28/08/2025 14:11

Encerrada a conclusão
19/08/2025 15:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
16/08/2025 00:56

Decorrido o prazo de MANFRINE FIAIS DOS SANTOS em 15/08/2025
13/08/2025 17:01

Juntada a petição de Manifestação
07/08/2025 09:38

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2025
07/08/2025 09:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2025
07/08/2025 09:38

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2025
07/08/2025 09:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2025
05/08/2025 14:17

Expedido(a) intimação a(o) TECH INSP OLEO E GAS EIRELI
05/08/2025 14:17

Expedido(a) intimação a(o) MANFRINE FIAIS DOS SANTOS
05/08/2025 14:16

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de MANFRINE FIAIS DOS SANTOS
04/08/2025 11:34

Alterado o tipo de petição de Embargos de Declaração (ID: 6cb220a) para Manifestação
31/07/2025 09:10

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
31/07/2025 09:10

Encerrada a conclusão
23/07/2025 14:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
09/07/2025 17:04

Juntada a petição de Manifestação
01/07/2025 06:15

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 06:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 06:15

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 06:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
30/06/2025 16:20

Expedido(a) intimação a(o) TECH INSP OLEO E GAS EIRELI
30/06/2025 16:20

Expedido(a) intimação a(o) MANFRINE FIAIS DOS SANTOS
30/06/2025 16:19

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de MANFRINE FIAIS DOS SANTOS
30/06/2025 16:17

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (29/09/2025 13:20 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
25/06/2025 04:25

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
24/06/2025 15:02

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
05/06/2025 00:26

Decorrido o prazo de TECH INSP OLEO E GAS EIRELI em 04/06/2025
05/06/2025 00:26

Decorrido o prazo de MANFRINE FIAIS DOS SANTOS em 04/06/2025
22/05/2025 07:08

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 07:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 07:08

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 07:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95c97cd proferida nos autos.

Vistos, etc.

Opõe a ré TECH INSP OLEO E GAS EIRELI, exceção de incompetência territorial Id 5e5babb.

Alega que o reclamante jamais trabalhou/prestou serviços em CAMPOS DOS GOYTACAZES, tendo havido a contratação e prestação de seus serviços ocorrido no município de RIO DAS OSTRAS.

Assim, requer a remessa dos autos às Varas do município de Macaé-RJ.

Em resposta id d739ca6, o reclamante aduz que em todo o período imprescrito o reclamante embarcou por Campos dos Goytacazes, tornando este local competente para o julgamento da causa.

Vêm os autos conclusos para decisão.

ISTO POSTO, decido.

O artigo 651 da CLT, em seu caput, deixa claro que a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestou serviços ao empregador, mesmo que tenha sido contratado em outro local.

O caso do parágrafo terceiro, que apresenta uma exceção, não revoga a regra geral; tal opção do empregado ocorre nas hipóteses em que o empregador promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho.

Neste caso é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

No caso dos autos, a alegação de embarque pela cidade de Campos dos Goytacazes não a configura como local da prestação de serviços, se tratando de mera etapa do percurso residência-trabalho.

Assim, considerando as peculiaridades do caso, em que a realização de atividades se dava fora do lugar do contrato de trabalho, perfeitamente aplicável o parágrafo terceiro do artigo 651, que possibilita o ajuizamento no foro da prestação dos respectivos serviços ou da celebração do contrato, sendo este último o competente para a apreciação da causa (id 31c5849).

ANTE O EXPOSTO, ACOLHO a exceção de incompetência em razão do lugar e DECLINO a competência às Varas de Macaé - RJ, na forma da fundamentação supra.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo competente para livre distribuição, se for o caso, com as homenagens de estilo.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 21 de maio de 2025.

EDUARDO ALMEIDA JERONIMO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MANFRINE FIAIS DOS SANTOS
21/05/2025 15:47

Expedido(a) intimação a(o) TECH INSP OLEO E GAS EIRELI
21/05/2025 15:47

Expedido(a) intimação a(o) MANFRINE FIAIS DOS SANTOS
21/05/2025 15:46

Acolhida a exceção de incompetência
21/05/2025 14:19

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
13/05/2025 11:46

Juntada a petição de Manifestação
08/05/2025 06:55

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 06:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d91abf1 proferido nos autos.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes RUA TENENTE-CORONEL CARDOSO, 517, 5º andar, CENTRO, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - CEP: 28010-801 tel: - e.mail: [email protected] PROCESSO: 0100276-43.2025.5.01.0282 CLASSE: RECLAMANTE: MANFRINE FIAIS DOS SANTOS RECLAMADO: TECH INSP OLEO E GAS EIRELI DESPACHO PJe-JT Vistos, etc.

Inicialmente, retiro o feito de pauta.

Intime-se o autor para se manifestar sobre a exceção de incompetência de ID 5e5babb, no prazo de 05 dias.

Após, voltem conclusos para decisão. CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 07 de maio de 2025. EDUARDO ALMEIDA JERONIMO Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 07 de maio de 2025.

EDUARDO ALMEIDA JERONIMO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MANFRINE FIAIS DOS SANTOS
07/05/2025 16:17

Expedido(a) intimação a(o) MANFRINE FIAIS DOS SANTOS
07/05/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 11:48

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (10/06/2025 13:20 02VT/CG - 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
07/05/2025 11:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
06/05/2025 18:24

Juntada a petição de Exceção de Incompetência
06/05/2025 16:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/05/2025 16:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/04/2025 14:42

Juntada a petição de Manifestação
28/04/2025 14:27

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
25/04/2025 07:08

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 07:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50208ee proferido nos autos.

Vistos, Conceda-se novo prazo de 2 dias para que o autor cumpra o despacho de ID 63d46c9.

Esclareça-se que não se trata de proposta de acordo.

Considerando que, conforme alegação, o Sispat prejudicaria o autor na obtenção de novo emprego, reitere-se a determinação para que o mesmo apresente concreta proposta ou tratativa de emprego em curso pelo autor. CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 24 de abril de 2025.

EDUARDO ALMEIDA JERONIMO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MANFRINE FIAIS DOS SANTOS
24/04/2025 05:15

Expedido(a) intimação a(o) MANFRINE FIAIS DOS SANTOS
24/04/2025 05:14

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 15:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
23/04/2025 15:20

Encerrada a conclusão
23/04/2025 09:08

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
23/04/2025 09:08

Encerrada a conclusão
23/04/2025 09:08

Conclusos os autos para decisão (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
16/04/2025 13:40

Juntada a petição de Manifestação
15/04/2025 06:32

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 06:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
14/04/2025 15:54

Expedido(a) intimação a(o) MANFRINE FIAIS DOS SANTOS
14/04/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 14:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
14/04/2025 14:03

Encerrada a conclusão
14/04/2025 13:32

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/04/2025 12:44

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
14/04/2025 12:44

Expedido(a) mandado a(o) TECH INSP OLEO E GAS EIRELI
10/04/2025 12:03

Juntada a petição de Embargos de Declaração
07/04/2025 08:20

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES 0100276-43.2025.5.01.0282 : MANFRINE FIAIS DOS SANTOS : TECH INSP OLEO E GAS EIRELI DESTINATÁRIO(S): MANFRINE FIAIS DOS SANTOS Comparecer à audiência INICIAL telepresencial no dia 10/06/2025 13:20h.

O acesso à sala de audiências virtual deverá ocorrer por meio do seguinte link, sem necessidade de convite, ID. ou senha: https://trt1-jus-br.zoom.us/my/vt02.cg CITE(M)-SE A(S) RÉ(S). 1 - Os autos estão disponíveis por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual ou, para advogados cadastrados, no próprio sistema PJe. 2 - A ausência da parte autora importará no arquivamento e a ausência da parte ré ensejará a caracterização de sua revelia, além da confissão. 3 - As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo a parte autora preferencialmente de sua CTPS.

Quanto à parte ré, caso seja pessoa jurídica e se faça substituir por preposto, deverá anexar carta de preposto.

No mais, a pessoa jurídica de direito privado, seja ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ, bem como juntar cópia do contrato social ou da última alteração, constando o número do CPF do(s) sócio(s), tudo em formato eletrônico. 4 - Cabe ao advogado efetivar, além de seu credenciamento no sistema PJe, sua habilitação em cada processo em que pretenda atuar. 5 - A contestação da parte ré e os documentos que a acompanham deverão ser apresentados em formato eletrônico até a audiência, cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe (https://www.trt1.jus.br/pje/principal-atendimento) ou da Secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes (22-3054.2805; [email protected]).

De forma excepcional, poderá ser apresentada de forma oral, na própria audiência. 6 - NÃO SERÃO OUVIDAS TESTEMUNHAS NA AUDIÊNCIA INICIAL.

De qualquer forma, ficam as partes cientes de que, caso pretendam a intimação de testemunhas para a audiência subsequente (de instrução), deverão informar, sob pena de preclusão, a qualificação completa das testemunhas (nome, endereço e CPF), a fim de viabilizar seu cadastro no PJe e posterior intimação.

Caso os dados não sejam fornecidos, as testemunhas deverão ser conduzidas à audiência de instrução independentemente de intimação, sob pena de perda da prova. 7 - A homologação de acordo poderá ser feita por decisão, ou seja, não necessariamente em audiência.

Para tanto, bastará a apresentação de petição conjunta, assinada pelas partes e/ou advogados com poderes específicos (podendo ser substituída por outra prova inequívoca da ciência dos termos do acordo).

De qualquer forma, poderão as partes requerer a qualquer momento a designação de audiência de conciliação. 8 - É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 9 - Orientações sobre a audiência telepresencial: A. será realizada pela plataforma Zoom; B. acesso pelo link único https://trt1-jus-br.zoom.us/my/vt02.cg (sem necessidade de senha, ID. ou convite prévio); C. dificuldade de acesso poderá ser dirimida pela Secretaria (22-3054.2805; [email protected]); D. celular: baixar aplicativo Zoom; acessar link único; E. computador: baixar programa Zoom ou acessar diretamente pelo navegador; acessar link único; F. aguardar admissão na reunião; serão necessários microfone e câmera, que podem ser do próprio celular/computador; fone de ouvido tende a ser melhor na captação do som e redução de ruídos; G. após admissão, aguardar, com microfone desligado, chamada do processo em que atuará; H. acesso deve ser preferencialmente individual; fica autorizado acesso conjunto em escritórios advocatícios, endereços de partes e locais externos, desde que exista possibilidade de isolamento dos participantes, não haja fatores que dificultem transmissão (barulho, problemas de iluminação, etc.) e seja possível exibição do ambiente em 360º, caso solicitada.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 04 de abril de 2025.

DANIEL JOSE JARDIM MONTEIRO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - MANFRINE FIAIS DOS SANTOS
04/04/2025 13:01

Expedido(a) notificação a(o) TECH INSP OLEO E GAS EIRELI
04/04/2025 13:01

Expedido(a) intimação a(o) MANFRINE FIAIS DOS SANTOS
04/04/2025 13:00

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (10/06/2025 13:20 02VT/CG - 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
04/04/2025 06:34

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 06:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
03/04/2025 14:25

Expedido(a) intimação a(o) MANFRINE FIAIS DOS SANTOS
03/04/2025 14:24

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de MANFRINE FIAIS DOS SANTOS
03/04/2025 13:55

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
03/04/2025 13:55

Encerrada a conclusão
24/03/2025 11:30

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ALESSANDRA SILVA MEYER MACIEL
24/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100276-43.2025.5.01.0282 distribuído para 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes na data 20/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25032100301016900000223593988?instancia=1
20/03/2025 14:22

Juntada a petição de Manifestação
20/03/2025 13:57

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
20/03/2025 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo