05/07/2025 16:07

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
01/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA em 30/04/2025
17/04/2025 19:12

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
17/04/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2025 19:11

Determinada a requisição de informações
15/04/2025 12:29

Conclusos os autos para despacho a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
15/04/2025 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b5c80e proferida nos autos. 5ª Turma Gabinete 02 Relator: ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO RECORRENTE: JOAO CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA, SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA RECORRIDO: JOAO CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA, SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vistos, etc.

A reclamada SOL & MAR FACILITIES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. interpôs Recurso Ordinário (Id 8a11c6d), requerendo lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, ao argumento de estar em recuperação judicial.

O pedido da reclamada não pode prosperar.

Por certo que o art. 899, § 10, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", entretanto, a isenção de que trata este artigo não alcança as custas judiciais.

Contudo, o simples fato da reclamada se encontrar em processo de recuperação judicial não é suficiente para deferir-lhe os benefícios da gratuidade de Justiça.

Nesse sentido, restava à reclamada comprovar a impossibilidade de arcar com as custas judiciais.

Todavia, os documentos trazidos autos (Id 007649d) não demonstram, cabalmente, essa impossibilidade, o que impede o deferimento da gratuidade de justiça, à inteligência das Súmula 463, II, do C.

TST e 481 do C.

STJ.

Assim, entendo que a reclamada não faz jus ao pedido de gratuidade de justiça postulado para fins de isenção das custas e, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, concedo-lhe, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário, o prazo de 5 dias para o recolhimento das custas judiciais.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de abril de 2025.

ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO Juiz do Trabalho ConvocadoIntimado(s) / Citado(s) - SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
14/04/2025 12:36

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
14/04/2025 12:35

Proferida decisão
14/04/2025 12:35

Não concedida a assistência judiciária gratuita a SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
11/04/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100575-74.2024.5.01.0049 distribuído para 5ª Turma - Gabinete 02 na data 09/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25041000301178800000119459406?instancia=2
10/04/2025 09:02

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
09/04/2025 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo