11/09/2025 05:50

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2025
11/09/2025 05:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2025
11/09/2025 05:50

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2025
11/09/2025 05:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2025
10/09/2025 17:46

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
10/09/2025 17:46

Expedido(a) intimação a(o) CAIO DOS SANTOS PERES
10/09/2025 17:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado
10/09/2025 14:52

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RODRIGO MARTINS LEONETTI
10/09/2025 14:52

Efetuado o pagamento de honorários advocatícios por execução (R$ 1.372,76)
10/09/2025 14:52

Efetuado o pagamento de custas por execução (R$ 333,40)
10/09/2025 14:52

Efetuado o pagamento de contribuição previdenciária por execução (R$ 608,01)
10/09/2025 14:52

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 11.355,41)
21/08/2025 09:38

Juntada a petição de Manifestação
20/08/2025 05:27

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
20/08/2025 05:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
18/08/2025 13:41

Expedido(a) intimação a(o) CAIO DOS SANTOS PERES
18/08/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 09:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
13/08/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 09:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
07/08/2025 14:20

Recebidos os autos para prosseguir
02/05/2025 07:33

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 07:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
02/05/2025 07:33

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 07:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b353e2a proferida nos autos.

DECISÃO - PJe Vistos etc.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, defere-se o seguimento do Agravo de Petição.

Considerando a contraminuta apresentada #id:1b61591, remetam-se os autos ao egrégio Primeiro Tribunal Regional do Trabalho com nossas homenagens.

MARICA/RJ, 30 de abril de 2025.

ELLEN BALASSIANO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
01/05/2025 09:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
30/04/2025 16:27

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
30/04/2025 16:27

Expedido(a) intimação a(o) CAIO DOS SANTOS PERES
30/04/2025 16:26

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de INSTITUTO POSITIVA SOCIAL sem efeito suspensivo
29/04/2025 13:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ELLEN BALASSIANO
29/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de INSTITUTO POSITIVA SOCIAL em 28/04/2025
27/04/2025 14:49

Juntada a petição de Contraminuta
16/04/2025 20:46

Juntada a petição de Agravo de Petição
09/04/2025 07:30

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
09/04/2025 07:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 07:02

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 07:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e17a4a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc.

Trata-se de embargos à execução opostos por INSTITUTO POSITIVA SOCIAL, alegando, em síntese, que se trata de entidade filantrópica sem fins lucrativos, cuja atividade se relaciona com a prestação de serviços na área de saúde mediante convênios ou contratos de gestão com entes públicos, o que atrairia a impenhorabilidade dos recursos mantidos em suas contas bancárias, à luz do art. 833, IX, do CPC e da tese firmada na ADPF nº 485.

A embargante sustenta que os valores depositados em suas contas são exclusivamente provenientes de recursos públicos destinados a programas de saúde, sendo, portanto, impenhoráveis.

Argumenta, ainda, que eventual bloqueio de tais verbas comprometeria a continuidade dos serviços públicos prestados.

Sem manifestação da parte embargada.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ressalta-se que este Juízo reconhece a impenhorabilidade de valores comprovadamente originários de repasses públicos vinculados à saúde, educação ou assistência social, nos moldes do art. 833, IX, do CPC.

Contudo, para que tal prerrogativa seja reconhecida, é necessária a efetiva comprovação de que os recursos depositados nas contas bancárias da embargante decorrem exclusivamente de repasses públicos vinculados a tais finalidades.

No caso em exame, não houve demonstração inequívoca nesse sentido.

A mera alegação de que os serviços prestados são de interesse público ou que os contratos com o poder público estão em vigor não basta para afastar a possibilidade de penhora.

Tampouco há equiparação entre entidades privadas sem fins lucrativos e pessoas jurídicas de direito público quanto à impenhorabilidade de bens.

Não demonstrado nos autos que o bloqueio de numerário realizado por meio do Sistema Sisbajud ocorreu em conta corrente de sua titularidade, destinada exclusivamente ao recebimento de recursos públicos para aplicação em saúde, não se aplica a vedação do inciso IX do artigo 833 do Código de Processo Civil.

Neste sentido, é firme o entendimento jurisprudencial, inclusive no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a condição de entidade filantrópica, por si só, não confere imunidade patrimonial.

Destaca-se, ainda, a Súmula nº 47 do TRT da 1ª Região: "A condição de entidade filantrópica não torna impenhoráveis seus bens ou recursos financeiros." Não comprovada a origem exclusivamente pública e vinculada dos valores, não há óbice à constrição patrimonial da executada, caso necessário à satisfação do crédito trabalhista, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e à natureza alimentar dos créditos em execução.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por INSTITUTO POSITIVA SOCIAL, nos termos da fundamentação.

Intimem-se. FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CAIO DOS SANTOS PERES
07/04/2025 16:52

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
07/04/2025 16:52

Expedido(a) intimação a(o) CAIO DOS SANTOS PERES
07/04/2025 16:51

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
28/03/2025 12:36

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a FABIANO DE LIMA CAETANO
27/03/2025 13:27

Juntada a petição de Impugnação
26/03/2025 03:09

Decorrido o prazo de INSTITUTO POSITIVA SOCIAL em 25/03/2025
26/03/2025 03:09

Decorrido o prazo de CAIO DOS SANTOS PERES em 25/03/2025
24/03/2025 18:46

Juntada a petição de Embargos à Execução
17/03/2025 05:59

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
17/03/2025 05:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 05:59

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
17/03/2025 05:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARICÁ 0100099-52.2024.5.01.0561 : CAIO DOS SANTOS PERES : INSTITUTO POSITIVA SOCIAL Bloqueado o valor integral da execução, desde já convolo em penhora e determino a intimação das partes para fins do artigo 884 da CLT.

Decorridoin albis o prazo, expeçam-se os alvarás cabíveis e retornem os autos à conclusão para extinção da execução.

MARICA/RJ, 14 de março de 2025.

RITA DE CASSIA AZEVEDO MIRANDA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - CAIO DOS SANTOS PERES
14/03/2025 19:52

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
14/03/2025 19:52

Expedido(a) intimação a(o) CAIO DOS SANTOS PERES
12/02/2025 14:55

Juntada a petição de Manifestação
05/02/2025 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
05/02/2025 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
04/02/2025 09:50

Expedido(a) intimação a(o) CAIO DOS SANTOS PERES
31/01/2025 10:58

Iniciada a execução
30/01/2025 05:48

Decorrido o prazo de INSTITUTO POSITIVA SOCIAL em 28/01/2025
02/12/2024 14:19

Juntada a petição de Manifestação
27/11/2024 04:18

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2024
27/11/2024 04:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2024
27/11/2024 04:18

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2024
27/11/2024 04:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2024
26/11/2024 14:58

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
26/11/2024 14:58

Expedido(a) intimação a(o) CAIO DOS SANTOS PERES
26/11/2024 14:57

Homologada a liquidação
26/11/2024 11:44

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
21/10/2024 14:15

Remetidos os autos para Contadoria para atualizar cálculo
17/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de INSTITUTO POSITIVA SOCIAL em 16/10/2024
17/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de CAIO DOS SANTOS PERES em 16/10/2024
08/10/2024 04:40

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 04:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
08/10/2024 04:40

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 04:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
07/10/2024 13:21

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
07/10/2024 13:21

Expedido(a) intimação a(o) CAIO DOS SANTOS PERES
07/10/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 15:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
03/10/2024 15:00

Iniciada a liquidação
03/10/2024 15:00

Transitado em julgado em 26/09/2024
03/10/2024 14:59

Encerrada a conclusão
03/10/2024 14:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
01/10/2024 16:10

Recebidos os autos para prosseguir
02/07/2024 07:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por ter sido cumprida a diligência
29/06/2024 00:12

Decorrido o prazo de INSTITUTO POSITIVA SOCIAL em 28/06/2024
20/06/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
19/06/2024 00:31

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
18/06/2024 12:30

Recebidos os autos para diligência
13/06/2024 10:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
13/06/2024 00:16

Decorrido o prazo de INSTITUTO POSITIVA SOCIAL em 12/06/2024
30/05/2024 22:42

Juntada a petição de Contrarrazões
29/05/2024 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2024
29/05/2024 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2024
29/05/2024 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2024
29/05/2024 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2024
28/05/2024 11:45

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DE PSICOL CLINICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL
28/05/2024 11:45

Expedido(a) intimação a(o) CAIO DOS SANTOS PERES
28/05/2024 11:44

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de INSTITUTO DE PSICOL CLINICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL sem efeito suspensivo
27/05/2024 09:37

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
25/05/2024 00:14

Decorrido o prazo de INSTITUTO DE PSICOL CLINICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL em 24/05/2024
25/05/2024 00:14

Decorrido o prazo de CAIO DOS SANTOS PERES em 24/05/2024
24/05/2024 19:19

Juntada a petição de Recurso Ordinário
14/05/2024 06:37

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 06:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
14/05/2024 06:37

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 06:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
10/05/2024 17:53

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DE PSICOL CLINICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL
10/05/2024 17:53

Expedido(a) intimação a(o) CAIO DOS SANTOS PERES
10/05/2024 17:52

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 317,79
10/05/2024 17:52

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de CAIO DOS SANTOS PERES
10/05/2024 17:52

Não concedida a assistência judiciária gratuita a INSTITUTO DE PSICOL CLINICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL
10/05/2024 17:52

Não concedida a assistência judiciária gratuita a CAIO DOS SANTOS PERES
01/05/2024 03:24

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2024
01/05/2024 03:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2024
01/05/2024 03:24

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2024
01/05/2024 03:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2024
30/04/2024 09:41

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIANO DE LIMA CAETANO
29/04/2024 19:55

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DE PSICOL CLINICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL
29/04/2024 19:55

Expedido(a) intimação a(o) CAIO DOS SANTOS PERES
29/04/2024 19:54

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 18:25

Juntada a petição de Réplica
29/04/2024 12:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
10/04/2024 00:03

Decorrido o prazo de INSTITUTO DE PSICOL CLINICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL em 09/04/2024
09/04/2024 21:34

Juntada a petição de Contestação
02/04/2024 21:02

Juntada a petição de Manifestação
02/04/2024 17:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/02/2024 11:45

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DE PSICOL CLINICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL
20/02/2024 00:34

Decorrido o prazo de CAIO DOS SANTOS PERES em 19/02/2024
16/02/2024 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2024
16/02/2024 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/02/2024
15/02/2024 15:41

Expedido(a) intimação a(o) CAIO DOS SANTOS PERES
15/02/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 14:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
31/01/2024 23:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Intimação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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