TRT1 - 0100838-19.2023.5.01.0057

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Agravo Interno

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Rio de Janeiro - 23ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

19/08/2025 15:44

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
05/08/2025 11:34

Remetidos os autos para Órgão Julgador Colegiado para cumprir determinação judicial
05/08/2025 11:34

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
05/08/2025 11:34

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
22/07/2025 09:45

Alterado o tipo de petição de Agravo (ID: 5a20701) para Agravo Interno
01/07/2025 09:50

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
01/07/2025 05:24

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
01/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de JOSE MANUEL DRUMMOND DA COSTA OLIVEIRA em 30/06/2025
13/06/2025 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0100838-19.2023.5.01.0057 Destinatário: JOSE MANUEL DRUMMOND DA COSTA OLIVEIRA Intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca do agravo interno de ID 5a20701.

RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de junho de 2025.

LUIZ FERNANDO GERMANO JUNIOR AssessorIntimado(s) / Citado(s) - JOSE MANUEL DRUMMOND DA COSTA OLIVEIRA
12/06/2025 10:16

Expedido(a) intimação a(o) JOSE MANUEL DRUMMOND DA COSTA OLIVEIRA
09/06/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 09:24

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
05/06/2025 22:48

Juntada a petição de Agravo
23/05/2025 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025
23/05/2025 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID deb5777 proferida nos autos.

Tramitação Preferencial 0100838-19.2023.5.01.0057 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1.

IMPERIAL HOTEL LTDA - EPP Recorrido(a)(s): 1.

JOSE MANUEL DRUMMOND DA COSTA OLIVEIRA RECURSO DE: IMPERIAL HOTEL LTDA - EPP Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 0adf9b3; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id bb1fcb2).

Representação processual regular.

Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / DESPEDIDA/DISPENSA IMOTIVADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) alíneas "a" e "b" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DESCONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial.

Nos termos em que prolatada a decisão, o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do art. 896, alínea "c" e § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333 do C.

TST, tendo em vista a decisão do TST, em sede de IRR, no tema 62. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (isot) RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - IMPERIAL HOTEL LTDA - EPP
22/05/2025 09:08

Expedido(a) intimação a(o) IMPERIAL HOTEL LTDA - EPP
22/05/2025 09:07

Não admitido o Recurso de Revista de IMPERIAL HOTEL LTDA - EPP
20/05/2025 13:49

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
20/05/2025 13:49

Encerrada a conclusão
01/04/2025 14:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
01/04/2025 11:47

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
01/04/2025 00:05

Decorrido o prazo de JOSE MANUEL DRUMMOND DA COSTA OLIVEIRA em 31/03/2025
31/03/2025 23:21

Juntada a petição de Recurso de Revista
18/03/2025 12:21

Não acolhidos os Embargos de Declaração de IMPERIAL HOTEL LTDA - EPP - CNPJ: 33.***.***/0001-55
18/03/2025 02:30

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/03/2025
18/03/2025 02:30

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 02:30

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/03/2025
18/03/2025 02:30

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100838-19.2023.5.01.0057 7ª Turma Gabinete 41 Relatora: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL RECORRENTE: JOSE MANUEL DRUMMOND DA COSTA OLIVEIRA RECORRIDO: IMPERIAL HOTEL LTDA - EPP A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora.

RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de março de 2025.

GELSON DE MENDONCA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - JOSE MANUEL DRUMMOND DA COSTA OLIVEIRA
17/03/2025 15:58

Expedido(a) intimação a(o) IMPERIAL HOTEL LTDA - EPP
17/03/2025 15:58

Expedido(a) intimação a(o) JOSE MANUEL DRUMMOND DA COSTA OLIVEIRA
06/03/2025 10:04

Incluído em pauta o processo para 12/03/2025 13:00 Em Mesa 13h ()
20/02/2025 16:09

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/02/2025 15:02

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
15/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de JOSE MANUEL DRUMMOND DA COSTA OLIVEIRA em 14/02/2025
11/02/2025 22:15

Juntada a petição de Embargos de Declaração
03/02/2025 02:13

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/02/2025
03/02/2025 02:13

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
03/02/2025 02:13

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/02/2025
03/02/2025 02:13

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
31/01/2025 08:10

Conhecido o recurso de JOSE MANUEL DRUMMOND DA COSTA OLIVEIRA - CPF: *14.***.*61-02 e provido em parte
04/12/2024 13:11

Incluído em pauta o processo para 29/01/2025 13:00 Principal 13hs ()
26/11/2024 11:27

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
24/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/10/2024
23/10/2024 11:23

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
23/10/2024 11:23

Incluído em pauta o processo para 08/11/2024 09:00 Principal 5 9h ()
11/10/2024 11:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/09/2024 08:56

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
26/08/2024 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo