16/09/2025 00:08

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 15/09/2025
09/09/2025 00:21

Juntada a petição de Manifestação (Chamar o Feito á Ordem)
30/08/2025 05:36

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2025
30/08/2025 05:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
28/08/2025 16:33

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
28/08/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 11:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
08/07/2025 12:03

Remetidos os autos para Contadoria para cumprir determinação judicial
08/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 07/07/2025
20/06/2025 11:45

Juntada a petição de Manifestação
18/06/2025 08:10

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
18/06/2025 08:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2955a2f proferido nos autos.

Manifesta-se a Reclamada no Id e05d385, requerendo a suspensão do processo, com fundamento no artigo 313, V, "a", do CPC, bem como das ordens e requisições de pagamento por Precatório ou RPV, para aguardar o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade nº 012413-52.2017.4.01.3400.

Esclarece que a referida ação busca o reconhecimento da nulidade da Portaria MTE n.º 1565/2014, que regulamenta as atividades perigosas em motocicleta, para fins de atendimento do disposto no caput do artigo 193, § 4º, da CLT, norma não autoaplicável.

Afirma que em janeiro de 2024, a Justiça Comum Federal (TRF da 1ª Região), em tutela recursal antecipada, suspendeu dos efeitos do regulamento mencionado.

Em seguida, argumenta a Reclamada que eventual declaração de nulidade do ato administrativo retroagiria à data de sua edição, o que lhe possibilitaria postular a compensação entre os créditos devidos a título de AADC e os valores pagos indevidamente a título de adicional de periculosidade.

Registre-se inicialmente que, nos termos da própria manifestação da Ré, a determinação de suspensão de efeitos da Portaria MTE nº 1565/2024 advém de decisão proferida mediante cognição sumária e juízo de probabilidade, tendo, portanto, caráter precário, a ser mantida apenas até que sobrevenha o julgamento final do mérito recursal.

Ademais, ainda que se tratasse de julgamento definitivo, a decisão naqueles autos não é dotada de eficácia erga omnes, produzindo efeitos apenas entre as partes originais da ação.

No mesmo sentido, eventual precedente vinculante formado a partir daí seria de observância obrigatória no âmbito da Justiça Federal Comum, em demandas relativas a parcelas devidas a servidores públicos.

Por outro lado, a sentença prolatada nestes autos, decorrente de poder jurisdicional autônomo, e que reconheceu a obrigação de pagar o Adicional de Atividade de Distribuição de Coleta - AADC, transitou em julgado em 07/11/2023.

Registre-se ainda que o artigo 493, parágrafo único, do CPC c/c a Súmula 394, do TST, oportunamente mencionados pela Ré, e que permitem "a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente à propositura da ação", são aplicáveis, por força do próprio enunciado, aos processos em curso em qualquer instância trabalhista, cumprindo "ao juiz ou tribunal ouvir as partes sobre o fato novo antes de decidir".

Conforme acima afirmado, no presente caso já há sentença com trânsito em julgado, ocorrido em data anterior à discussão ora promovida na ação anulatória.

Diante do exposto, em observância à eficácia preclusiva da coisa julgada e com fundamento no princípio da segurança jurídica, indefiro a suspensão requerida.

Dê-se ciências às partes, devendo a parte autora observara determinação contida em id 70d9f66. NOVA IGUACU/RJ, 12 de junho de 2025.

BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ROBERTO DE BARROS E VASCONCELLOS
12/06/2025 15:15

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
12/06/2025 15:15

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO DE BARROS E VASCONCELLOS
12/06/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2025 11:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
08/04/2025 14:34

Juntada a petição de Manifestação
08/04/2025 00:05

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 07/04/2025
01/04/2025 00:43

Decorrido o prazo de ROBERTO DE BARROS E VASCONCELLOS em 31/03/2025
25/03/2025 18:03

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO URGENTE)
21/03/2025 07:49

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2025
21/03/2025 07:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 07:49

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2025
21/03/2025 07:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 70d9f66 proferido nos autos.

Notifique-se o Reclamante para apresentação de novos cálculos, observando os itens "I" e "II" da promoção da Contadoria do Juízo (ID. b359482), no prazo de 10 dias. Deverá a parte, na oportunidade de apresentação de seus novos cálculos, enviar o arquivo do cálculo (extensão "PJC"), para viabilizar ulteriores atualizações e eventuais retificações imediatas pela Secretaria da Vara.

Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Caso não seja possível a juntada na forma supracitada, o arquivo do cálculo (na extensão “.PJC”) poderá ser encaminhado via correio eletrônico, no prazo da parte, para o endereço [email protected], a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria.

Apresentadas as novas contas, à contadoria imediatamente para verificação e apurações pertinentes.

NOVA IGUACU/RJ, 20 de março de 2025.

BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
20/03/2025 08:09

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
20/03/2025 08:09

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO DE BARROS E VASCONCELLOS
20/03/2025 08:08

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 19:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
07/03/2025 15:26

Remetidos os autos para Contadoria para cumprir determinação judicial
06/03/2025 16:14

Juntada a petição de Manifestação
19/02/2025 00:11

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 18/02/2025
17/02/2025 15:36

Juntada a petição de Impugnação (pedido de retificação do terço de férias)
17/01/2025 16:14

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
28/11/2024 00:16

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 27/11/2024
28/11/2024 00:16

Decorrido o prazo de ROBERTO DE BARROS E VASCONCELLOS em 27/11/2024
12/11/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2024
12/11/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
12/11/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2024
12/11/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
11/11/2024 12:42

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
11/11/2024 12:42

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO DE BARROS E VASCONCELLOS
11/11/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 09:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
08/11/2024 15:03

Remetidos os autos para Contadoria para cumprir determinação judicial
25/10/2024 21:00

Juntada a petição de Manifestação
09/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 08/10/2024
12/09/2024 15:14

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
12/09/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 09:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
16/08/2024 00:34

Juntada a petição de Manifestação (PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO)
13/08/2024 00:12

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 12/08/2024
19/07/2024 17:06

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
20/06/2024 00:02

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 19/06/2024
12/06/2024 15:52

Juntada a petição de Manifestação
06/06/2024 21:26

Juntada a petição de Manifestação
05/06/2024 00:10

Decorrido o prazo de ROBERTO DE BARROS E VASCONCELLOS em 04/06/2024
28/05/2024 00:24

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 27/05/2024
20/05/2024 16:55

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
19/05/2024 17:36

Juntada a petição de Manifestação (INFORMA DESLIGAMENTO RECLAMANTE E REQUER INTIMAÇÕES VIA SISTEMA)
17/05/2024 09:56

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
17/05/2024 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2024
17/05/2024 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2024
17/05/2024 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2024
17/05/2024 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2024
16/05/2024 13:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
16/05/2024 12:43

Expedido(a) mandado a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
16/05/2024 09:21

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
16/05/2024 09:21

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO DE BARROS E VASCONCELLOS
16/05/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 13:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABRICIA AURELIA LIMA REZENDE
15/05/2024 13:24

Encerrada a conclusão
31/03/2024 23:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
31/03/2024 23:50

Iniciada a liquidação
31/03/2024 23:50

Transitado em julgado em 07/11/2023
30/11/2023 08:11

Recebidos os autos para prosseguir
18/06/2020 18:53

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
18/06/2020 00:03

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 17/06/2020
04/06/2020 00:16

Decorrido o prazo de ROBERTO DE BARROS E VASCONCELLOS em 03/06/2020
12/05/2020 00:11

Decorrido o prazo de ROBERTO DE BARROS E VASCONCELLOS em 11/05/2020
12/05/2020 00:04

Decorrido o prazo de ROBERTO DE BARROS E VASCONCELLOS em 11/05/2020
05/04/2020 00:52

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/05/2020
05/04/2020 00:52

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2020 21:49

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
30/03/2020 21:49

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO DE BARROS E VASCONCELLOS
30/03/2020 21:48

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS sem efeito suspensivo
30/03/2020 17:45

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
30/03/2020 16:50

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (AIRO DESERTO FAZENDA PÚBLICA)
19/03/2020 13:24

Publicado(a) o(a) Notificação em 19/03/2020
19/03/2020 13:24

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2020 17:29

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO DE BARROS E VASCONCELLOS
17/03/2020 17:29

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
17/03/2020 17:28

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
16/03/2020 16:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
16/03/2020 16:24

Encerrada a conclusão
16/03/2020 11:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
13/03/2020 16:23

Juntada a petição de Recurso Ordinário (RO)
12/03/2020 00:18

Publicado(a) o(a) Notificação em 12/03/2020
12/03/2020 00:18

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2020 13:18

Não acolhidos os Embargos de Declaração de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - CNPJ: 34.***.***/0001-03
10/03/2020 10:11

Juntada a petição de Manifestação (PROSSEGUIMENTO DO FEITO)
19/08/2019 20:13

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 15/08/2019
23/07/2019 11:32

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
19/07/2019 02:00

Expedido(a) ofício a(o) destinatário/null
12/07/2019 21:10

Juntada a petição de Embargos de Declaração (ED)
12/07/2019 00:16

Decorrido o prazo de ROBERTO DE BARROS E VASCONCELLOS em 11/07/2019
29/06/2019 01:05

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/07/2019
29/06/2019 01:05

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2019 16:56

Concedida a Antecipação de tutela a ROBERTO DE BARROS E VASCONCELLOS - CPF: *43.***.*72-15
28/06/2019 13:15

Conclusos os autos para decisão da Antecipação de Tutela a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
28/06/2019 13:14

Expedido(a) Intimação a(o) réu
24/06/2019 20:40

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 300.00
24/06/2019 20:40

Concedida a assistência judiciária gratuita a ROBERTO DE BARROS E VASCONCELLOS
24/06/2019 20:40

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)/ ) de ROBERTO DE BARROS E VASCONCELLOS
19/12/2018 09:54

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
02/12/2018 16:08

Juntada a petição de Razões Finais
28/11/2018 15:56

Audiência una realizada (28/11/2018 12:20 - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
25/10/2018 16:30

Expedido(a) Intimação a(o) réu
25/10/2018 16:24

Audiência una designada (28/11/2018 11:20 - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
17/10/2018 01:19

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 16/10/2018 23:59:59
16/10/2018 16:02

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2018 10:09

Conclusos os autos para despacho a DALILA SOARES SILVEIRA
11/10/2018 13:30

Juntada a petição de Contestação
11/10/2018 13:23

Juntada a petição de Manifestação
28/09/2018 09:04

Expedido(a) Intimação a(o) réu
28/09/2018 07:57

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2018 22:11

Conclusos os autos para despacho a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
22/09/2018 01:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2018

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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