27/06/2025 16:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/06/2025 14:35

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
27/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 26/06/2025
18/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/06/2025
05/06/2025 16:40

Juntada a petição de Recurso de Revista
04/06/2025 14:50

Juntada a petição de Recurso de Revista
04/06/2025 14:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/05/2025 03:59

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/05/2025
26/05/2025 03:59

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
26/05/2025 03:59

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/05/2025
26/05/2025 03:59

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
23/05/2025 10:23

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
23/05/2025 10:23

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
23/05/2025 10:23

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
23/05/2025 10:23

Expedido(a) intimação a(o) NEUSA OLIVEIRA DE SOUZA
21/05/2025 13:46

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI - CNPJ: 47.***.***/0001-14 / null
21/05/2025 13:46

Conhecido o recurso de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-71 e provido
21/05/2025 13:46

Conhecido o recurso de NEUSA OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: *04.***.*69-08 e não provido
06/05/2025 00:10

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/05/2025
03/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 02/05/2025
25/04/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/04/2025
24/04/2025 14:59

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
24/04/2025 13:10

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
24/04/2025 13:10

Incluído em pauta o processo para 13/05/2025 10:00 4a Turma - Processos Des. Álvaro Faria ()
05/04/2025 08:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/03/2025 18:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
24/03/2025 08:26

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
22/03/2025 08:28

Determinada a requisição de informações
22/03/2025 08:27

Conclusos os autos para despacho a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
21/03/2025 13:51

Juntada a petição de Manifestação
21/03/2025 13:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/03/2025 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
17/03/2025 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 035fece proferido nos autos. 4ª Turma Gabinete 46 Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA AGRAVANTE: HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI AGRAVADO: NEUSA OLIVEIRA DE SOUZA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO O primeiro reclamado foi condenado ao pagamento de diversas parcelas, além das custas.

Inconformado, interpôs recurso ordinário, deixando, porém, de comprovar a realização do preparo, pleiteando a concessão da gratuidade de justiça, sob o fundamento de não poder demandar sem colocar em risco a manutenção da atividade empresarial.

Tenho, pois, que, na forma dos artigos 99, § 7º, e 101, §1º, do NCPC, a análise quanto à isenção do preparo deve anteceder ao julgamento do recurso ordinário.

Passo ao exame.

Não faz jus a parte ré à pretendida gratuidade, pois deixou de comprovar, de forma cabal, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, alegação, aliás, conflitante com a notória assistência por advogado particular.

Nesse sentido, o item II da Súmula nº. 463, do C.

TST, in verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Nota-se que os argumentos utilizados pelo primeiro réu para subsidiar o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita demonstram, se muito, que passa por momentânea dificuldade financeira, mas, por si só, não comprova cabalmente a hipossuficiência de recursos para arcar com os custos deste processo.

Ratifico integralmente as doutas razões lançadas pelo MM Juízo de origem para indeferir a almejada gratuidade, salientando que o reclamado não comprovou nos autos sua condição de entidade filantrópica, já que os documentos anexados aos autos (CEBAS) estão desatualizados, não abrangendo os dias atuais.

De toda sorte, a certidão conhecida como CEBAS comprovaria apenas a sua condição de entidade beneficente, o que não se confunde com entidade filantrópica.

E isso é assim porque, a despeito de possuírem conceitos próximos, um é mais amplo do que o outro.

Explico: Entidade beneficente é aquela que atua em favor de outrem, que não seus próprios instituidores ou dirigentes, e pode ser remunerada por seus serviços.

Filantrópica é a entidade com idêntico escopo, mas cuja atuação é inteiramente gratuita, ou seja, nada cobra pelos serviços que presta.

Assim, não se pode, em sã consciência, classificar o recorrente como entidade filantrópica.

Tanto é verdade que participou de terceirização envolvendo um dos entes federativos, auferindo, através de contrato de gestão, volumosos recursos financeiros.

Logo, o reclamado não se amolda à definição de filantropia posta na CLT, uma vez que a cobrança que ele faz pela prestação de serviços, especialmente a intermediação de mão de obra humana, torna-o, em regra, capaz de garantir o juízo.

Verifico que o primeiro reclamado efetuou o depósito das custas (Id 4fdf74b e Id d8067c1).

Desse modo, na forma do art. 99, § 7º do CPC, intime-se o reclamado à comprovação da efetivação do depósito recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de março de 2025.

ALVARO ANTONIO BORGES FARIA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
14/03/2025 18:21

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
14/03/2025 18:20

Convertido o julgamento em diligência
14/03/2025 14:53

Alterada a classe processual de Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo (11886) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
14/03/2025 14:53

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (1003) para Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo (11886)
14/03/2025 14:35

Conclusos os autos para despacho a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
14/03/2025 14:24

Encerrada a conclusão
14/03/2025 14:21

Conclusos os autos para despacho a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
14/03/2025 14:21

Encerrada a conclusão
12/03/2025 15:54

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
11/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 10/03/2025
22/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/02/2025
13/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de NEUSA OLIVEIRA DE SOUZA em 12/02/2025
13/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI em 12/02/2025
30/01/2025 02:08

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/01/2025
30/01/2025 02:08

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
30/01/2025 02:08

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/01/2025
30/01/2025 02:08

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
29/01/2025 12:04

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
29/01/2025 12:04

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
29/01/2025 12:04

Expedido(a) intimação a(o) NEUSA OLIVEIRA DE SOUZA
29/01/2025 12:04

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
28/01/2025 14:05

Conhecido o recurso de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI - CNPJ: 47.***.***/0001-14 e provido
17/01/2025 11:03

Incluído em pauta o processo para 28/01/2025 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Alvaro Faria ()
14/01/2025 16:33

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/01/2025 06:33

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
29/11/2024 16:15

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
27/11/2024 18:26

Determinada a requisição de informações
27/11/2024 16:34

Conclusos os autos para despacho a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
27/11/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo