30/05/2025 10:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
23/05/2025 16:26

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LAPA TERCEIRIZACOES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL sem efeito suspensivo
23/05/2025 16:26

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
23/05/2025 10:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
21/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/05/2025
16/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/05/2025
13/05/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 00:26

Decorrido o prazo de LAPA TERCEIRIZACOES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 12/05/2025
12/05/2025 18:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
12/05/2025 15:12

Juntada a petição de Contrarrazões
07/05/2025 00:16

Decorrido o prazo de HIAGO FIRMINO DAMASCENO em 06/05/2025
28/04/2025 08:27

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 08:27

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a2fe58 proferido nos autos.

Contra arrazoar o Recurso Ordinário , em 8 dias. ARARUAMA/RJ, 25 de abril de 2025.

ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - LAPA TERCEIRIZACOES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
25/04/2025 14:20

Expedido(a) intimação a(o) LAPA TERCEIRIZACOES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
25/04/2025 14:20

Expedido(a) intimação a(o) HIAGO FIRMINO DAMASCENO
25/04/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 13:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
25/04/2025 11:31

Juntada a petição de Recurso Ordinário (RO DO ESTADO)
25/04/2025 06:57

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 06:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca6c0b2 proferido nos autos.

DESPACHO PJe Ao recorrido.

Após, autos com o diretor de secretaria para verificação dos pressupostos.

Com estes, autos ao E.

TRT.

ARARUAMA/RJ, 24 de abril de 2025.

ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - HIAGO FIRMINO DAMASCENO
24/04/2025 13:37

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
24/04/2025 13:37

Expedido(a) intimação a(o) HIAGO FIRMINO DAMASCENO
24/04/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 11:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
24/04/2025 11:13

Juntada a petição de Recurso Ordinário
15/04/2025 06:42

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 06:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
15/04/2025 06:42

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 06:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 43c1b4c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em razão do exposto, nos autos da Ação Trabalhista ingressada por H.F.D. em face de L.T.P.LTDA-E.R.J. e E.R.J., nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os efeitos legais e nos limites objetivos da lide, REJEITO a prejudicial e, no mérito propriamente dito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar ambos os reclamados, sendo o segundo de forma subsidiária, ao pagamento dos seguintes títulos reconhecidos e deferidos nesta decisão: - Saldo de salário (25 dias); proporcionalidade de que trata a Lei 12.506/2011 (6 dias); trezeno proporcional (8/12); férias vencidas 2023/2024 e proporcionais (7/12), todas acrescidas de 1/3; - FGTS faltante (competência de julho/2024) e sobre as verbas de natureza salarial ora deferidas, exceto férias indenizadas (OJ 195, SDI-1), além da multa de 40%, a serem recolhidos diretamente na conta vinculada (artigos 15 e 26, par. único, Lei 8.036/90). Após a integralização dos depósitos fundiários, libere-os ao obreiro mediante alvará; - Multas dos artigos 467 e 477 da CLT; - Indenização substitutiva do seguro desemprego caso se torne inviável a habilitação ao benefício por fato unicamente atribuível à empregadora; - Honorários advocatícios de 5% sobre o valor bruto que resultar da liquidação.

Determino a dedução de valores quitados a idêntico título.

Expeça-se ofício para habilitação do reclamante ao seguro desemprego.

Defiro os benefícios da gratuidade requerida.

A liquidação será processada por simples cálculos.

As verbas deferidas deverão ser corrigidas com o IPCA-E cumulado com os juros do artigo 39 da Lei 8.177/91 (juros de mora equivalentes à TRD) na fase pré-judicial, e com a taxa SELIC a partir do ajuizamento, conforme fundamentação supra.

Ressalto que, nos termos da Súmula n.º 24 do TRT deste E.

Regional, não se aplica o disposto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, quando o ente público figurar no título executivo judicial na condição de devedor subsidiário.

O fato gerador da retenção do imposto de renda ocorre no momento em que o crédito torna-se disponível ao autor, cujo cálculo deverá ser realizado da mesma maneira que o seria se o pagamento tivesse acontecido de forma regular, ou seja, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, sob pena de afronta ao princípio da isonomia tributária, não incidindo sobre juros de mora, em face da natureza indenizatória, a cargo do autor, de acordo com os percentuais previstos nas normas tributárias, sendo que a empregadora tem a obrigação legal de proceder à retenção dos valores devidos pelo trabalhador e efetuar o recolhimento das respectivas importâncias, nos prazos legais.

Em atendimento ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99, bem como artigo 28 da Lei 8.212/90.

As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal.

As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1.026, §2º, todos do CPC).

Sentença ilíquida.

Custas pelos reclamados, no valor de R$ 360,00, isento o segundo reclamado, nos termos do artigo 790-A da CLT.

Valor da condenação de R$ 18.000,00.

Observe-se os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, para fins de intimação da União.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se.

Nada mais. GISLEINE MARIA PINTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - HIAGO FIRMINO DAMASCENO
14/04/2025 10:10

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14/04/2025 10:10

Expedido(a) intimação a(o) LAPA TERCEIRIZACOES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
14/04/2025 10:10

Expedido(a) intimação a(o) HIAGO FIRMINO DAMASCENO
14/04/2025 10:09

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 360,00
14/04/2025 10:09

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de HIAGO FIRMINO DAMASCENO
14/04/2025 10:09

Concedida a gratuidade da justiça a HIAGO FIRMINO DAMASCENO
14/04/2025 10:07

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GISLEINE MARIA PINTO
14/04/2025 10:07

Encerrada a conclusão
05/04/2025 12:57

Conclusos os autos para julgamento (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
03/04/2025 17:07

Juntada a petição de Razões Finais
28/03/2025 11:26

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
26/03/2025 02:49

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/03/2025
21/03/2025 11:59

Audiência una realizada (21/03/2025 10:00 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
21/03/2025 06:32

Juntada a petição de Manifestação
20/03/2025 20:28

Juntada a petição de Contestação
20/03/2025 00:45

Decorrido o prazo de LAPA TERCEIRIZACOES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 19/03/2025
20/03/2025 00:45

Decorrido o prazo de HIAGO FIRMINO DAMASCENO em 19/03/2025
19/03/2025 16:48

Audiência una designada (21/03/2025 10:00 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
19/03/2025 16:47

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
19/03/2025 16:45

Audiência una por videoconferência cancelada (21/03/2025 10:00 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
11/03/2025 06:55

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 06:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 06:55

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 06:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9826fa6 proferido nos autos.

DESPACHO PJe Audiência presencial.

Aguarde-se a audiência. ARARUAMA/RJ, 10 de março de 2025.

GISLEINE MARIA PINTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - LAPA TERCEIRIZACOES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/03/2025 22:20

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
10/03/2025 22:20

Expedido(a) intimação a(o) LAPA TERCEIRIZACOES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/03/2025 22:20

Expedido(a) intimação a(o) HIAGO FIRMINO DAMASCENO
10/03/2025 22:19

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 19:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
10/03/2025 15:41

Juntada a petição de Manifestação
10/03/2025 15:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/01/2025 13:05

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
26/11/2024 04:29

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2024
26/11/2024 04:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
25/11/2024 11:28

Expedido(a) notificação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
25/11/2024 11:28

Expedido(a) notificação a(o) LAPA TERCEIRIZACOES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
25/11/2024 11:28

Expedido(a) intimação a(o) HIAGO FIRMINO DAMASCENO
19/11/2024 00:13

Decorrido o prazo de HIAGO FIRMINO DAMASCENO em 18/11/2024
07/11/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2024
07/11/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
06/11/2024 13:47

Expedido(a) intimação a(o) HIAGO FIRMINO DAMASCENO
06/11/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 08:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
06/11/2024 08:11

Audiência una por videoconferência designada (21/03/2025 10:00 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
05/11/2024 15:48

Juntada a petição de Manifestação
05/11/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo