma a parte autora que não tem meios para arcar com as custas do processo, todavia, ao final, pagará honorários advocatícios.

Logo, não se pode acatar que o reclamante não consiga custear o processo enquanto tenha como pagar honorários advocatícios, até porque o autor poderia fazer uso do corpo jurídico existente em seu sindicato de classe, o qual seria custeado pela ré vencida, segundo previsão legal, na forma da sucumbência. PIDV Em recente decisão o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que este item conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado.

No caso dos autos, verifica-se que a ré não logrou êxito em comprovar a assinatura do PIDV com cláusula conferindo a quitação pelo extinto contrato de trabalho.

Assim, resta patente que não foram preenchidos os requisitos impostos pela recente decisão do STF, razão pela qual deixo de acolher a preliminar. PRESCRIÇÃO Prescrição, que é a perda da exigibilidade da pretensão, em razão da inércia do titular de um direito, por determinado lapso de tempo previsto em lei, quanto aos créditos trabalhistas está disposta no art. 7º, XXIX da CRFB/88.

Saliente-se que o instituto da prescrição tem como objetivo primário conferir segurança às relações jurídicas firmadas, impedindo a perpetuação dos conflitos de interesses.

Com fulcro no art. 7º, XXIX, CRFB/88, fixa-se o marco atinente à prescrição qüinqüenal em 03/10/2012, tendo em vista que o ajuizamento da demanda em exame ocorreu em 03/10/2017, reconhecendo-se, assim, a inexigibilidade das pretensões anteriores a essa data. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE RMNR Pretende a parte autora o pagamento de diferenças a título de complementação de RMNR, ao argumento de que a cláusula 3ª do acordo coletivo estabelece que tal benefício deve ser calculado pela diferença da RMNR e o salário base acrescidos da Vantagem Pessoal (ACT) e Vantagem Pessoal Subsidiária (VP-SUB).

No entanto, a Reclamada acrescenta nessa fórmula os adicionais de periculosidade, adicional noturno, hora repouso alimentação (HRA), adicional de sobreaviso e adicional de confinamento, entre outros.

Por sua vez, a ré aduz que a RMNR vem a ser um parâmetro remuneratório mínimo a ser observado, de acordo com a região de lotação do empregado, seu nível salarial e regime de trabalho.

A discussão acerca da base de cálculo da RMNR foi objeto da Petição nº 7.755, ajuizada pela Petrobrás, perante o E.

STF, que, em decisão cautelar, obstou os efeitos do acórdão do Pleno, do C.

TST, que havia, em sede de incidente de recurso repetitivo (Tema 13), determinado que “quando do cálculo da parcela denominada complemento de RMNR, os adicionais de origem constitucional ou legal sejam excluídos, considerados dedutíveis apenas os adicionais criados por normas coletivas, por regulamento de empresa ou meramente contratuais, respeitados os limites do pedido”.

Foi determinada, ainda, a suspensão, nos Tribunais e Varas Trabalhistas até final deliberação do STF sobre a matéria.

Em 28/07/2021 foi proferido julgamento no RE 1251927/DF que reconheceu a existência de repercussão geral, no seguinte sentido: “Em razão de todo o exposto, e nos termos dos precedentes deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o acórdão recorrido merece reforma, não se vislumbrando qualquer inconstitucionalidade nos termos do acordo coletivo livremente firmado entre as empresas recorrentes e os sindicatos dos petroleiros. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.

Ficam prejudicadas as Petições 26.153/2020, 27.167/2020, 27.329/2020 e 30.892/2020.” Após rejeitados os Embargos Declaratórios e demais recursos, a observância do supramencionado acórdão se fez imediata, a partir de 14/11/2023.

Diante do exposto, firmou-se o entendimento de que o adicional de periculosidade, noturno, hora repouso alimentação (HRA), adicional de sobreaviso, adicional de confinamento, entre outros recebidos pelo obreiro em razão de condições especiais de labor, devem ser somados ao salário básico para fins de cálculo da complementação da parcela RMNR.

Entendeu-se, portanto, que os critérios do acordo coletivo não violam os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, porque a RMNR leva em conta o nível da carreira, a região e o regime de trabalho de cada empregado.

Ademais, o pagamento do aludido benefício representou conquista da categoria, por estabelecer um piso salarial, bem como um complemento remuneratório a quem receber abaixo desse limite mínimo.

Destarte, pelas razões expendidas, julga-se improcedente o pedido de pagamento de diferenças pela complementação de RMNR. HORAS EXTRAS - REPOUSO DE 24 HORAS CONSECUTIVAS PARA CADA 3 TURNOS TRABALHADOS O reclamante pleiteia o pagamento das horas referentes ao repouso de 24horas para cada três turnos de trabalho como extraordinárias, nos termos do inciso V, do artigo 3º, da Lei nº 5.811, de11.10.1972.

Em contestação, a ré sustenta que a Lei n° 5.811/72 prevê somente a proporção de 3 turnos trabalhados para 1 repouso de 24 horas, inexistindo qualquer previsão de pagamento de horas extras, bem como obrigatoriedade de que o descanso seja consecutivo aos turnos trabalhados.

Com efeito, a Lei 5811/72, que rege o contrato de trabalho do obreiro, não impõe que o descanso seja logo após 3 turnos contínuos, estabelecendo tão somente uma proporcionalidade, ressaltando-se que o autor não contestou especificamente a alegação da ré quanto a concessão da folga de 24 horas, ainda que não de forma consecutiva, após os três turnos trabalhados.

Preconiza o artigo 3º, inciso V, da Lei 5.811/72: "Art. 3º - Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: ...

V - direito a um repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3(três) turnos trabalhados." Assim, afere-se, pela literalidade da lei, que há previsão de concessão de folga de 24 horas consecutivas, mas não de folga consecutiva após 3 turnos trabalhados, como pretende fazer crer o demandante.

Em verdade, a lei apenas fixou a proporcionalidade de uma folga a cada 03 turnos de trabalho.

Diante do exposto, o autor não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, razão pela qual julga-se improcedente o pedido de pagamento de horas extraordinárias pela suposta supressão de folgas previstas em lei. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA Pleiteia o obreiro o pagamento de horas extraordinárias correspondentes ao intervalo alimentar suprimido, conforme previsão da Lei 5811/72.

Por seu turno, a reclamada aduz que o período referente ao repouso e alimentação já é pago conforme ACT da categoria.

Com efeito, o artigo 3º, inciso II da Lei 5811/1972 assim dispõe: " Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: ...

II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º;” ..."

Por outro lado, a cláusula 16ª do Acordo Coletivo colacionado aos autos prevê que: "Cláusula 16ª - Adicional de Hora de Repouso e Alimentação.

A companhia manterá o valor do Adicional de Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em 30% (trinta por cento) do salário básico efetivamente percebido no mês, acrescido do adicional de periculosidade, onde couber, já consideradas as diversas jornadas trabalhadas, perfazendo assim 39% (trinta e nove por cento) do salário básico, conforme Norma de Compensação de Empregados, para aqueles empregados que trabalham em Turno Ininterrupto de Revezamento de 8 (oito) horas ou mais." Nesse sentido, entende o juízo que a aludida norma coletiva, ao garantir o pagamento do adicional de 39% para compensar o intervalo intrajornada, tenha o empregado usufruído ou não do descanso, trouxe critério mais benéfico que aquele previsto no art. 3º, II, da Lei nº 5.811/72.

Ademais, o pagamento do adicional (AHRA) com base na norma coletiva em tela não ensejou prejuízo ao reclamante, tendo em vista, inclusive, a previsão de que o adicional de periculosidade integrasse a base de cálculo do HRA.

Ressalte-se, por oportuno, que a jurisprudência do C.

TST tem se posicionado no sentido de prestigiar e valorizar a negociação coletiva sempre que transacione sobre direitos disponíveis, como na hipótese dos autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS.

HORAS EXTRAS.

MINUTOS RESIDUAIS.

PASSAGEM DE TURNO.

Esta Corte já firmou jurisprudência, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 23 da SBDI-1, no sentido de que não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. (Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal). Óbice no art. 896, § 4º, da CLT c/c o Enunciado 333 do TST.

Apelo não provido.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.

HORAS REPOUSO E ALIMENTAÇÃO.

Não cabe falar-se em violação direta e literal do art. 3º, II, da Lei 5.811/72, pois o egrégio TRT recorrido, além de interpretar a questão da aplicação da referida norma em face da flexibilização dos direitos dos empregados mediante convenção ou acordo coletivo, ainda consignou que a prática não implicou qualquer prejuízo ao Reclamante, na medida em que o pagamento do adicional de 39% foi efetuado para compensar o intervalo intrajornada, gozado ou não.

Por outro lado, restou ausente o devido prequestionamento à luz do fundamento de aplicação de norma mais favorável, pelo que não se cabe falar em divergência jurisprudencial, ao teor dos Enunciados 296 e 297 do TST.

Recurso de Revista não conhecido. (E-RR-812771-83.2001.5.02.5555, Rel.

Min.

José Simpliciano Fontes de F.

Fernandes, 2ª Turma, DJ de 8/4/2005) RECURSO DE EMBARGOS.

ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO.

APLICAÇÃO DE NORMA MAIS FAVORÁVEL.

DECISÃO QUE EVIDENCIA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

EMBARGOS INTERPOSTOS APENAS POR OFENSA AO ART. 3º, II, DA LEI 5811/72 E POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO.

VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA.

A v. decisão recorrida reporta-se a existência de acordo coletivo, contendo cláusula em que se determina o pagamento de adicional de 39% sob a denominação de adicional HRA, com o fim de pagar a hora de intervalo intrajornada não usufruído, mesmo que o intervalo tenha sido usufruído.

Partindo de premissa fática de que o empregado auferiu benefício em relação à cláusula, e diante da ausência de debate na Eg.

Corte a quo acerca da aplicação da norma mais favorável, a matéria não pode ser equacionada nesta C.

Corte à luz da validade de transação de direitos mínimos assegurados na Lei dos Petroleiros, diante do óbice das Súmulas 126 e 297 do C.

TST.

Não fora isso, não é possível que se verifique a ofensa à literalidade do art. 3º, II, da Lei 5811/72, que autoriza o pagamento em dobro, quando a v. decisão assevera a flexibilização da norma, em acordo mais favorável ao reclamante.

Embargos não conhecidos. (E-RR-812771-83.2001.5.02.5555, Rel.

Min.

Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DJ de 8/2/2008).” Considerando-se, portanto, que o “AHRA” visa o ressarcimento de eventual supressão do intervalo intrajornada e que o autor pretende o recebimento de uma hora extra além da referida parcela, o deferimento da pretensão autoral importaria enriquecimento sem causa, já que haveria duplicidade de quitação.

Diante do exposto, reputa-se correto o pagamento da AHRA pela Ré, parcela que não foi caracterizada como hora extra, tanto que serve de base para o cálculo dessa, razão pela qual julga-se improcedente o pedido de pagamento de horas extraordinárias correspondentes ao intervalo alimentar suprimido e reflexos, sob pena de desrespeito à norma coletiva e duplicidade de pagamento.

Registre-se, por fim, que o AHRA é pago habitualmente e, conforme análise dos contracheques, sua percepção independe da efetiva supressão do intervalo intrajornada, representando, portanto, uma indenização pelo labor realizado em turno ininterrupto de revezamento de oito horas ou mais.

Nesse contexto, não há que se falar em natureza salarial da referida parcela, razão pela qual julga-se improcedente o pedido. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTERJORNADA - ART. 66 DA CLT Pretende o autor o pagamento de horas extras, ao fundamento de que, quando realizava “dobras” de turno, não era respeitado o intervalo interjornada entre o turno e a dobra.

Por seu turno, a reclamada aduz que “A dobra de turno não significa dobra de jornada, significa realização de horas extras para cumprimento do turno seguinte ante a natureza do trabalho ininterrupto a que o autor está sujeito pela lei 5811/72” e, ainda, que o art. 66 da CLT é incompatível com a lei 5811/72 a qual rege o contrato de trabalho do reclamante. Alega, por fim, que as horas extras decorrentes das dobras de turno foram devidamente quitadas, na forma das cláusulas 22ª e 23ª dos instrumentos normativos juntados.

Inicialmente, registre-se que resta incontroverso nos autos que o autor laborava em regime de turno de revezamento e que realizava dobras, sendo que os contracheques revelam a quitação de horas extras, inclusive com observância do adicional de 100% previsto nos instrumentos normativos.

Faz-se mister ressaltar, por oportuno, que o C STF no Tema 1.046 da repercussão geral, impôs que: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis".

Afere-se, pois, que a norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista é válida desde que não assegurados constitucionalmente.

Válida, portanto, a previsão normativa expressa nas cláusulas 22ª e 23ª do Acordo Coletivo, segundo a qual é permitida a realização de dobras de turno com o pagamento das horas laboradas como extraordinária a ser paga com percentual de 100%.

Ademais, a categoria dos petroleiros detém peculiaridades quanto à jornada de trabalho, inclusive no que tange às dobras, de modo que a previsão em norma coletiva de remuneração extraordinária por dobras de turno é válida.

Saliente-se, por oportuno, que tal previsão normativa não importa em supressão do intervalo interjornada, mas impõe tão somente que este seja computado ao final do engajamento total do trabalhador, ou seja, quando encerra o período contínuo de jornadas dobradas de sua escala de trabalho.

Nesse caso, só será devido o pagamento do intervalo suprimido se uma nova escala de trabalho o engajar em período inferior àquele previsto no art. 66 da CLT, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 355 da SDI-1 do TST.

In casu, verifica-se que a tese do autor sequer pleiteia o pagamento do intervalo entre efetivas jornadas, mas tão somente que a dobra seja considerada jornada distinta e o consequente pagamento das horas laboradas antes das aludidas dobras.

O pedido do autor carece, pois, de amparo legal ou convencional, já que importaria em considerar dois intervalos de 11 horas em 24 horas, um entre os turnos e outro após o horário de saída, ao final da dobra.

Destarte, julga-se improcedente o pleito. JORNADA DE TRABALHO/TROCA DE TURNO Postula o reclamante o pagamento de horas extraordinárias, ao argumento de que “trabalhou na reclamada em turnos ininterruptos de revezamento nos seguintes horários: das 07h00min às 15h00min, das 15h00min às 23h00min e das 23h00min às 07h00min, sem intervalo intrajornada.

O reclamante não tinha escala fixa de trabalho, trabalhando em média em escala 5x2.

Cerca de duas vezes por semana o reclamante realizava dobras, ou seja, permanecia 16 horas trabalhando.

Além da jornada acima declinada, o autor elastecia sua jornada cerca de 30minutos no início e 30 minutos ao final de cada turno.” Por sua vez, a ré negou a pretensão autoral, afirmando que “Com relação às supostas horas que extrapolam a 8ª hora diária, bem como aquelas referentes à troca de turno, a Petrobrás adota um regime de jornada flexível acordado com o sindicato em ACT.

Isto é: o trabalhador pode a qualquer momento, ajustar sua balança de horas, compensando créditos e débitos e equalizando o saldo porventura existente.”.

Nesse sentido, considerando que os espelhos de ponto acostados não apresentam registros de horários de entrada e saída uniformes, cabia ao reclamante o ônus de comprovar que tais documentos eram imprestáveis como meio de prova.

Constata-se que desse ônus o obreiro não se desincumbiu, eis que a prova oral produzida revelou que o espelho de ponto era marcado corretamente, inclusive com o tempo gasto na troca de turno.

Assim, reputam-se verdadeiros os espelhos de ponto juntados com a defesa.

Por outro lado, impende salientar que o reclamante apresentou planilha com demonstrativo de diferenças de horas extraordinárias e adicional noturno, a qual não foi impugnada especificamente pela parte ré.

Em assim sendo, verifica-se que o reclamante provou o fato constitutivo alegado, uma vez que demonstrou que as horas extraordinárias e o adicional noturno não foram pagas de forma cabal.

Condena-se, pois a ré a pagar as horas extraordinárias não quitadas, considerando-se para tanto aquelas que excederam as 8 horas diárias e 33h36min semanais, por força do contido nos Acordos Coletivos, conforme se apurará em regular liquidação de sentença.

Para o cálculo de todas as horas extraordinárias ora deferidas deve-se acrescer o adicional de 100%.

Deve-se observar, ainda, os limites impostos à pretensão.

Ressalte-se que as horas extras laboradas após às 22 horas devem ser acrescidas, também, do adicional noturno de 20% (art. 73, caput, CLT), de forma que não incida adicional sobre adicional.

Da mesma forma, as horas compreendidas entre 22 e 05 horas devem ser calculadas com a observância do disposto no art. 73, § 1º, CLT, observando-se, ainda, a prorrogação de jornada prevista no §5 do art 73, CLT e na súmula 60 do C.

TST.

Por habituais, defere-se a integração das horas extras ora deferidas em repouso semanal remunerado e de ambos em férias e gratificação de 100%, 13º salários, FGTS, multa de 40% e aviso prévio.

Observe-se, ainda, os dias efetivamente trabalhados, o divisor 168, Súmula 264, do C.

TST, com a inclusão de Salário Base, Gratificação de Função, Adicional de Periculosidade, Adicional Trabalho Noturno, Adicional HRA, Anuênio, Vantagem Pessoal entre outras parcelas de natureza salarial e deduzam-se os valores pagos a idêntico título. HORAS IN ITINERE Narra o reclamante utilizava transporte fornecido pela reclamada para o deslocamento ao trabalho.

Esse deslocamento demandava em média cerca de 01h30min minutos para chegar ao trabalho e 01h30min para retornar à sua residência.

A reclamada, por sua vez, aduz que a Lei 5811/1972 obriga o transporte, que era fornecido, e a refinaria é servida por abundante transporte público.

Inicialmente, registre-se que as horas in itinere correspondem ao tempo despendido pelo empregado em condução fornecida pelo empregador até o local de trabalho de difícil acesso ou que não seja servido por transporte público regular, e também no retorno, que deve ser computado na jornada de trabalho.

Nesse sentido, versa a Súmula 90 do TST, verbis: “SUM-90 HORAS”IN ITINERE”.

TEMPO DE SERVIÇO (incorporadas as Súmulas nºs 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 50 e 236 da SBDI-I)- Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I – O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 – RA 80/1978, DJ 10.11.1978)” In casu, o § 3º da Lei 5811/72 impõe ao empregador a obrigação de fornecer transporte ao trabalhador.

Assim, é indevido o pagamento de horas “in itinere”, pois o benefício não constitui liberalidade da Empregadora, mas imposição legal.

Diante do exposto, julga-se improcedente o pedido. NÍVEIS/PARIDADE Pleiteia o autor a recomposição de seu saláriodesde o ano de 2007 até a final do contrato de trabalho face as diferenças salariais relativas as mesmas bases/níveis concedidos aos empregados técnicos júnior.

Conforme jurisprudência do C.

TST, admite-se que o plano de aceleração de nível instituído pela Petrobras não adotou um critério discriminatório, mas apenas beneficiou a categoria dos recém-contratados, com uma carreira mais atrativa, objetivando a permanência de tais empregados em seu quadro.

Nesse sentido foi a decisão que segue in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. (...) 2.

PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DA CATEGORIA JÚNIOR.

AVANÇOS SALARIAIS.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

O Tribunal Regional não constatou tratamento discriminatório pela Reclamada, ao instituir o Programa de Aceleração de Crescimento da Categoria Júnior.

Ressaltou que o avanço de níveis consistiu em medida tomada para incentivar a manutenção dos empregados iniciantes na carreira, destacando que o Reclamante, integrante do nível Pleno, não sofreu qualquer prejuízo, uma vez que lhe foram assegurados os avanços previstos no PCAC/2007.

Este Tribunal Superior do Trabalho, analisando casos análogos, tem se posicionado no sentido de que a implementação do Programa de Aceleração da Categoria Júnior resultou da necessidade de adequação do plano de cargos e salários, tendo, por objetivo, a permanência dos profissionais em início de carreira na empresa, o que não viola o princípio da isonomia.

Incidência da Súmula 333/TST. 3. (...) Agravo de instrumento não provido" (AIRR-341-14.2013.5.05.0161, 5a Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2019).” Cabe ressaltar que, todos os empregados da mesma categoria são tratados de maneira equânime, sendo-lhes aplicadas as mesmas regras.

Diante do exposto, julga-se improcedente o pedido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Postula o reclamante o pagamento de diferenças salariais ao argumento de que, em que pese ter exercido a mesma função do paradigma ANTONIO LUIS ALBUQUERQUE, este recebia maior remuneração.

Pela análise dos elementos dos autos, verifica-se que não assiste razão ao autor, vez que não produziu prova oral ou documental que corrobore sua tese.

Assim, extrai-se que o autor não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito quanto ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 461 da CLT, já que equiparação salarial tem como requisito a identidade de função, que envolve o exercício do mesmo trabalho, com iguais atribuições e perfeição técnica, bem como diferença de tempo de serviço não superior a dois anos.

Destarte, não há como se reconhecer o direito à diferença salarial pretendida pelo autor. REFLEXO DAS PARCELAS PRETENDIDAS PARA EFEITO DOS VALORES PAGOS COMO INCENTIVO PELO PIDV 2016 Postula o autor o pagamento de pagamento da diferença das indenizações pagas a título de PIDV (PLANO DE INCENTIVO A DEMISSÃO VOLUNTÁRIA), tendo em vista as verbas deferidas nos presentes autos, bem como por não ter a ré quitado atualização monetária pelo índice do IPCA.

Pela análise dos elementos dos autos, verifica-se que não assiste razão ao obreiro.

In casu, resta incontroverso que o reclamante aderiu, de forma espontânea, ao PDV instituído pela reclamada em 2016, com base nas disposições contidas em regulamento da empresa, identificado como "PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV 2016" (id. 31fab7a), não tendo sequer apontado qualquer defeito hábil a torná-la nula ou anulável, nos termos do Art.138 e seguintes do Código Civil.

O aludido programa de desligamento instituído pela reclamada representa, em verdade mera liberalidade do empregador, sendo vantajosa para o empregado.

Tal liberalidade, portanto, é dotada de regras fixadas pela reclamada que as determina no exercício de seu poder diretivo, restando ao obreiro somente a adesão ou não ao plano diante dos critérios estabelecidos por sua empregadora.

Faz-se mister que inexiste questionamento quanto à regularidade da aplicação das regras em questão, mas tão somente o pleito de pagamento de diferenças pelo reconhecimento da equiparação salarial ora reconhecida.

O julgamento da presente ação, por óbvio, ocorreu em momento muito posterior à adesão ao PDV e à assinatura do TRCT.

Registre-se, por oportuno, que o programa de demissão voluntária representa em verdade mera liberalidade do empregador, sendo vantajosa para o empregado.

Tal liberalidade, portanto, é dotada de regras fixadas pela reclamada que as determina no exercício de seu poder diretivo, restando ao obreiro somente a adesão ou não ao plano diante dos critérios estabelecidos por sua empregadora.

Cabe ressaltar, ainda, que, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, o negócio jurídico firmado entre as partes surte todos os efeitos legais no momento da adesão.

Patente, pois, que o obreiro optou por aderir ao PDV, independente do desfecho da presente RT, dando validade ao negócio jurídico, que surtiu todos os efeitos legais e jurídicos.

Repise-se, por oportuno, que o PDV é uma liberalidade do empregador, o qual fixou o critério de utilização do valor remuneratório pago em momento determinado como base de cálculo para apuração do PDV, de modo que alterações salariais reconhecidas judicialmente posteriormente à adesão não podem ser impostas à ré, em homenagem aos princípios da boa fé contratual e da segurança jurídica.

Por todo o exposto, seja porque não demonstrada a incorreção da base de cálculo utilizada, nem tampouco vício de vontade no momento da adesão, deve ser respeitada em juízo a transação extrajudicial consumada, não cabendo, neste momento, a rediscussão de valores e o pleito de diferenças da Indenização do PDV em razão da equiparação salarial ora acolhida.

Julga-se improcedente, pois, o pedido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na Justiça do Trabalho não são devidos honorários advocatícios quando não preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 5584/70, art. 14, §§ 1º e 2º, ou seja, miserabilidade do empregado e assistência pelo respectivo sindicato de sua categoria, consoante entendimento pacificado pelos Enunciados nº 219 e 329, ambos do Col.

TST.

Ademais, o art. 133 da CRFB/88 não teve o condão de revogar o jus postulandi das partes no Processo do Trabalho (art. 791, CLT), pois se trata de norma com eficácia contida, ainda não regulamentada.

Portanto, ausentes os requisitos legais, não procede o pedido de pagamento de honorários advocatícios. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA No caso dos autos, não se tratam de contribuições sobre salários pagos, já que decorrentes de decisão judicial.

Assim, no que diz respeito a contribuição previdenciária, aplica-se o disposto no art. 30 c/c os artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, e respectiva regulamentação, no sentido que deve ser deduzida do empregado a sua cota parte da contribuição, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas respectivas e observado o limite máximo do salário de contribuição.

Com relação ao imposto de renda, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/92, igualmente deverá ser retido o imposto de renda, do crédito do empregado, que deverá incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, e calculado com base na tabela do imposto de renda em vigor na data que o crédito se tornar disponível.

Aplicável, pois, o entendimento cristalizado na Súmula nº 368 do C.

TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em recente julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho.

Posteriormente, em recente decisão, a SDI-1 do TST, adaptou o entendimento do STF sobre a atualização do crédito trabalhista às recentes alterações do Código Civil, promovidas pela Lei 14.905, de 2024, em vigor a partir de 30 de agosto de 2024.

Diante das aludidas alterações, determina-se que sejam observados os seguintes parâmetros de liquidação: - Na fase pré-judicial, incidem o IPCA-E e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) - Na fase judicial até 29.08.2024, os juros e a correção monetária devem ser apurados pela Selic. - a partir de 30.08.2024 até o efetivo pagamento do débito, deve incidir o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389 do Código Civil), acrescido dos juros de mora correspondente à taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa de juros apurada apresente resultado negativo (nova redação do art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Fixa--se como época própria de incidência dos índices atualização monetária e juros de mora o dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente (Súmula 381 do C.

TST) ou o dia do vencimento da obrigação, com exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do ajuizamento, conforme entendimento da SDI-1 do C.

TST. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por JOVAN MARTINS VIEIRA JUNIOR em face de pleiteando seja a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A – PETROBRÁS, condenando-se a ré, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar este decisum, a pagar os valores apuráveis em liquidação de sentença, a título de horas extras, adicional noturno/reflexos e restituição de descontos.

Juros e correção monetária na forma da fundamentação.

Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma do Provimento 01/96 da C.G.J.T e Sum. nº 368 do C.

TST.

Na forma da Lei nº 10.035/00, explicita-se que incide contribuição previdenciária sobre todas as parcelas ora deferidas e não excepcionadas pela Lei nº 8212/91, art. 28, § 9º e Decreto nº 3048/99, art. 21.

Deduzam-se as parcelas pagas sob idêntico título, comprovadas até este momento nos autos.

Custas pela reclamada no valor de R$400,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$20.000,00, devendo ser recolhidas no prazo legal, sob pena de execução. Cumpra-se.

Intimem-se.

DENISE MENDONCA VIEITES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JOVAN MARTINS VIEIRA JUNIOR
10/03/2025 18:43

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
10/03/2025 18:43

Expedido(a) intimação a(o) JOVAN MARTINS VIEIRA JUNIOR
10/03/2025 18:42

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
10/03/2025 18:42

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JOVAN MARTINS VIEIRA JUNIOR
10/03/2025 18:42

Concedida a gratuidade da justiça a JOVAN MARTINS VIEIRA JUNIOR
19/02/2025 11:00

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DENISE MENDONCA VIEITES
19/02/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 19:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
04/02/2025 19:06

Convertido o julgamento em diligência
03/02/2025 11:29

Juntada a petição de Razões Finais
31/01/2025 12:12

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DENISE MENDONCA VIEITES
13/01/2025 00:16

Juntada a petição de Razões Finais
17/12/2024 14:31

Audiência de instrução por videoconferência realizada (17/12/2024 10:25 VT01DC - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
08/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 07/11/2024
08/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de JOVAN MARTINS VIEIRA JUNIOR em 07/11/2024
06/11/2024 00:10

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 05/11/2024
06/11/2024 00:10

Decorrido o prazo de JOVAN MARTINS VIEIRA JUNIOR em 05/11/2024
24/10/2024 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2024
24/10/2024 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
24/10/2024 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2024
24/10/2024 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
23/10/2024 15:17

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
23/10/2024 15:17

Expedido(a) intimação a(o) JOVAN MARTINS VIEIRA JUNIOR
23/10/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 13:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
23/10/2024 13:42

Audiência de instrução por videoconferência designada (17/12/2024 10:25 VT01DC - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
23/10/2024 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2024
23/10/2024 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2024
23/10/2024 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2024
23/10/2024 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2024
22/10/2024 11:59

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
22/10/2024 11:59

Expedido(a) intimação a(o) JOVAN MARTINS VIEIRA JUNIOR
22/10/2024 11:58

Acolhidos os Embargos de Declaração de JOVAN MARTINS VIEIRA JUNIOR
15/10/2024 11:02

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a DENISE MENDONCA VIEITES
12/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 11/10/2024
12/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de JOVAN MARTINS VIEIRA JUNIOR em 11/10/2024
11/10/2024 18:52

Juntada a petição de Contraminuta
03/10/2024 04:37

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2024
03/10/2024 04:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
03/10/2024 04:37

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2024
03/10/2024 04:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
02/10/2024 11:31

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
02/10/2024 11:31

Expedido(a) intimação a(o) JOVAN MARTINS VIEIRA JUNIOR
02/10/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 10:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
02/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 01/10/2024
25/09/2024 13:28

Juntada a petição de Embargos de Declaração
18/09/2024 03:54

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2024
18/09/2024 03:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
18/09/2024 03:54

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2024
18/09/2024 03:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
17/09/2024 15:31

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (04/11/2024 10:40 VT01DC - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
17/09/2024 15:30

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
17/09/2024 15:30

Expedido(a) intimação a(o) JOVAN MARTINS VIEIRA JUNIOR
17/09/2024 15:29

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 900,00
17/09/2024 15:29

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JOVAN MARTINS VIEIRA JUNIOR
17/09/2024 15:05

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DENISE MENDONCA VIEITES
17/09/2024 00:33

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 16/09/2024
17/09/2024 00:33

Decorrido o prazo de JOVAN MARTINS VIEIRA JUNIOR em 16/09/2024
06/09/2024 05:39

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2024
06/09/2024 05:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
06/09/2024 05:39

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2024
06/09/2024 05:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
05/09/2024 16:05

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
05/09/2024 16:05

Expedido(a) intimação a(o) JOVAN MARTINS VIEIRA JUNIOR
05/09/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 13:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
05/09/2024 12:59

Audiência de instrução por videoconferência designada (04/11/2024 10:40 VT01DC - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
05/09/2024 10:34

Remetidos os autos para Vara do Trabalho por encerradas as atribuições do CEJUSC
04/09/2024 19:12

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (04/09/2024 10:40 Sala 1 - DC - CEJUSC-JT 4.0/Duque de Caxias)
21/08/2024 19:04

Juntada a petição de Manifestação
21/08/2024 16:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/08/2024 01:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/08/2024 15:19

Juntada a petição de Impugnação
06/08/2024 04:02

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 04:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
06/08/2024 04:02

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 04:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
05/08/2024 15:43

Expedido(a) intimação a(o) JOVAN MARTINS VIEIRA JUNIOR
05/08/2024 15:43

Expedido(a) intimação a(o) JOVAN MARTINS VIEIRA JUNIOR
05/08/2024 15:38

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
05/08/2024 15:38

Expedido(a) intimação a(o) JOVAN MARTINS VIEIRA JUNIOR
05/08/2024 15:00

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (04/09/2024 10:40 Sala 1 - DC - CEJUSC-JT 4.0/Duque de Caxias)
31/07/2024 00:21

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 30/07/2024
31/07/2024 00:21

Decorrido o prazo de JOVAN MARTINS VIEIRA JUNIOR em 30/07/2024
23/07/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
23/07/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
22/07/2024 14:54

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (21/10/2024 09:55 VT01DC - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
22/07/2024 14:54

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
22/07/2024 14:54

Expedido(a) intimação a(o) JOVAN MARTINS VIEIRA JUNIOR
22/07/2024 14:53

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
22/07/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 14:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
02/07/2024 18:35

Juntada a petição de Manifestação
25/06/2024 15:59

Audiência de instrução por videoconferência designada (21/10/2024 09:55 VT01DC - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
25/06/2024 15:59

Audiência de instrução por videoconferência realizada (25/06/2024 09:10 VT01DC - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
28/05/2024 00:35

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 27/05/2024
28/05/2024 00:35

Decorrido o prazo de JOVAN MARTINS VIEIRA JUNIOR em 27/05/2024
18/05/2024 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2024
18/05/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/05/2024
18/05/2024 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2024
18/05/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/05/2024
17/05/2024 15:58

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
17/05/2024 15:58

Expedido(a) intimação a(o) JOVAN MARTINS VIEIRA JUNIOR
17/05/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 12:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
17/05/2024 12:09

Audiência de instrução por videoconferência designada (25/06/2024 09:10 VT01DC - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
17/05/2024 12:09

Audiência de instrução cancelada (07/08/2024 10:45 VT01DC - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
17/05/2024 12:07

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
16/05/2024 10:30

Juntada a petição de Manifestação
15/05/2024 16:04

Juntada a petição de Manifestação
14/05/2024 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
14/05/2024 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
13/05/2024 15:04

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
13/05/2024 15:04

Expedido(a) intimação a(o) JOVAN MARTINS VIEIRA JUNIOR
13/05/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 12:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
11/05/2024 00:41

Decorrido o prazo de JOVAN MARTINS VIEIRA JUNIOR em 10/05/2024
10/05/2024 20:29

Juntada a petição de Manifestação
10/05/2024 20:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/05/2024 03:54

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2024
03/05/2024 03:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2024
03/05/2024 03:54

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2024
03/05/2024 03:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2024
30/04/2024 20:23

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
30/04/2024 20:23

Expedido(a) intimação a(o) JOVAN MARTINS VIEIRA JUNIOR
30/04/2024 20:22

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 14:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
30/04/2024 14:13

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
30/04/2024 14:13

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
30/04/2024 14:13

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo decorrente do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0021900-13.2011.5.21.0012 (NUT nº 13)
30/04/2024 14:13

Audiência de instrução designada (07/08/2024 10:45 VT01DC - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
18/05/2023 12:32

Ajustado o andamento processual para inclusão em 10/10/2018 11:43 do movimento Suspenso ou sobrestado o processo pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0021900-13.2011.5.21.0012 (NUT nº 13)
18/05/2023 12:32

Suspenso ou sobrestado o processo pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0021900-13.2011.5.21.0012 (NUT nº 13)
18/05/2023 12:32

Excluído de 10/10/2018 11:43 o movimento Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
10/10/2018 10:25

Audiência instrução realizada (04/10/2018 13:30 - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
15/08/2018 16:01

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2018 13:49

Conclusos os autos para despacho a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
30/07/2018 17:29

Juntada a petição de Manifestação
30/07/2018 10:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/07/2018 15:08

Juntada a petição de Impugnação
28/06/2018 11:38

Juntada a petição de Manifestação
26/06/2018 11:38

Audiência una realizada (25/06/2018 08:42 - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
25/06/2018 09:08

Audiência instrução redesignada (04/10/2018 13:30 - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
21/06/2018 17:37

Juntada a petição de Manifestação
21/06/2018 17:27

Juntada a petição de Contestação
21/06/2018 17:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/02/2018 13:58

Audiência una redesignada (25/06/2018 08:42 - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
28/02/2018 13:57

Audiência una redesignada (25/06/2018 10:30 - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
18/12/2017 11:07

Audiência una redesignada (05/03/2018 08:42 - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
28/10/2017 00:34

Publicado(a) o(a) Notificação em 27/10/2017
28/10/2017 00:34

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2017 11:06

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
12/10/2017 00:31

Publicado(a) o(a) Notificação em 11/10/2017
12/10/2017 00:31

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2017 13:54

Audiência una designada (05/03/2018 08:12 - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
10/10/2017 13:29

Audiência una cancelada (16/10/2017 09:48 - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
03/10/2017 16:51

Audiência una designada (16/10/2017 09:48 - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
03/10/2017 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2017

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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