02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c39c783 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO. Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado por VIVIAN PARETO VIEIRA para declarar a nulidade da dispensa por justa causa bem como da alteração contratual lesiva, conforme fundamentação, e CONDENAR CLINICA MATERNO-INFANTIL DOMINGOS LOURENCO LTDA. ao cumprimento da obrigação de fazer integrante da condenação, bem como ao pagamento dos seguintes títulos, observados os parâmetros contidos na fundamentação acima e cálculos em anexo, que passam a fazer parte desta decisão para todos os efeitos legais: - salário de 28 dias do mês de fevereiro de 2021; - aviso prévio indenizado de 45 dias; - férias proporcionais, com um terço (6/12) e férias vencidas com um terço de 2019/2020; - 13º salário proporcional (3/12); - indenização compensatória de 40% do FGTS, apurada sobre a integralidade dos depósitos devidos; - multa do art. 477 da CLT; - horas extraordinárias e reflexos; - devolução de desconto indevido de R$ 1.565,60.

Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação.

Liquidação por simples cálculos.

Em conformidade com os julgamentos proferidos pelo STF nas ADC nº 58, 59, ADIs 5867 e 6021, que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, o IPCA-E deve incidir até o ajuizamento da ação.

A partir do ajuizamento incidirá a taxa SELIC, que engloba os juros de mora.

Essa regra para correção monetária e juros aplica-se até 29/8/2024.

A partir de 30/8/2024, data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, os créditos trabalhistas serão corrigidos monetariamente até o ajuizamento pelo IPCA e a partir do ajuizamento incidirão correção monetária pelo IPCA acrescida de juros de mora correspondentes à subtração da taxa SELIC pelo IPCA (SELIC – IPCA).

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS: Procederá o réu ao recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12-A da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90, arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99 e Instruções Normativas nº 1.127 e 1.145 da SRF) e da contribuição previdenciária (art. 30,I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação, nos moldes do disposto no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91 (art. 832, §3º, da CLT), sob pena de execução, na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00.

Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, §4º, do Dec. 3.048/00.

Sobre as contribuições previdenciárias aplica-se a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da E.C. 113/2021.

Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação, observado o disposto na OJ 348 da SDI-1 do TST.

Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela contadoria da Vara do Trabalho, em tabela anexa oriunda da utilização de PJe-Calc, integram esta sentença para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas.

As partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugnar os cálculos especificamente, sob pena de preclusão.

Nesse sentido, a Súmula 69 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Custas processuais de R$ 1.059,84 pelo réu, conforme descrito nos cálculos em anexo.

Intimem-se as partes.

MONICA DO REGO BARROS CARDOSO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - VIVIAN PARETO VIEIRA
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 89df9e4 proferido nos autos.

DESPACHO - PJe Petição id. 2ba9353 - Tendo em vista que a testemunha reside em Belo Horizonte, defiro, excepcionalmente, que a testemunha da reclamada, Srª.

Adriana Maria Rodrigues, participe virtualmente da audiência PRESENCIAL do dia 09/04/2025 às 09:00 horas.

As Partes, advogados e demais testemunhas deverão participar presencialmente da audiência.

Segue abaixo o link para que a testemunha, Srª.

Adriana Maria Rodrigues, participe virtualmente da audiência através da plataforma ZOOM. link para acesso é: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/3790244918?pwd=M0hJRy9sZnV2cUE2SnFHcCtSTjd5QT09.

ID da reunião: 379 024 4918.

Senha de acesso: 1VTNIL.

A reclamada deverá dar ciência à testemunha do link ora fornecido pelo mesmo meio utilizado para convidá-la.

NILOPOLIS/RJ, 04 de abril de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CLINICA MATERNO-INFANTIL DOMINGOS LOURENCO LTDA.
07/03/2025 11:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para novo julgamento (por anulação da decisão da instância inferior)
07/03/2025 00:25

Decorrido o prazo de CLINICA MATERNO-INFANTIL DOMINGOS LOURENCO LTDA. em 06/03/2025
07/03/2025 00:25

Decorrido o prazo de VIVIAN PARETO VIEIRA em 06/03/2025
07/03/2025 00:25

Decorrido o prazo de CLINICA MATERNO-INFANTIL DOMINGOS LOURENCO LTDA. em 06/03/2025
07/03/2025 00:25

Decorrido o prazo de VIVIAN PARETO VIEIRA em 06/03/2025
17/02/2025 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100038-85.2021.5.01.0501 6ª Turma Gabinete 49 Relatora: HELOISA JUNCKEN RODRIGUES RECORRENTE: VIVIAN PARETO VIEIRA, CLINICA MATERNO-INFANTIL DOMINGOS LOURENCO LTDA.

RECORRIDO: VIVIAN PARETO VIEIRA, CLINICA MATERNO-INFANTIL DOMINGOS LOURENCO LTDA. DESTINATÁRIO: VIVIAN PARETO VIEIRA INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do v.

Acórdão proferido nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ACORDAM os Desembargadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, em CONHECER dos recursos ordinários interpostos e ACOLHER a preliminar de nulidade arguida pela reclamada para declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e determinar a baixa dos autos à origem para que o ofício referido na instrução seja renovado como entender de Direito o julgador de primeiro grau.

Tudo nos termos do voto da Exm.ª Desembargadora Relatora.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de fevereiro de 2025.

MARCIO ANDRE COIMBRA DE MENEZES Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - VIVIAN PARETO VIEIRA
14/02/2025 13:43

Expedido(a) intimação a(o) CLINICA MATERNO-INFANTIL DOMINGOS LOURENCO LTDA.
14/02/2025 13:43

Expedido(a) intimação a(o) VIVIAN PARETO VIEIRA
14/02/2025 13:43

Expedido(a) intimação a(o) CLINICA MATERNO-INFANTIL DOMINGOS LOURENCO LTDA.
14/02/2025 13:43

Expedido(a) intimação a(o) VIVIAN PARETO VIEIRA
12/02/2025 12:19

Prejudicado(s) o(s) Recurso Ordinário de VIVIAN PARETO VIEIRA - CPF: *21.***.*52-90
12/02/2025 12:19

Conhecido o recurso de CLINICA MATERNO-INFANTIL DOMINGOS LOURENCO LTDA. - CNPJ: 08.***.***/0001-56 e provido
18/01/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/01/2025
17/01/2025 12:37

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
17/01/2025 12:37

Incluído em pauta o processo para 11/02/2025 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
17/01/2025 11:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/01/2025 11:13

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
16/01/2025 13:28

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/01/2025 10:58

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
03/09/2024 11:04

Distribuído por sorteio
17/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f001658 proferida nos autos. DECISÃO - PJePor presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso ordinário da reclamada.Ao autor, para contrarrazões.Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos ao E.

TRT.

NILOPOLIS/RJ, 15 de julho de 2024.

MONICA DO REGO BARROS CARDOSO Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
01/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 48a890a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – Dispositivo.Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.Devolva-se o prazo recursal.Intimem-se as partes.

MONICA DO REGO BARROS CARDOSO Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo