07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9750993 proferido nos autos.

DESPACHO PJe - JT Da análise dos autos, verifica-se que o executado, apesar de citado para comprovar o pagamento ou a garantia da execução, manteve-se inerte, frustrando a satisfação do crédito da reclamante, que possui natureza alimentar, de subsistência.

Ante o disposto no §2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, nada obsta a constrição judicial de uma porcentagem razoável dos valores salariais ou de benefícios previdenciários do executado, desde que não prejudique seu sustento e de sua família, porcentagem esta que, para este Juízo, corresponde a 30% do valor mensal percebido.

Vale dizer que este vem sendo ao atual entendimento de nosso E.

TRT1 que, inclusive, cancelou a Súmula 3, sendo favorável à penhora de 30% dos ganhos do executado: MANDADO DE SEGURANÇA.

PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

POSSIBILIDADE.RELATIVIZAÇÃO DAIMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC/2015.

Admite-se a relativização da impenhorabilidade de que trata o artigo 833, IV, do CPC/2015, quando a determinação de penhora, mesmo que recaia sobre proventos de aposentadoria e salário, corresponder a valor que, frente à remuneração percebida, é incapaz de comprometer a subsistência digna do impetrante.Colisão entre dois direitos fundamentais, que exige a aplicação dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, que no caso concreto, aponta para a limitação da penhora ao percentual de 30%.(TRT/RJ- PROCESSO nº 0011398-67.2015.5.01.0000 (MS) Seção Especializada em Dissídios Individuais - Subseção II, 09/02/2017) Portanto, expeça-se alvará para liberação ao executado de 70% do valor total do seu benefício previdenciário ao executado, bloqueado em Id cca2f4e, mantendo nos autos 30% do valor do benefício.

Intimem-se as partes desta decisão, devendo o executado comprovar o pagamento ou a garantia da execução, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de expedição de ofício ao INSS para bloqueio mensal de 30% do seu benefício previdenciário.

NITEROI/RJ, 04 de abril de 2025.

SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DUCEANA ABREU DE ALMEIDA DOS REIS - GERALDO MAGELA PEREIRA DOS REIS - G.REIS GESTAO ESPORTIVA LTDA - EPP
18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee40889 proferido nos autos.

DESPACHO PJe - JT Por tratar-se de verbas trabalhistas, que possuem natureza alimentar, de subsistência, e de valor incontroverso, defiro a liberação ao exequente do valor bloqueado.

Intimem-se os executados para ciência do bloqueio em sua(s) conta(s) bancária(s).

In albis, expeça-se alvará para transferência, devendo o exequente comprovar nos autos o valor sacado.

Feito, aguarde-se a resposta da nova tentativa de penhora já encaminhada via SISBAJUD.

Negativa ou parcial a penhora, defiro a expedição de ofício ao INSS para que proceda ao bloqueio e depósito na Caixa Econômica Federal, ag. 2732, à disposição deste Juízo, a porcentagem de 30% dos vencimentos mensais dos executados DUCEANA ABREU DE ALMEIDA DOS REIS (CPF: *38.***.*19-00) e GERALDO MAGELA PEREIRA DOS REIS (CPF: *49.***.*31-72), até o limite da execução, que deverá ser informado no email, devendo, inclusive, informar a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, eventual inexistência de vínculo, sob pena de crime de desobediência.

Por motivo de celeridade, atribuo força de ofício a este despacho e autorizo a remessa por e-mail ou malote digital, certificando-se.

Ressalte que, caso existam penhoras anteriores, a presente ordem de penhora deve se limitar a percentual que mantenha a percepção de 70% do vencimento / benefício pelos executados ou, caso já atingido o percentual de 30% por outras penhoras, seja o crédito anotado para penhora em sequência.

Deverá ser preservada, ainda, a percepção de, no mínimo, um salário mínimo pelos executados.

Paralelamente, expeça-se Carta de Vênia ao Juízo da 6ª Vara Federal de Niterói, para que proceda à penhora no rosto dos autos do processo nº 5013332-39.2021.4.02.5102 para garantia do crédito autoral, que deverá ser informado no ofício.

Tudo feito, voltem-me conclusos para apreciação dos requerimento do item "e" e "f" da petição de Id eedfe54.

NITEROI/RJ, 17 de março de 2025.

SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DUCEANA ABREU DE ALMEIDA DOS REIS - GERALDO MAGELA PEREIRA DOS REIS - G.REIS GESTAO ESPORTIVA LTDA - EPP
21/11/2024 18:03

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
18/11/2024 10:50

Recebidos os autos para prosseguir
18/09/2024 16:40

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
10/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de G.REIS GESTAO ESPORTIVA LTDA - EPP em 09/09/2024
10/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de GERALDO MAGELA PEREIRA DOS REIS em 09/09/2024
09/09/2024 17:23

Juntada a petição de Contrarrazões
27/08/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2024
27/08/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2024
27/08/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2024
27/08/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2024
26/08/2024 11:07

Expedido(a) intimação a(o) G.REIS GESTAO ESPORTIVA LTDA - EPP
26/08/2024 11:07

Expedido(a) intimação a(o) RINALDO GONCALVES SANTOS
26/08/2024 11:07

Expedido(a) intimação a(o) GERALDO MAGELA PEREIRA DOS REIS
26/08/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 14:09

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
07/08/2024 09:07

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
05/08/2024 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2024
05/08/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2024
02/08/2024 17:02

Expedido(a) intimação a(o) DUCEANA ABREU DE ALMEIDA DOS REIS
02/08/2024 17:01

Não admitido o Recurso de Revista de DUCEANA ABREU DE ALMEIDA DOS REIS
26/04/2024 10:57

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
26/04/2024 09:31

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
26/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de RINALDO GONCALVES SANTOS em 25/04/2024
12/04/2024 10:33

Juntada a petição de Recurso de Revista
12/04/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/04/2024
12/04/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2024
12/04/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/04/2024
12/04/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2024
11/04/2024 12:00

Expedido(a) intimação a(o) G.REIS GESTAO ESPORTIVA LTDA - EPP
11/04/2024 12:00

Expedido(a) intimação a(o) RINALDO GONCALVES SANTOS
26/03/2024 12:36

Não acolhidos os Embargos de Declaração de DUCEANA ABREU DE ALMEIDA DOS REIS - CPF: *38.***.*19-00
26/03/2024 12:36

Não acolhidos os Embargos de Declaração de GERALDO MAGELA PEREIRA DOS REIS - CPF: *49.***.*31-72
27/02/2024 09:54

Incluído em pauta o processo para 15/03/2024 08:00 15/03/24 sessão virtual - MESA ()
26/02/2024 20:00

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/02/2024 19:55

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LEONARDO DIAS BORGES
09/02/2024 12:55

Juntada a petição de Contrarrazões
27/01/2024 00:06

Decorrido o prazo de RINALDO GONCALVES SANTOS em 26/01/2024
14/12/2023 15:43

Juntada a petição de Embargos de Declaração
14/12/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/12/2023
14/12/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2023
14/12/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/12/2023
14/12/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2023
14/12/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/12/2023
14/12/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2023
14/12/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/12/2023
14/12/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2023
13/12/2023 13:03

Expedido(a) intimação a(o) G.REIS GESTAO ESPORTIVA LTDA - EPP
13/12/2023 13:03

Expedido(a) intimação a(o) RINALDO GONCALVES SANTOS
13/12/2023 13:03

Expedido(a) intimação a(o) GERALDO MAGELA PEREIRA DOS REIS
13/12/2023 13:03

Expedido(a) intimação a(o) DUCEANA ABREU DE ALMEIDA DOS REIS
14/11/2023 12:31

Conhecido o recurso de DUCEANA ABREU DE ALMEIDA DOS REIS - CPF: *38.***.*19-00 e não provido
14/11/2023 12:31

Conhecido o recurso de GERALDO MAGELA PEREIRA DOS REIS - CPF: *49.***.*31-72 e não provido
20/10/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/10/2023
19/10/2023 12:21

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2023 12:21

Incluído em pauta o processo para 06/11/2023 08:00 06/11/23 - SESSÃO VIRTUAL - Des. LEONARDO ()
16/10/2023 13:32

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/10/2023 13:29

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DIAS BORGES
22/06/2023 11:58

Distribuído por dependência
05/11/2021 10:53

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
05/11/2021 00:02

Decorrido o prazo de INSPETORIA SAO JOAO BOSCO em 04/11/2021
05/11/2021 00:02

Decorrido o prazo de G.REIS GESTAO ESPORTIVA LTDA - EPP em 04/11/2021
05/11/2021 00:02

Decorrido o prazo de RINALDO GONCALVES SANTOS em 04/11/2021
20/10/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/10/2021
20/10/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/10/2021
20/10/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/10/2021
20/10/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 13:52

Expedido(a) intimação a(o) INSPETORIA SAO JOAO BOSCO
19/10/2021 13:52

Expedido(a) intimação a(o) G.REIS GESTAO ESPORTIVA LTDA - EPP
19/10/2021 13:52

Expedido(a) intimação a(o) RINALDO GONCALVES SANTOS
04/10/2021 16:17

Conhecido o recurso de RINALDO GONCALVES SANTOS - CPF: *02.***.*13-87 e provido em parte
02/09/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/09/2021
31/08/2021 13:50

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2021 13:50

Incluído em pauta o processo para 24/09/2021 08:00 24/09/21 - SESSÃO VIRTUAL - DES. LDB ()
10/08/2021 14:47

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/08/2021 14:47

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DIAS BORGES
22/02/2021 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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