18/08/2025 14:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
16/08/2025 00:30

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 15/08/2025
16/08/2025 00:30

Decorrido o prazo de CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA em 15/08/2025
13/08/2025 13:16

Juntada a petição de Contrarrazões
13/08/2025 13:14

Juntada a petição de Contrarrazões
31/07/2025 04:51

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2025
31/07/2025 04:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2025
30/07/2025 20:12

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
30/07/2025 20:12

Expedido(a) intimação a(o) CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA
30/07/2025 20:11

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de EMERSON SILVA MIRANDA sem efeito suspensivo
22/07/2025 11:46

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
22/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA em 21/07/2025
22/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 21/07/2025
11/07/2025 08:19

Juntada a petição de Recurso Ordinário
07/07/2025 04:34

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
07/07/2025 04:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/07/2025
07/07/2025 04:34

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
07/07/2025 04:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 97ee4eb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, concedo a gratuidade de justiça e julgo improcedentes os pedidos contidos na presente demanda, consoante fundamentação supra que passa a integra tal dispositivo proposta pelo Reclamante (EMERSON SILVA MIRANDA) em face das Reclamadas (CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA e COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL). Prazo recursal e/ou cumprimento em oito dias, de acordo com a fundamentação supra que passa a integrar tal dispositivo.

Condeno o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 15% (R$1.587,07), sobre os pedidos indeferidos na presente ação.

Todavia, quanto aos honorários devidos pela parte autora, considerando: 1) o art. 927, V, que estabelece eficácia vinculante em relação à orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados o juiz; 2) que o Tribunal Pleno deste Regional, nos autos do processo 0102282-40.2018.5.01.0000 (ArgIncCiv), declarou a inconstitucionalidade do trecho do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT que faz ressalva quanto à gratuidade (desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa), as obrigações decorrentes da sucumbência da autora devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, somente permitida a execução se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, no prazo de 2 anos, tudo conforme dispositivo remanescente do artigo 791-A, §4º, da CLT, após extração da parte em que se verificou ofensa à constituição, afastada a sua compensação com os créditos trabalhistas decorrentes de demanda judicial.

Custas de R$211,61 pelo Reclamante, calculadas sobre o valor da causa, ora dispensado.

Intimem-se as partes.

Do que, para constar, editou-se a presente ata, que vai devidamente assinada.

MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EMERSON SILVA MIRANDA
04/07/2025 23:26

Expedido(a) intimação a(o) CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA
04/07/2025 23:26

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
04/07/2025 23:26

Expedido(a) intimação a(o) EMERSON SILVA MIRANDA
04/07/2025 23:25

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 211,61
04/07/2025 23:25

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de EMERSON SILVA MIRANDA
01/07/2025 16:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/06/2025 13:30

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
24/06/2025 21:19

Juntada a petição de Manifestação
24/06/2025 21:18

Juntada a petição de Manifestação
20/06/2025 20:13

Juntada a petição de Manifestação
20/05/2025 16:57

Juntada a petição de Razões Finais
14/05/2025 07:43

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 07:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA 0100211-62.2025.5.01.0342 : EMERSON SILVA MIRANDA : CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO - PJe Fica(m) a(s) parte(s) EMERSON SILVA MIRANDA ciente(s) de que este expediente está sendo gerado apenas para efeito de controle (pelo sistema PJe) do prazo relativo ao disposto em ID 369a49f. Desnecessário qualquer manifestação.

VOLTA REDONDA/RJ, 13 de maio de 2025.

JOSINELIO ITELVINO PINHEIRO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - EMERSON SILVA MIRANDA
13/05/2025 14:05

Expedido(a) intimação a(o) EMERSON SILVA MIRANDA
13/05/2025 12:52

Audiência una por videoconferência realizada (13/05/2025 09:45 02VT/VR - 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
12/05/2025 15:05

Juntada a petição de Manifestação
12/05/2025 13:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/05/2025 00:28

Decorrido o prazo de EMERSON SILVA MIRANDA em 09/05/2025
09/05/2025 15:25

Juntada a petição de Contestação
09/05/2025 15:23

Juntada a petição de Contestação
09/05/2025 15:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/05/2025 07:13

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 07:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84d2c77 proferido nos autos.

Do documento de ID 7a1deb5, verifica-se que, de fato, a titular responsável pelo comprovante de residência adunado aos autos é genitora do reclamante.

Presume-se, portanto, a veracidade de sua alegação no que tange residir juntamente com a mesma.

Verifica-se, outrossim, que o patrono que atua na defesa dos interesses do autor possui endereço comercial em Comarca também diversa, de modo que autorizo a realização de audiência no formato híbrido, até porque houve adoção ao juízo 100% digital quando do ajuizamento da demanda.

Altere-se o tipo da audiência para que conste a informação “POR VÍDEO CONFERÊNCIA”, para fins de organização da pauta.

Aguarde-se a assentada, devendo-se as partes se atentarem as seguintes orientações: A parte, testemunha ou advogado que desejar participar da audiência de forma remota deverá utilizar o seguinte link, via aplicativo ZOOM, na data e horário previamente designados: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/5872080357?pwd=c1VLblV0M1Ayd1NabkxrMWNBR2xtUT09 ID da reunião: 587 208 0357 Senha de acesso: 104346 Os dados para acesso deverão ser comunicados diretamente pelos advogados às partes e testemunhas sob sua assistência.

Tal concessão não prejudica a parte ou testemunha que desejar comparecer presencialmente a sala de audiências física desta 2ª Vara do Trabalho, podendo a parte optar entre uma alternativa ou outra.

VOLTA REDONDA/RJ, 06 de maio de 2025.

MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EMERSON SILVA MIRANDA
06/05/2025 22:30

Expedido(a) intimação a(o) EMERSON SILVA MIRANDA
06/05/2025 22:29

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 13:38

Audiência una por videoconferência designada (13/05/2025 09:45 02VT/VR - 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
06/05/2025 13:38

Audiência una cancelada (13/05/2025 09:45 02VT/VR - 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
06/05/2025 09:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
05/05/2025 13:48

Juntada a petição de Manifestação
05/04/2025 00:14

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 04/04/2025
05/04/2025 00:14

Decorrido o prazo de CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA em 04/04/2025
03/04/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 15:40

Juntada a petição de Manifestação
02/04/2025 11:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
01/04/2025 13:11

Juntada a petição de Manifestação
31/03/2025 09:29

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 09:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA 0100211-62.2025.5.01.0342 : EMERSON SILVA MIRANDA : CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO PJE - AUDIÊNCIA UNA DESTINATÁRIO(S): EMERSON SILVA MIRANDA Comparecer PRESENCIALMENTE à audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Una - Sala "02VT/VR": 13/05/2025 09:45 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda Rua General Newton Fontoura, 891, Antiga Rua 535, Jardim Paraíba, VOLTA REDONDA/RJ - CEP: 27215-040 1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, de carta de preposto.

Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital.

Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 185/2017 do CSJT, com pelo menos 48h de antecedência (§1º, art. 22 da Resolução 185/2017) do c.

CSJT, cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 4) A prova documental deverá observar os arts. 283 e 396 do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa, observando-se os artigos 12 a 16 da Resolução 185/2017, no tocante à forma de apresentação da documentação anexa à petição, sob cominação de indisponibilidade dos documentos e/ou indeferimento da inicial. 5) As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825, caput da CLT (RITO ORDINÁRIO) ou art. 852-H, §2º da CLT (RITO SUMARÍSSIMO), sob pena de perda da oitiva. 6) Fica, desde já, o Reclamado, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, PCMSO, PPRA e PPP, sob as penas da lei (art. 396 c/c art.400 e incisos do CPC), observando-se o formato descrito no item 4 da presente. 7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. 8) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 9) Deverão as partes, atentarem para a possibilidade de apresentação de peça sigilosa, DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, nos termos do artigo 22, §2º da Resolução 185/2017 do CSJT.

A não observância da justificativa implicará na retirada imediata do sigiloso aposto pela parte, por incompatível com a prescrição citada. 10)A partir da versão 1.4.8.1 do PJE é permitida a habilitação automática de mais de um advogado do polo passivo, cabendo ao advogado efetivar, além do credenciamento no sistema, a habilitação em cada processo que pretenda atuar. 11) Fica o polo ativo advertido de que eventual indicação no corpo de petição de procurador diverso daquele já habilitado no processo para receber intimação fica indeferida.

A habilitação para atuar no processo deve ser renovada pelo próprio interessado, por petição, através de habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital, conforme prescrição expressa do artigo 5º, §10 da Resolução 185/2017 do CSJT.

Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25032111564058500000223633591 Certidão de Distribuição Certidão 25032013413352300000223532846 CPF Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 25032013411654100000223532808 EXTRATO FGTS Extrato de FGTS 25032013411627900000223532806 TRCT_rotated Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25032013411594800000223532804 CTPS_rotated Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25032013411535500000223532802 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 25032013411475400000223532800 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25032013411374900000223532796 PL CALC Planilha de Cálculos 25032013411303700000223532795 HIPO Declaração de Hipossuficiência 25032013411242100000223532794 PROCURACAO Procuração 25032013411088300000223532791 Petição Inicial Petição Inicial 25032013303515800000223531064 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico VOLTA REDONDA/RJ, 28 de março de 2025.

MARCELA RAPOSO FILGUEIRAS Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - EMERSON SILVA MIRANDA
28/03/2025 09:54

Expedido(a) intimação a(o) EMERSON SILVA MIRANDA
28/03/2025 09:54

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
28/03/2025 09:54

Expedido(a) notificação a(o) CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA
28/03/2025 09:51

Audiência una designada (13/05/2025 09:45 02VT/VR - 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
24/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100211-62.2025.5.01.0342 distribuído para 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda na data 20/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25032100301016900000223593988?instancia=1
21/03/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 11:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
20/03/2025 13:41

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
20/03/2025 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo