28/07/2025 12:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
22/07/2025 14:01

Juntada a petição de Contrarrazões
15/07/2025 07:43

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 07:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
14/07/2025 14:34

Expedido(a) intimação a(o) PAOLA PINTO PIMENTEL
09/07/2025 14:15

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de DEU SOPA E BBQ LANCHONETE E PIZZARIA LTDA sem efeito suspensivo
09/07/2025 11:46

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
09/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de PAOLA PINTO PIMENTEL em 08/07/2025
08/07/2025 17:28

Juntada a petição de Recurso Ordinário
03/07/2025 00:16

Decorrido o prazo de PAOLA PINTO PIMENTEL em 02/07/2025
25/06/2025 08:54

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 08:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 08:54

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 08:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
24/06/2025 11:43

Expedido(a) intimação a(o) DEU SOPA E BBQ LANCHONETE E PIZZARIA LTDA
24/06/2025 11:43

Expedido(a) intimação a(o) PAOLA PINTO PIMENTEL
24/06/2025 11:42

Não acolhidos os Embargos de Declaração de DEU SOPA E BBQ LANCHONETE E PIZZARIA LTDA
24/06/2025 07:21

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS
23/06/2025 18:28

Juntada a petição de Embargos de Declaração
17/06/2025 07:05

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 07:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 07:05

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 07:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 54c1cc1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados pela autora, em face da ré, reconheço o vínculo empregatício com data de admissão 16/12/2023 a 16/02/2024, data da demissão, projetando-se o término de seu contrato de trabalho para 30/03/2024 (Lei no. 12.506/2011; art. 7o, XXI da CF), condenando a ré na obrigação de fazer quanto à anotação da data de início do mesmo, na CTPS da parte autora, e condeno a ré a pagar: - Aviso prévio de 30 dias; - Férias proporcionais à base de 02/12 (projeção do aviso prévio de 48 dias), acrescido de 1/3; -13º salário proporcional de 01/12 (2023); - 13º salário proporcional de 02/12 de 2024 (Projeção do aviso prévio de 30 dias); - Efetuar os depósitos do FGTS que deveriam ter sido efetuados na conta vinculada da parte autora sobre o período pretendido, bem como o valor relativo à multa de 40%, com entrega de guias para saque e habilitação no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva.

Deverá ser observada a compensação/dedução de valores já pagos sob idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. - Pagamento da multa do artigo 477 da CLT. - Pagamento dos repousos semanais remunerados trabalhados, de forma dobrada. - Pagamento dos valores relativos à adicional noturno. - Pagamento das horas extras, naquilo que exceder a jornada de oito horas ou o módulo semanal de quarenta e quatro horas, não cumulativas, com adicional de 50%.

Como parâmetros de horas extras, observem-se os adicionais de 50%, e 100%, este último para o labor em domingos, a base de cálculo da Súmula 264 do TST, os dias efetivamente trabalhados, divisor 192 e, dada a habitualidade, com reflexos em DSRs, férias com 1/3, décimo terceiro salário, FGTS com 40% e aviso prévio.

Deverá ser utilizado como base de cálculo o a média dos recibos de salário anexados pela ré com a defesa. - Pagamento doadicional de horas extras em razão da não fruição do intervalo intrajornada de 01 hora, sendo devidos 45 minutos por dia trabalhado, com adicional de 50%, em razão da não fruição do intervalo intrajornada de 01 hora, nos termos do artigo 71, caput e §4º, da CLT.

Condeno a ré em honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, na forma do artigo 791-A, caput da CLT, observados os parâmetros do §2º do artigo 791-A da CLT.

Honorários pela autora, ao réu, em 5% do valor dos pleitos condenatórios em que saiu derrotado, ficando seu pagamento em condição suspensiva de exigibilidade, conforme decidido pelo STF na ADI 5766 ao declarar a inconstitucionalidade da passagem “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do artigo 791-A, §4º da CLT, acompanhado pelo C.

TST (vide RR-1001538-61.2019.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/06/2023; RR-613-38.2021.5.08.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 09/06/2023; RR-1000235-54.2020.5.02.0264, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/06/2023; RRAg-1000975-98.2019.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023).

Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00 pela ré.

Intimem-se as partes.

CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - PAOLA PINTO PIMENTEL
16/06/2025 09:49

Expedido(a) intimação a(o) DEU SOPA E BBQ LANCHONETE E PIZZARIA LTDA
16/06/2025 09:49

Expedido(a) intimação a(o) PAOLA PINTO PIMENTEL
16/06/2025 09:48

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
16/06/2025 09:48

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de PAOLA PINTO PIMENTEL
27/05/2025 16:56

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS
27/05/2025 16:55

Encerrada a conclusão
27/05/2025 09:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
26/05/2025 17:49

Juntada a petição de Manifestação
26/05/2025 17:43

Juntada a petição de Razões Finais
05/05/2025 11:24

Audiência de instrução por videoconferência realizada (05/05/2025 10:00 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
10/03/2025 07:51

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 07:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4df9cca proferido nos autos.

Vista à autora de devolução do mandado de intimação à testemunha, ciente que deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação, na forma do art. 825 da CLT, observando-se que, em caso de ausência de alguma delas, comprovadamente convidada, deverá o Magistrado adiar a audiência, se a parte assim o requerer.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 07 de março de 2025.

ALESSANDRO FERNANDES IANNONE Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - PAOLA PINTO PIMENTEL
07/03/2025 19:39

Expedido(a) intimação a(o) PAOLA PINTO PIMENTEL
07/03/2025 19:38

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 16:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
20/02/2025 11:13

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
13/12/2024 04:15

Publicado(a) o(a) intimação em 16/12/2024
13/12/2024 04:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2024
13/12/2024 04:15

Publicado(a) o(a) intimação em 16/12/2024
13/12/2024 04:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2024
12/12/2024 12:07

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/12/2024 09:53

Expedido(a) mandado a(o) VINICIUS HENRIQUE DE OLIVEIRA
12/12/2024 09:53

Expedido(a) intimação a(o) DEU SOPA E BBQ LANCHONETE E PIZZARIA LTDA
12/12/2024 09:53

Expedido(a) intimação a(o) PAOLA PINTO PIMENTEL
12/12/2024 09:29

Audiência de instrução por videoconferência designada (05/05/2025 10:00 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
06/12/2024 07:48

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 15:16

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (27/01/2025 10:00 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
05/12/2024 15:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS
11/11/2024 12:49

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (27/01/2025 10:00 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
11/11/2024 12:49

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (11/11/2024 09:00 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
09/11/2024 17:03

Juntada a petição de Contestação
08/11/2024 18:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
31/10/2024 00:10

Decorrido o prazo de PAOLA PINTO PIMENTEL em 30/10/2024
23/10/2024 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2024
23/10/2024 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
21/10/2024 11:55

Expedido(a) intimação a(o) DEU SOPA E BBQ LANCHONETE E PIZZARIA LTDA
21/10/2024 09:32

Expedido(a) intimação a(o) PAOLA PINTO PIMENTEL
21/10/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 11:28

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (11/11/2024 09:00 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
18/10/2024 11:28

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (20/02/2025 09:10 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
18/10/2024 11:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
20/09/2024 05:32

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2024
20/09/2024 05:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
19/09/2024 08:31

Expedido(a) notificação a(o) DEU SOPA E BBQ LANCHONETE E PIZZARIA LTDA
19/09/2024 08:31

Expedido(a) intimação a(o) PAOLA PINTO PIMENTEL
19/09/2024 08:29

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (20/02/2025 09:10 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
18/09/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo