TRT1 - 0102365-12.2025.5.01.0000

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65476cc proferida nos autos.         SEDI-2 Gabinete 35 Relatora: GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA IMPETRANTE: VANESSA FREITAS LINS CAVALIERI D ORO AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 79ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Vistos etc.

Liminar requerida em mandado de segurança impetrado por VANESSA FREITAS LINS CAVALIERI D ORO contra ato praticado pelo MM.

Juiz da 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro nos autos do processo n° 0102365-12.2025.5.01.0000, que negou tutela antecipada para levantamento do FGTS e habilitação ao seguro desemprego, em razão da rescisão indireta pretendida na referida reclamação trabalhista.  Aduz que, a terminação contratual do contrato de trabalho com o Terceiro Interessado em tal modalidade, por reiterado descumprimento de obrigações básicas pelo  empregador para a manutenção do contrato de trabalho, foi  amplamente demonstrada.

Fundamenta o pedido ainda, na existência de  periculum in mora,  ressaltando que "sem o reconhecimento imediato da rescisão indireta, não pode acessar o benefício do seguro desemprego e levantar o FGTS depositado, a fim de garantir a sua subsistência, ressaltando que ela encontra-se desempregada e sua audiência foi designada somente para o dia 24/06/2025, o que agrava ainda mais a situação".

Dessa forma, requer, a concessão liminar da segurança inaudita altera pars, "para suspender a decisão do douto magistrado e conceder a impetrante a TUTELA ANTECIPADA requerida nos autos do Processo n.º 0100787-08.2022.5.01.0036, nos termos do art. 303, do CPC, determinando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho da autora no dia 07/02/2025; determinar a baixa de sua CTPS com data de saída em 08/05/2025, já considerando a projeção do aviso prévio; determinar a expedição de ofício para habilitação no seguro desemprego e expedição de alvará para levantamento do FGTS depositado em sua conta vinculada, e ao final, concedida a ordem, tornando definitivo o provimento liminar.

Decido.   Ação mandamental tempestiva.  Ato Coator apontado (ID  a34404f) Procuração em ID edc7909.

Porquanto, a decisão ora atacada foi proferida antes da sentença, cabível o mandado de segurança, nos termos do inciso II, da Súmula n.º 414 do C.

TST.

Assim restou fundamentada a decisão atacada:  Vistos, etc.   Pleiteia a Reclamante a tutela antecipada para levantamento do FGTS e habilitação ao seguro desemprego, em razão da rescisão indireta com a Reclamada.   Não há comprovação de baixa na CTPS.  A rescisão indireta ocorre quando há descumprimento das obrigações trabalhistas, fato que deve ser provado, sendo mérito da ação.

Não havendo prova inequívoca da verossimilhança da alegação, indefiro a tutela pretendida.

Aguarde-se a audiência designada.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de março de 2025.

ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES Juiz do Trabalho Titular   Analiso.  Quando o mandado de segurança é utilizado para atacar decisão de tutela antecipada, a suspensão liminar dos seus efeitos inaudita altera pars, requer a observância, em regra, de dois requisitos  cumulativos: a relevância do fundamento, que se traduz na ilegalidade da decisão atacada, ou seja, decisão que se mostra teratológica; e o risco na demora, ou seja, o efetivo prejuízo em se manter a decisão atacada produzindo efeitos, ao menos, até o final do trâmite do mandado de segurança.  Tudo que for alheio ao cumprimento desses requisitos, não consubstancia a análise da liminar do mandado de segurança, mas sim, o mérito do próprio, ou, até mesmo, o mérito da própria ação originária.

No caso concreto, a Impetrante requer a concessão liminar da segurança para que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato mantido com o Terceiro Interessado, ante o descumprimento reiterado de obrigações trabalhistas.

O magistrado de origem, em decisão devidamente fundamentada, indeferiu a tutela antecipada pretendida, sob o fundamento de inexistência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação, eis que o descumprimento das obrigações ensejadoras da ruptura do contrato de trabalho em tal modalidade constituiu o mérito da ação originária, devendo ser apurada após dilação probatória.

Impende salientar que o exame do pedido de tutela antecipada é próprio do poder discricionário do juiz, não sendo a via mandamental, hábil ao reexame e reforma de deferimento da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, a menos pelo aspecto da ilegalidade ou abusividade da decisão atacada, o que não se vislumbra no presente caso.

Registre-se que, o magistrado não descartou, em absoluto, a antecipação da tutela, apenas demonstrando que sua concessão não é apropriada neste momento processual.  Nesse contexto, em juízo de cognição sumária, não há como se entender ilegal ou abusivo o ato judicial atacado, concluindo-se que não há suporte para o deferimento da medida, ante a necessidade de dilação probatória, pelo que, INDEFIRO a liminar postulada.

Intime-se o Impetrante para ciência.  Notifique-se o Terceiro Interessado, para que ingresse e se manifeste nos autos no prazo legal, se assim o desejar.

Oficie-se à Autoridade Impetrada, remetendo-lhe cópia da inicial e da presente decisão, para que preste as informações que entender devidas, em 10 dias, conforme art. 7º, inc.

I da Lei 12.016/2009.

Retifique-se o cadastramento, para constar, como custos legis, o Ministério Público do Trabalho.

Decorridos os prazos, ao parquet Laboral, em conformidade como que dispõe o art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de março de 2025.

GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - VANESSA FREITAS LINS CAVALIERI D ORO

Processo 0102365-12.2025.5.01.0000 distribuído para SEDI-2 - Gabinete 35 na data 20/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25032100301387600000117864668?instancia=2