27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e290282 proferida nos autos. SENTENÇA PJe ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, interpôs embargos à execução, requerendo: efeitos suspensivos aos presentes; suspensão da execução; inclusão do débito no juízo de recuperação judicial; e limitação dos juros de mora até a data da recuperação judicial Id d5b74c4.

A parte apresenta suas contrarrazões. É o breve relatório. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA ADMISSIBILIDADE A parte autora argui, em preliminar, a inadimissibilidade dos Embargos à Execução, por ausência de garantia.

De fato, a garantia do juízo é necessária para a oposição de embargos à execução, mesmo para empresas em recuperação judicial .

Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

NÃO CONHECIMENTO . 1.

O art. 884, § 6º da CLT dispensa a exigência da garantia do juízo para as entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. 2 .

Essas entidades não precisam oferecer bens em garantia para que os embargos à execução sejam conhecidos. 3.

Referida norma não se aplica às empresas em recuperação judicial, como é o caso dos autos, pois se trata de norma que impõe uma exceção, sendo sua interpretação restritiva, e não ampliativa. 4 .

A não garantia do juízo é obstáculo insuperável para o conhecimento do agravo de petição.(TRT-17 - AP: 00009065520235170011, Relator.: ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER, 1ª Turma - GAB.

DESA.

ALZENIR BOLLESI DE PLÁ LOEFFLER).

Negritei RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

EXECUÇÃO.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL .

EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Não há previsão legal para a dispensa da garantia do juízo, ainda que a reclamada encontre-se em recuperação judicial.

Tal circunstância a isenta do recolhimento de depósito recursal na fase de conhecimento, mas não a libera da obrigação de garantir o juízo da execução.

Ao tratar da garantia do juízo na execução (art. 884 da CLT), o legislador expressamente elencou a quem se destina eventual dispensa da exigência legal, mencionado no § 6º do dispositivo apenas as entidades filantrópicas e aqueles que compõem ou compuseram suas diretorias.

Vale dizer, não há previsão legal de extensão às empresas em recuperação judicial.

Dessa forma, não ficou afastada a necessidade da garantia do juízo, nem os efeitos processuais de sua ausência.

Prejudicado o exame da transcendência.

Recurso de revista não conhecido. (TST - RR-RR: 02707004520065010263, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 09/08/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2023). (Negritei) Contudo, tendo em vista que os temas abordados são considerados matéria de ordem pública, os quais podem e devem ser apreciados a qualquer tempo, inclusive de ofício, desde que não tenham sido decididas anteriormente, conheço dos Embargos à Execução. 2.2.

MÉRITO 2.2.1.

DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - DO EFEITO SUSPENSIVO; DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DA INCLUSÃO DO CRÉDITO AO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL A Justiça do Trabalho não é competente para prosseguir com a execução trabalhista após a individualização e quantificação do crédito, caso a empresa esteja em recuperação judicial ou falência.

Conforme o artigo 6º da Lei 11.101/2005, a competência para atos que afetam o patrimônio da empresa em recuperação judicial passa a ser do juízo da recuperação judicial, suspendendo-se a execução na esfera trabalhista.

No caso em questão, a rescisão contratual (02/08/2021) antecedeu o pedido de recuperação judicial (15/06/2022).

Assim, a credora (reclamante) deve ser inscrita no quadro geral de credores após a apuração do crédito na Justiça do Trabalho (art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005).

Em face do exposto, acolho os embargos da reclamada e, finalizada a fase de discussão dos cálculos, determino a expedição da certidão de habilitação no juízo da recuperação e o posterior sobrestamento da presente execução até que se encerre o processo de recuperação judicial.

Acolho os embargos, neste particular. 3.

CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos à Execução opostos pela ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES EM PARTE, nos exatos termos da fundamentação supra.

Transcorrido o prazo legal, sem manifestação, determino: 1) a retificação e atualização do crédito exequente; 2) a expedição da certidão de habilitação de crédito, e em seguida a suspensão da demanda até o fim do processo de recuperação judicial.

Publique-se. ARARUAMA/RJ, 26 de março de 2025.

GISLEINE MARIA PINTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ALEX ESPINDULA DA SILVA
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1734f9 proferida nos autos. DECISÃO – Pje ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL apresenta impugnação aos cálculos de liquidação, pelos fatos e fundamentos elencados na petição de Id: c68c034.

ALEX ESPINDULA DA SILVA apresenta manifestação nos termos de sua petição de Id: 62da775. DO MÉRITO: 1- DA ATUALIZAÇÃO DA CONTA: Havendo concordância das partes quanto a este item da impugnação, retifiquem-se os cálculos para que a conta seja atualizada até a data do pedido de Recuperação Judicial em 11/05/2020. 2- DA DEDUÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO PAGO: Acolho.

Requer a Reclamada que o valor pago seja deduzido na sua integralidade.

Razão lhe assiste, por se tratar da mesma parcela se o valor devido for menor que o valor pago, o saldo deverá ser compensado nos meses subsequentes como demonstrado pelo Reclamado.

Retifiquem-se os cálculos. 3- DA BASE DE CÁLCULO DO FGTS : Correta a base de cálculo para apuração do FGTS da forma como demonstrada pelo parte autora, sendo o salário base, a vantagem pessoal adquirida, o adicional noturno pago e as diferenças de adicional noturno.

O saldo sacado do FGTS é justamente aquele informado pelo autor, que também servirá de base para a apuração da multa de 40% do FGTS, conforme extrato analítico de Id: 80a5906. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação da Ré de Id: c68c034, na forma da fundamentação acima que este dispositivo integra.

Cálculos retificados conforme planilha de Id: 76d9964.

Homologo os cálculos de liquidação de Id: 76d9964, atualizados até 11/05/2020, fixo a condenação nos valores abaixo discriminados: LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE …………………………...R$13.975,56.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS ……..R$948,16.

HONORÁRIOS PARA DANIELLE MEDEIROS BRANCO…....R$1.422,58. _________________________________________________________________ TOTAL DEVIDO PELO RECLAMADO…………..R$16.667,50 .

Intimem-se as partes para ciência, sendo a Ré ao pagamento na forma do artigo 523 do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de execução.

ARARUAMA/RJ, 08 de março de 2025.

ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ALEX ESPINDULA DA SILVA
04/10/2024 05:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
01/10/2024 16:10

Recebidos os autos para prosseguir
08/08/2024 14:56

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
17/07/2024 14:02

Juntada a petição de Contraminuta
05/07/2024 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2024
05/07/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2024
04/07/2024 16:24

Expedido(a) intimação a(o) ALEX ESPINDULA DA SILVA
04/07/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 15:05

Conclusos os autos para despacho a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
20/06/2024 10:15

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
11/06/2024 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2024
11/06/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2024
10/06/2024 09:57

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO - EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/06/2024 09:56

Não admitido o Recurso de Revista de ASSOCIACAO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO - EM RECUPERACAO JUDICIAL
07/06/2024 11:35

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
07/06/2024 11:34

Encerrada a conclusão
28/02/2024 16:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
28/02/2024 13:53

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
28/02/2024 00:02

Decorrido o prazo de ALEX ESPINDULA DA SILVA em 27/02/2024
23/02/2024 16:16

Juntada a petição de Recurso de Revista
23/02/2024 16:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/02/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/02/2024
10/02/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/02/2024
10/02/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/02/2024
10/02/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/02/2024
09/02/2024 10:09

Expedido(a) intimação a(o) ALEX ESPINDULA DA SILVA
09/02/2024 10:09

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO - EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/02/2024 10:07

Expedido(a) intimação a(o) ALEX ESPINDULA DA SILVA
09/02/2024 10:07

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO - EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/02/2024 10:30

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-67 e provido em parte
30/01/2024 01:13

Juntada a petição de Manifestação
05/12/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/12/2023
04/12/2023 10:58

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
04/12/2023 10:58

Incluído em pauta o processo para 30/01/2024 09:30 Sala 1 (09:30h) ()
26/10/2023 12:20

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/10/2023 12:20

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
26/10/2023 10:15

Retirado de pauta o processo
21/09/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/09/2023
20/09/2023 12:56

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 12:56

Incluído em pauta o processo para 18/10/2023 10:00 SALA 1 (10H) ()
05/09/2023 16:10

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/09/2023 16:10

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
22/08/2023 09:56

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/08/2023 07:41

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
03/07/2023 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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