29/08/2025 09:13

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
28/08/2025 10:32

Recebidos os autos para prosseguir
22/04/2025 12:02

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
29/03/2025 00:04

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 28/03/2025
23/03/2025 21:55

Juntada a petição de Contrarrazões
17/03/2025 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
17/03/2025 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
17/03/2025 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 926339b proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Recorrido(a)(s): CRISTÓVÃO CONDACK DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

O juízo está garantido.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / BASE DE CÁLCULO.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 507.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / TAXA SELIC.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 406; artigo 884. - violação ao entendimento prolatado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59.

Consigna o acórdão recorrido: "

Por outro lado, o relator, ao analisar a pertinência da taxa SELIC, o utilizou de forma composta, justamente para se convencer de que, ao equiparar aos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, estaria remunerando o crédito trabalhista, de natureza alimentar, considerando critério mais vantajoso do que aquele anteriormente utilizado, em que pese constar no voto da ADC 58 que a aplicação da taxa SELIC se daria de forma simples.

Assim, deverá o crédito trabalhista ser atualizado tal como consta na 'calculadora do cidadão' disponibilizada no Banco Central, pois expressamente adotada pelo Col.

STF.

Ante o exposto, dou provimento para determinar o refazimento dos cálculos, devendo a Taxa SELIC ser calculada de forma composta. " (g.n.) No tocante aos temas acima descritos, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 102, §2º, da Constituição da República.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, §2º, da CLT, dou seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista, quanto aos temas "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / TAXA SELIC; DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS".

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /pmsa/10684 RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CRISTOVAO CONDACK DE OLIVEIRA
14/03/2025 16:58

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
14/03/2025 16:58

Expedido(a) intimação a(o) CRISTOVAO CONDACK DE OLIVEIRA
14/03/2025 16:57

Admitido em parte o Recurso de Revista de GRUPO CASAS BAHIA S.A.
30/01/2025 08:20

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
30/01/2025 08:20

Encerrada a conclusão
25/11/2024 10:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
25/11/2024 08:01

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
23/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de CRISTOVAO CONDACK DE OLIVEIRA em 22/11/2024
19/11/2024 16:59

Juntada a petição de Recurso de Revista
05/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/11/2024
05/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2024
05/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/11/2024
05/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2024
04/11/2024 12:58

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
04/11/2024 12:58

Expedido(a) intimação a(o) CRISTOVAO CONDACK DE OLIVEIRA
24/10/2024 18:04

Conhecido o recurso de CRISTOVAO CONDACK DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*03-77 e provido
27/09/2024 09:50

Incluído em pauta o processo para 22/10/2024 10:00 Sala 3 Des. Mario Sergio 22-10-2024 ()
10/09/2024 14:20

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
09/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/08/2024
07/08/2024 18:29

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
07/08/2024 18:29

Incluído em pauta o processo para 30/08/2024 10:00 Sala 1 Des. Mario Sergio 30-08-2024 ()
15/07/2024 19:37

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/06/2024 14:57

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
19/06/2024 00:05

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 18/06/2024
19/06/2024 00:05

Decorrido o prazo de CRISTOVAO CONDACK DE OLIVEIRA em 18/06/2024
08/06/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2024
08/06/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/06/2024
08/06/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2024
08/06/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/06/2024
07/06/2024 11:28

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por encerradas as atribuições do CEJUSC
07/06/2024 11:28

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência cancelada (13/06/2024 11:00 VIDEOCONFERÊNCIA 3 - CEJUSC-CAP 2º grau)
07/06/2024 08:39

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
07/06/2024 08:39

Expedido(a) intimação a(o) CRISTOVAO CONDACK DE OLIVEIRA
07/06/2024 08:38

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 07:34

Conclusos os autos para despacho a MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
06/06/2024 18:46

Juntada a petição de Manifestação
04/06/2024 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
04/06/2024 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
29/05/2024 20:33

Expedido(a) intimação a(o) CRISTOVAO CONDACK DE OLIVEIRA
29/05/2024 20:33

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
29/05/2024 20:33

Expedido(a) intimação a(o) CRISTOVAO CONDACK DE OLIVEIRA
29/05/2024 15:00

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência designada (13/06/2024 11:00 VIDEOCONFERÊNCIA 3 - CEJUSC-CAP 2º grau)
23/05/2024 13:17

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
23/05/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 11:31

Convertido o julgamento em diligência
22/05/2024 12:03

Conclusos os autos para despacho a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
20/05/2024 14:17

Distribuído por dependência
26/06/2023 02:08

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
21/06/2023 22:18

Recebidos os autos para prosseguir
27/03/2023 14:56

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
13/03/2023 19:48

Juntada a petição de Contraminuta
13/03/2023 19:47

Juntada a petição de Contrarrazões
02/03/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 02/03/2023
02/03/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 02/03/2023
02/03/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 12:15

Expedido(a) intimação a(o) CRISTOVAO CONDACK DE OLIVEIRA
01/03/2023 12:15

Expedido(a) intimação a(o) CRISTOVAO CONDACK DE OLIVEIRA
01/03/2023 12:14

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 07:49

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
10/02/2023 00:04

Decorrido o prazo de Via S.A em 09/02/2023
30/01/2023 21:29

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
18/01/2023 10:32

Juntada a petição de Manifestação
16/01/2023 10:31

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
24/12/2022 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
24/12/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/12/2022 14:48

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
23/12/2022 14:47

Não admitido o Recurso de Revista de Via S.A
31/10/2022 01:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/10/2022 10:37

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
14/10/2022 00:04

Decorrido o prazo de Via S.A em 13/10/2022
14/10/2022 00:04

Decorrido o prazo de CRISTOVAO CONDACK DE OLIVEIRA em 13/10/2022
14/10/2022 00:04

Decorrido o prazo de Via S.A em 13/10/2022
14/10/2022 00:04

Decorrido o prazo de CRISTOVAO CONDACK DE OLIVEIRA em 13/10/2022
10/10/2022 17:15

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
29/09/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/09/2022
29/09/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/09/2022
29/09/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/09/2022
29/09/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/09/2022
29/09/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2022 11:55

Expedido(a) intimação a(o) CRISTOVAO CONDACK DE OLIVEIRA
28/09/2022 11:55

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
28/09/2022 11:55

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
28/09/2022 11:55

Expedido(a) intimação a(o) CRISTOVAO CONDACK DE OLIVEIRA
23/09/2022 11:15

Conhecido o recurso de Via S.A - CNPJ: 33.***.***/0001-64 e provido em parte
23/09/2022 11:15

Conhecido em parte o recurso de CRISTOVAO CONDACK DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*03-77 e provido em parte
10/09/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/09/2022
09/09/2022 11:14

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2022 11:14

Incluído em pauta o processo para 20/09/2022 10:00 Sala 2 Des. Mario Sergio 20-09-2022 ()
11/08/2022 22:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/08/2022 16:23

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
11/08/2022 15:26

Retirado de pauta o processo
29/07/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 29/07/2022
28/07/2022 14:47

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2022 14:47

Incluído em pauta o processo para 09/08/2022 10:00 Sala 1 Des. Mario Sergio 09-08-2022 ()
20/07/2022 12:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/07/2022 14:48

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
21/03/2022 10:16

Distribuído por dependência
26/08/2020 13:04

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para novo julgamento (por anulação da decisão da instância inferior)
26/08/2020 00:01

Decorrido o prazo de VIA VAREJO S/A em 25/08/2020
26/08/2020 00:01

Decorrido o prazo de CRISTOVAO CONDACK DE OLIVEIRA em 25/08/2020
13/08/2020 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/08/2020
13/08/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2020 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/08/2020
13/08/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2020 13:20

Expedido(a) intimação a(o) VIA VAREJO S/A
12/08/2020 13:20

Expedido(a) intimação a(o) CRISTOVAO CONDACK DE OLIVEIRA
06/08/2020 16:31

Conhecido o recurso de CRISTOVAO CONDACK DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*03-77 e provido
22/07/2020 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/07/2020
21/07/2020 10:05

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2020 10:05

Incluído em pauta o processo para 05/08/2020 10:00 Sala 3 Des. Mario Sergio 05-08-2020 ()
14/07/2020 16:27

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/07/2020 16:23

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
14/07/2020 13:18

Retirado de pauta o processo
25/06/2020 00:04

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/06/2020
24/06/2020 11:46

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2020 11:45

Incluído em pauta o processo para 07/07/2020, 10:00:00, Sala 3 Des. Mario Sergio 07-07-2020 ()
11/06/2020 17:56

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/11/2019 10:02

Juntada a petição de Manifestação (RENÚNCIA)
01/11/2019 12:17

Juntada a petição de Manifestação (habilitação)
20/09/2019 14:32

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
19/09/2019 05:21

Decorrido o prazo de VIA VAREJO S/A em 18/09/2019
19/09/2019 05:21

Decorrido o prazo de CRISTOVAO CONDACK DE OLIVEIRA em 18/09/2019
06/09/2019 00:03

Publicado(a) o(a) Acórdão em 06/09/2019
06/09/2019 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2019 09:38

Conhecido o recurso de CRISTOVAO CONDACK DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*03-77 e provido
26/07/2019 13:27

Incluído o processo em pauta (06/08/2019, 10:00:00, Sala 4 em mesa 06-08-19)
24/07/2019 18:02

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/07/2019 17:13

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
12/07/2019 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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