22/09/2025 07:32

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
20/09/2025 00:04

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGF) em 19/09/2025
18/08/2025 11:13

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGF)
08/08/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 10:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
07/08/2025 16:14

Juntada a petição de Contrarrazões
07/08/2025 09:36

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2025
07/08/2025 09:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2025
05/08/2025 14:24

Expedido(a) intimação a(o) VICTOR DE OLIVEIRA DA SILVA
05/08/2025 14:23

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PAULA CRISTINE GIGOT GERMANO sem efeito suspensivo
05/08/2025 08:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
05/08/2025 00:22

Decorrido o prazo de YDSHOP COMERCIO EM GERAL LTDA em 04/08/2025
05/08/2025 00:22

Decorrido o prazo de VICTOR DE OLIVEIRA DA SILVA em 04/08/2025
04/08/2025 15:06

Juntada a petição de Recurso Ordinário
22/07/2025 06:55

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2025
22/07/2025 06:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
22/07/2025 06:55

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2025
22/07/2025 06:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 569b2cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por VICTOR DE OLIVEIRA DA SILVA em face de YDSHOP COMERCIO EM GERAL LTDA e PAULA CRISTINE GIGOT GERMANO, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: - Rejeitar as preliminares de inépcias da inicial, ilegitimidade passiva das rés e protestos; - Declarar a existência de vínculo empregatício entre o reclamante e a segunda ré, Paula Cristine, no período de 13/12/2023 a 29/08/2024, com a projeção do aviso prévio; - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando a segunda reclamada, nas seguintes obrigações de pagar ao autor no prazo de 08 dias (art. 832, § 1º da CLT): - saldo de salário de julho (30 dias), - aviso prévio Indenizado de 30 dias, - férias proporcionais com 1/3 (9/12), com a projeção do aviso prévio, - décimo terceiro salário 2024 (8/12), com a projeção do aviso prévio, - multa de 40% do FGTS, exceto sobre o aviso prévio indenizado (OJ 42 da SDI-1/TST), a serem realizados na conta vinculada do autor (arts. 15 e 26-A da Lei 8036/90). - multa do artigo 477 da CLT. - Determinar as seguintes obrigações de fazer: - depositar o FGTS não recolhido no período de 13/12/2023 a 29/08/2024, nos termos do art. 15 da Lei 8036/90, com a respectiva multa de 40%, ressalvado o aviso prévio indenizado e - entregar o TRCT para levantamento do FGTS.

Deverá a segunda ré proceder à anotação na CTPS do reclamante, constando admissão em 13/12/2023 e demissão em 29/08/2024, incluída a projeção do aviso prévio, na função de motorista de caminhão carreta, código CBO 7825-05, com remuneração mensal de R$ 4.500,00, conforme admitido pelo autor em depoimento pessoal.

Após o trânsito em julgado, a secretaria deverá intimar as partes para que a segunda ré, proceda à anotação da CTPS do obreiro para constar os dados supra, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, até o limite de R$ 3.000,00, em proveito da parte autora.

Além disso, deverá entregar as guias para levantamento dos depósitos realizados na conta vinculada do FGTS.

No caso de descumprimento desta determinação, deverá a Secretaria da Vara realizar a mencionada anotação e expedir alvará para levantamento do FGTS, nos termos do artigo 39 da CLT (art. 537 do CPC e súmula 410 do STJ), sem prejuízo da multa. - JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de condenação da primeira ré YDSHOP COMERCIO EM GERAL LTDA.

A base de cálculo das rubricas deferidas observará a remuneração de R$4.500,00, informada na ata de audiência id cbc9937.

A PRESENTE SENTENÇA É LÍQUIDA.

Deferida a gratuidade judicial ao reclamante.

Diante da sucumbência recíproca e observados os critérios previstos nos incisos do §2o do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante.

Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra.

Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4o do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5o, XXXV e LXXIV, CF/88).

Portanto, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação.

Na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (a partir do primeiro dia do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente – Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91).

A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do CC), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e Tema de RG 1191.

Em razão da alteração legislativa trazida pela lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do artigo 389, caput e §1º do CC.

Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a taxa legal, que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do artigo 406, caput e §§ 1º e 3º do CC.

A segunda reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota.

Os recolhimentos fiscais serão feitos pelas rés (art. 46 da Lei 8.541/92), conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador.

Observe-se, ainda, a súmula 368 e a OJ 400 da SDI-1 do TST.

Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial.

Custas pelas reclamadas no importe de R$648,41, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$32.420,49.

Intimem-se as partes e a União.

Cumpra-se.

Nada mais.

ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - PAULA CRISTINE GIGOT GERMANO - YDSHOP COMERCIO EM GERAL LTDA
21/07/2025 12:24

Expedido(a) intimação a(o) PAULA CRISTINE GIGOT GERMANO
21/07/2025 12:24

Expedido(a) intimação a(o) YDSHOP COMERCIO EM GERAL LTDA
21/07/2025 12:24

Expedido(a) intimação a(o) VICTOR DE OLIVEIRA DA SILVA
21/07/2025 12:23

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 648,41
21/07/2025 12:23

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de VICTOR DE OLIVEIRA DA SILVA
21/07/2025 12:23

Concedida a gratuidade da justiça a VICTOR DE OLIVEIRA DA SILVA
17/07/2025 07:42

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
16/07/2025 23:53

Juntada a petição de Razões Finais
16/07/2025 16:45

Juntada a petição de Razões Finais
16/07/2025 14:28

Juntada a petição de Razões Finais
15/07/2025 15:53

Audiência de instrução realizada (15/07/2025 10:45 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
10/07/2025 10:32

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
10/07/2025 10:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
09/07/2025 17:43

Expedido(a) intimação a(o) VICTOR DE OLIVEIRA DA SILVA
09/07/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 14:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
09/07/2025 13:56

Juntada a petição de Manifestação
08/05/2025 11:53

Juntada a petição de Manifestação
06/05/2025 14:55

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 14:55

Audiência de instrução designada (15/07/2025 10:45 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
06/05/2025 14:54

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
05/05/2025 16:41

Audiência inicial por videoconferência realizada (05/05/2025 09:00 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
26/03/2025 09:00

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 09:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS RIOS 0101044-86.2024.5.01.0222 : VICTOR DE OLIVEIRA DA SILVA : YDSHOP COMERCIO EM GERAL LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): VICTOR DE OLIVEIRA DA SILVA AUDIÊNCIA INICIAL - RITO ORDINÁRIO Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência da audiência inicial que se realizará no dia: 05/05/2025 às 09:00 horas.

A audiência será realizada de forma telepresencial através da plataforma Zoom, A(s) ausência(s) da(s) parte(s) autora(s) importará arquivamento e a(s) ausência(s) do(s) réu(s) em revelia e aplicação de pena de confissão quanto à matéria fática (Observadas as disposições do Artigo 844 da CLT). Link de acesso: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/5417295476?pwd=azVnN0w3QVdYVVpMM09pcTYxbXFadz09.

ID da reunião: 541 729 5476 - Senha de acesso: 933193 *Para viabilização da audiência, além de acessar o link acima, é necessário haver câmera e microfone em funcionamento habilitados no computador, tablet ou celular, com uma razoável velocidade de internet. * Não haverá oitiva de testemunhas na audiência inicial. * Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje. TRES RIOS/RJ, 25 de março de 2025.

CARLOS EDUARDO RESENDE CORREA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - VICTOR DE OLIVEIRA DA SILVA
25/03/2025 14:36

Expedido(a) mandado a(o) PAULA CRISTINE GIGOT GERMANO
25/03/2025 14:36

Expedido(a) mandado a(o) YDSHOP COMERCIO EM GERAL LTDA
25/03/2025 14:36

Expedido(a) notificação a(o) VICTOR DE OLIVEIRA DA SILVA
21/03/2025 13:30

Audiência inicial por videoconferência designada (05/05/2025 09:00 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
21/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101044-86.2024.5.01.0222 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Três Rios na data 19/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25032000300988900000223477193?instancia=1
19/03/2025 11:56

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
18/03/2025 19:59

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.471,50
18/03/2025 19:59

Acolhida a exceção de incompetência
18/03/2025 19:59

Audiência una por videoconferência realizada (18/03/2025 11:55 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
18/03/2025 09:59

Juntada a petição de Contestação
18/03/2025 00:14

Juntada a petição de Contestação
05/12/2024 15:30

Juntada a petição de Emenda à Inicial
03/12/2024 14:59

Audiência una por videoconferência designada (18/03/2025 11:55 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
03/12/2024 14:59

Audiência una por videoconferência realizada (03/12/2024 09:10 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
02/12/2024 21:34

Juntada a petição de Contestação
02/12/2024 20:20

Juntada a petição de Contestação
02/12/2024 17:27

Juntada a petição de Manifestação
29/11/2024 14:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/11/2024 15:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/10/2024 04:04

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 04:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
07/10/2024 15:28

Expedido(a) notificação a(o) PAULA CRISTINE GIGOT GERMANO
07/10/2024 15:28

Expedido(a) notificação a(o) YDSHOP COMERCIO EM GERAL LTDA
07/10/2024 15:28

Expedido(a) intimação a(o) VICTOR DE OLIVEIRA DA SILVA
03/10/2024 14:41

Audiência una por videoconferência designada (03/12/2024 09:10 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
25/09/2024 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo