10/09/2025 00:01

Decorrido o prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/09/2025
10/09/2025 00:01

Decorrido o prazo de MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE em 09/09/2025
04/09/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 03/09/2025
27/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de JORGE LUIZ ARAUJO DE SOUZA em 26/08/2025
27/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 26/08/2025
27/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de RUTE PAES DE ALBUQUERQUE em 26/08/2025
25/08/2025 15:58

Juntada a petição de Recurso de Revista
25/08/2025 15:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/08/2025 11:05

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
12/08/2025 05:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/08/2025
12/08/2025 05:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 05:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/08/2025
12/08/2025 05:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 04:23

Publicado(a) o(a) edital em 13/08/2025
12/08/2025 04:23

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 04:23

Publicado(a) o(a) edital em 13/08/2025
12/08/2025 04:23

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
08/08/2025 08:22

Expedido(a) edital a(o) JORGE LUIZ ARAUJO DE SOUZA
08/08/2025 08:22

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
08/08/2025 08:22

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
08/08/2025 08:22

Expedido(a) edital a(o) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
08/08/2025 08:22

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
08/08/2025 08:22

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
08/08/2025 08:22

Expedido(a) intimação a(o) RUTE PAES DE ALBUQUERQUE
08/08/2025 08:22

Expedido(a) intimação a(o) GLOBO CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA
05/08/2025 13:03

Não acolhidos os Embargos de Declaração de GLOBO CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-04
16/07/2025 09:59

Incluído em pauta o processo para 05/08/2025 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Evelyn Guimarães ()
24/06/2025 14:20

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/06/2025 14:20

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
18/06/2025 11:28

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/06/2025 11:50

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
12/06/2025 11:33

Convertido o julgamento em diligência
12/06/2025 09:19

Conclusos os autos para despacho a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
09/06/2025 10:31

Juntada a petição de Manifestação
15/05/2025 15:14

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/05/2025 15:44

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
06/05/2025 14:57

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
05/05/2025 18:18

Convertido o julgamento em diligência
02/05/2025 12:36

Conclusos os autos para despacho a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
01/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/04/2025
01/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE em 30/04/2025
29/04/2025 23:52

Juntada a petição de Manifestação
12/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 11/04/2025
04/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de RUTE PAES DE ALBUQUERQUE em 03/04/2025
01/04/2025 11:44

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
31/03/2025 22:42

Juntada a petição de Embargos de Declaração
27/03/2025 12:03

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
21/03/2025 04:04

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/03/2025
21/03/2025 04:04

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 04:04

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/03/2025
21/03/2025 04:04

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100984-96.2019.5.01.0058 4ª Turma Gabinete 47 Relatora: EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES RECORRENTE: GLOBO CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA, RUTE PAES DE ALBUQUERQUE RECORRIDO: GLOBO CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA, RUTE PAES DE ALBUQUERQUE A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela consignante reclamada, GLOBO CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA., à exceção do tema "DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RÉU MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO", por carecer de pertinência subjetiva, para pleitear direito alheio, em nome próprio, à luz do artigo 18 do CPC vigente, e conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, RUTE PAES DE ALBUQUERQUE, e do segundo reclamado, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade; no mérito, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela consignante consignatária e dar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante para, reformando a sentença, majorar o ressarcimento moral para o montante de R$1.000.000.00, valor suficiente, nesta hipótese, para atender à finalidade punitiva pedagógica em relação à ofensa GRAVÍSSIMA, sofrida, pela reclamante, genitora do de cujus, em seu patrimônio ideal, que se afigura proporcional ao evento MORTE, tudo à luz da recente decisão da Suprema Corte Nacional na ADIN nº 6.082, na qual se conferiu interpretação conforme à Constituição, que considerou constitucional o "arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do §1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade", decisão transitada em julgado em 26/8/2023, bem como os honorários de sucumbência, em prol do patrono da reclamante, de cinco para quinze por cento, e dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo Município do Rio de Janeiro para, reformando a sentença, observar que o termo a quo, para a atualização monetária da reparação moral, na fase de liquidação da sentença, seja feita a partir da data da presente decisão, que reforma a sentença, tudo na forma da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora.

Para efeito da IN 03/93 do TST, fixado o novo valor da condenação em R$1.500.000,00, e custas, pela primeira reclamada, no importe de R$30.000,00.

Prejudicados os pedidos sucessivos formulados pelas partes.

EM TEMPO: INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, PARA CIÊNCIA DA PRESENTE DECISÃO E PARA AS DILIGÊNCIAS QUE ENTENDEREM CABÍVEIS.

O Juiz José Mateus Alexandre Romano acompanhou o voto da Relatora por fundamento diverso quanto aos honorários.

RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de março de 2025.

CARLOS MARCONDES FERNANDES CAETANO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - GLOBO CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA
20/03/2025 07:52

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
20/03/2025 07:52

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
20/03/2025 07:52

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
20/03/2025 07:52

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
20/03/2025 07:52

Expedido(a) intimação a(o) RUTE PAES DE ALBUQUERQUE
20/03/2025 07:52

Expedido(a) intimação a(o) GLOBO CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA
19/03/2025 11:20

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-48 e provido em parte
19/03/2025 11:20

Conhecido em parte o recurso de GLOBO CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-04 e não provido
19/03/2025 11:20

Conhecido o recurso de RUTE PAES DE ALBUQUERQUE - CPF: *23.***.*87-00 e provido
26/02/2025 10:13

Incluído em pauta o processo para 18/03/2025 10:00 4ª Turma - adiados Des. ECGG ()
25/02/2025 12:50

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
06/02/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/02/2025
05/02/2025 13:31

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
05/02/2025 13:31

Incluído em pauta o processo para 25/02/2025 10:00 4a Turma - Processos Des. Evelyn ()
22/10/2024 13:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/10/2024 13:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
22/10/2024 09:50

Retirado de pauta o processo
09/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 08/10/2024
01/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/10/2024
30/09/2024 12:18

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
30/09/2024 10:55

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
30/09/2024 10:55

Incluído em pauta o processo para 22/10/2024 10:00 4a Turma - Processos Des. Evelyn ()
10/09/2024 14:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/09/2024 14:06

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
10/09/2024 11:48

Retirado de pauta o processo
28/08/2024 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 27/08/2024
20/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/08/2024
19/08/2024 14:34

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
19/08/2024 13:20

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
19/08/2024 13:20

Incluído em pauta o processo para 10/09/2024 10:00 4a Turma - Processos Des. Evelyn ()
25/06/2024 16:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/06/2024 16:05

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
25/06/2024 13:21

Retirado de pauta o processo
19/06/2024 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 18/06/2024
07/06/2024 12:47

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
07/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/06/2024
06/06/2024 11:51

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
06/06/2024 11:51

Incluído em pauta o processo para 25/06/2024 10:00 4a Turma - Processos Des. Evelyn ()
22/05/2024 14:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/05/2024 14:45

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
21/05/2024 14:40

Retirado de pauta o processo
16/05/2024 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 15/05/2024
01/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/05/2024
30/04/2024 15:01

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
30/04/2024 14:31

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
30/04/2024 14:31

Incluído em pauta o processo para 21/05/2024 10:00 4a Turma - Processos Des. Evelyn ()
21/03/2024 16:21

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/03/2024 16:21

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
12/03/2024 18:50

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
12/03/2024 15:05

Retirado de pauta o processo
29/02/2024 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 28/02/2024
21/02/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/02/2024
20/02/2024 17:07

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
20/02/2024 15:33

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
20/02/2024 15:33

Incluído em pauta o processo para 12/03/2024 10:00 4a Turma - Processos Des. Evelyn ()
11/02/2024 16:16

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/12/2023 18:09

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
04/10/2023 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 03/10/2023
07/09/2023 11:43

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
07/09/2023 11:42

Convertido o julgamento em diligência
06/09/2023 23:52

Conclusos os autos para despacho a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
06/09/2023 17:57

Redistribuído por dependência por determinação judicial
06/09/2023 17:56

Declarada a incompetência
06/09/2023 17:27

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
06/09/2023 17:19

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
06/09/2023 15:29

Proferida decisão
06/09/2023 15:29

Declarada a incompetência
06/09/2023 11:49

Conclusos os autos para decisão (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
06/09/2023 11:36

Distribuído por dependência
02/12/2022 14:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
01/12/2022 00:05

Decorrido o prazo de RUTE PAES DE ALBUQUERQUE em 30/11/2022
01/12/2022 00:05

Decorrido o prazo de GLOBO CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA em 30/11/2022
18/11/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/11/2022
18/11/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/11/2022
18/11/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2022 15:24

Expedido(a) intimação a(o) RUTE PAES DE ALBUQUERQUE
17/11/2022 15:24

Expedido(a) intimação a(o) GLOBO CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA
17/11/2022 11:55

Conhecido o recurso de GLOBO CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-04 e provido
21/10/2022 00:04

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/10/2022
20/10/2022 10:30

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2022 10:29

Incluído em pauta o processo para 16/11/2022 10:00 4a Turma - A ()
29/08/2022 10:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/08/2022 10:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
17/08/2022 09:30

Retirado de pauta o processo
01/08/2022 16:05

Juntada a petição de Manifestação (Petição requerendo pedido de preferência pauta telepresencial)
21/07/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/07/2022
20/07/2022 13:03

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2022 13:03

Incluído em pauta o processo para 08/08/2022 10:00 4ª Turma - Processos Juíza Heloísa ()
20/07/2022 11:48

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/07/2022 11:46

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
19/04/2022 13:36

Redistribuído por dependência por determinação judicial
18/04/2022 11:48

Declarada a incompetência
09/04/2022 16:39

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIO JOSE MONTESSO
07/04/2022 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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