24/04/2025 15:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
29/03/2025 00:04

Decorrido o prazo de RAPHAEL ORNELLA COSTA em 28/03/2025
17/03/2025 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
17/03/2025 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2b3348 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): RAPHAEL ORNELLA COSTA Recorrido(a)(s): SONIA MARIA DE MELO RODRIGUES E OUTROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / PRECLUSÃO / COISA JULGADA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte; IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". (g.n.) Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /pmsa/55470 RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL ORNELLA COSTA
14/03/2025 16:58

Expedido(a) intimação a(o) RAPHAEL ORNELLA COSTA
14/03/2025 16:57

Não admitido o Recurso de Revista de RAPHAEL ORNELLA COSTA
29/01/2025 15:20

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
29/01/2025 15:20

Encerrada a conclusão
29/01/2025 15:20

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
29/01/2025 15:20

Encerrada a conclusão
13/01/2025 12:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
19/12/2024 20:17

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
03/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de ALEXANDRE SALVIANO DE CARVALHO em 02/12/2024
03/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de CMPJ-CLINICA MEDICA POPULAR DO JABOUR LTDA - ME em 02/12/2024
03/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DR FAULHABER LTDA em 02/12/2024
03/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA em 02/12/2024
22/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de JOAQUIM OTAVIANO ROSSI em 21/11/2024
22/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de AGNALDO DE ALENCAR COITE em 21/11/2024
22/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de JOSE EDUARDO ROHEN PIMENTEL em 21/11/2024
22/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de MARIO PIMENTEL MARTINS em 21/11/2024
22/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de SONIA MARIA DE MELO RODRIGUES em 21/11/2024
22/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de CENTRO MEDICO E ODONTOLOGICO POPULAR LTDA - ME em 21/11/2024
21/11/2024 18:24

Juntada a petição de Recurso de Revista
04/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/11/2024
04/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
04/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/11/2024
04/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
04/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/11/2024
04/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
04/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/11/2024
04/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
04/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) edital em 05/11/2024
04/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
04/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) edital em 05/11/2024
04/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
04/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) edital em 05/11/2024
04/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
04/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) edital em 05/11/2024
04/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
30/10/2024 16:35

Expedido(a) edital a(o) JOAQUIM OTAVIANO ROSSI
30/10/2024 16:35

Expedido(a) edital a(o) AGNALDO DE ALENCAR COITE
30/10/2024 16:35

Expedido(a) edital a(o) JOSE EDUARDO ROHEN PIMENTEL
30/10/2024 16:35

Expedido(a) edital a(o) MARIO PIMENTEL MARTINS
30/10/2024 16:31

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE SALVIANO DE CARVALHO
30/10/2024 16:31

Expedido(a) intimação a(o) CMPJ-CLINICA MEDICA POPULAR DO JABOUR LTDA - ME
30/10/2024 16:31

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DR FAULHABER LTDA
30/10/2024 16:31

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA
30/10/2024 16:29

Expedido(a) intimação a(o) SONIA MARIA DE MELO RODRIGUES
30/10/2024 16:29

Expedido(a) intimação a(o) JORGE MARCELO SUZANO DA CUNHA
30/10/2024 16:29

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO MEDICO E ODONTOLOGICO POPULAR LTDA - ME
30/10/2024 16:29

Expedido(a) intimação a(o) RAPHAEL ORNELLA COSTA
30/10/2024 13:52

Acolhidos os Embargos de Declaração de SONIA MARIA DE MELO RODRIGUES - CPF: *90.***.*65-87
20/09/2024 16:07

Incluído em pauta o processo para 23/10/2024 09:00 EM MESA MPBPD ()
28/08/2024 14:24

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/08/2024 10:05

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
28/08/2024 00:06

Decorrido o prazo de ALEXANDRE SALVIANO DE CARVALHO em 27/08/2024
28/08/2024 00:06

Decorrido o prazo de JOAQUIM OTAVIANO ROSSI em 27/08/2024
28/08/2024 00:06

Decorrido o prazo de AGNALDO DE ALENCAR COITE em 27/08/2024
28/08/2024 00:06

Decorrido o prazo de JOSE EDUARDO ROHEN PIMENTEL em 27/08/2024
28/08/2024 00:06

Decorrido o prazo de MARIO PIMENTEL MARTINS em 27/08/2024
28/08/2024 00:06

Decorrido o prazo de JORGE MARCELO SUZANO DA CUNHA em 27/08/2024
28/08/2024 00:06

Decorrido o prazo de CMPJ-CLINICA MEDICA POPULAR DO JABOUR LTDA - ME em 27/08/2024
28/08/2024 00:06

Decorrido o prazo de SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DR FAULHABER LTDA em 27/08/2024
28/08/2024 00:06

Decorrido o prazo de CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA em 27/08/2024
28/08/2024 00:06

Decorrido o prazo de CENTRO MEDICO E ODONTOLOGICO POPULAR LTDA - ME em 27/08/2024
19/08/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
19/08/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
19/08/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
19/08/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
19/08/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
19/08/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
19/08/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
19/08/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
19/08/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
19/08/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
16/08/2024 11:25

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE SALVIANO DE CARVALHO
16/08/2024 11:25

Expedido(a) intimação a(o) JOAQUIM OTAVIANO ROSSI
16/08/2024 11:25

Expedido(a) intimação a(o) AGNALDO DE ALENCAR COITE
16/08/2024 11:25

Expedido(a) intimação a(o) JOSE EDUARDO ROHEN PIMENTEL
16/08/2024 11:25

Expedido(a) intimação a(o) MARIO PIMENTEL MARTINS
16/08/2024 11:25

Expedido(a) intimação a(o) JORGE MARCELO SUZANO DA CUNHA
16/08/2024 11:25

Expedido(a) intimação a(o) CMPJ-CLINICA MEDICA POPULAR DO JABOUR LTDA - ME
16/08/2024 11:25

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DR FAULHABER LTDA
16/08/2024 11:25

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA
16/08/2024 11:25

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO MEDICO E ODONTOLOGICO POPULAR LTDA - ME
16/08/2024 10:16

Proferida decisão
15/08/2024 19:01

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
13/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de CMPJ-CLINICA MEDICA POPULAR DO JABOUR LTDA - ME em 12/08/2024
17/07/2024 00:01

Decorrido o prazo de CMPJ-CLINICA MEDICA POPULAR DO JABOUR LTDA - ME em 16/07/2024
16/07/2024 11:00

Expedido(a) intimação a(o) CMPJ-CLINICA MEDICA POPULAR DO JABOUR LTDA - ME
13/07/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 10:34

Conclusos os autos para despacho a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
12/07/2024 10:34

Encerrada a conclusão
12/07/2024 10:31

Conclusos os autos para despacho a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
20/06/2024 00:01

Decorrido o prazo de ALEXANDRE SALVIANO DE CARVALHO em 19/06/2024
20/06/2024 00:01

Decorrido o prazo de CMPJ-CLINICA MEDICA POPULAR DO JABOUR LTDA - ME em 19/06/2024
20/06/2024 00:01

Decorrido o prazo de SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DR FAULHABER LTDA em 19/06/2024
20/06/2024 00:01

Decorrido o prazo de CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA em 19/06/2024
19/06/2024 14:38

Expedido(a) intimação a(o) CMPJ-CLINICA MEDICA POPULAR DO JABOUR LTDA - ME
18/06/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 15:01

Conclusos os autos para despacho a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
08/06/2024 00:07

Decorrido o prazo de JOAQUIM OTAVIANO ROSSI em 07/06/2024
08/06/2024 00:07

Decorrido o prazo de AGNALDO DE ALENCAR COITE em 07/06/2024
08/06/2024 00:07

Decorrido o prazo de JOSE EDUARDO ROHEN PIMENTEL em 07/06/2024
08/06/2024 00:07

Decorrido o prazo de MARIO PIMENTEL MARTINS em 07/06/2024
08/06/2024 00:07

Decorrido o prazo de JORGE MARCELO SUZANO DA CUNHA em 07/06/2024
08/06/2024 00:07

Decorrido o prazo de CENTRO MEDICO E ODONTOLOGICO POPULAR LTDA - ME em 07/06/2024
08/06/2024 00:07

Decorrido o prazo de RAPHAEL ORNELLA COSTA em 07/06/2024
04/06/2024 15:02

Juntada a petição de Embargos de Declaração
24/05/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/05/2024
24/05/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2024
24/05/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/05/2024
24/05/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2024
24/05/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/05/2024
24/05/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2024
24/05/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/05/2024
24/05/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2024
24/05/2024 01:24

Publicado(a) o(a) edital em 24/05/2024
24/05/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2024
24/05/2024 01:24

Publicado(a) o(a) edital em 24/05/2024
24/05/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2024
24/05/2024 01:24

Publicado(a) o(a) edital em 24/05/2024
24/05/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2024
24/05/2024 01:24

Publicado(a) o(a) edital em 24/05/2024
24/05/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2024
23/05/2024 13:47

Expedido(a) edital a(o) JOAQUIM OTAVIANO ROSSI
23/05/2024 13:47

Expedido(a) edital a(o) AGNALDO DE ALENCAR COITE
23/05/2024 13:47

Expedido(a) edital a(o) JOSE EDUARDO ROHEN PIMENTEL
23/05/2024 13:47

Expedido(a) edital a(o) MARIO PIMENTEL MARTINS
23/05/2024 13:44

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE SALVIANO DE CARVALHO
23/05/2024 13:44

Expedido(a) intimação a(o) CMPJ-CLINICA MEDICA POPULAR DO JABOUR LTDA - ME
23/05/2024 13:44

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DR FAULHABER LTDA
23/05/2024 13:44

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA
23/05/2024 13:40

Expedido(a) intimação a(o) SONIA MARIA DE MELO RODRIGUES
23/05/2024 13:40

Expedido(a) intimação a(o) JORGE MARCELO SUZANO DA CUNHA
23/05/2024 13:40

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO MEDICO E ODONTOLOGICO POPULAR LTDA - ME
23/05/2024 13:40

Expedido(a) intimação a(o) RAPHAEL ORNELLA COSTA
15/05/2024 11:38

Conhecido o recurso de RAPHAEL ORNELLA COSTA - CPF: *56.***.*35-54 e não provido
20/04/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/04/2024
18/04/2024 22:04

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
18/04/2024 22:04

Incluído em pauta o processo para 08/05/2024 09:00 VIRTUAL 2 ()
27/01/2024 10:49

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/01/2024 22:09

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
22/11/2023 08:58

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
21/11/2023 17:00

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
21/11/2023 07:00

Declarada a incompetência
20/11/2023 16:25

Conclusos os autos para decisão (relatar) a DALVA MACEDO
17/11/2023 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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