07/08/2025 14:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
05/08/2025 00:07

Decorrido o prazo de CAIO DOS SANTOS PERES em 04/08/2025
05/08/2025 00:07

Decorrido o prazo de INSTITUTO POSITIVA SOCIAL em 04/08/2025
22/07/2025 02:59

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/07/2025
22/07/2025 02:59

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
22/07/2025 02:59

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/07/2025
22/07/2025 02:59

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
21/07/2025 16:33

Expedido(a) intimação a(o) CAIO DOS SANTOS PERES
21/07/2025 16:33

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
11/07/2025 09:47

Conhecido o recurso de INSTITUTO POSITIVA SOCIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-40 e não provido
12/06/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/06/2025
11/06/2025 13:03

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/06/2025 13:03

Incluído em pauta o processo para 02/07/2025 10:00 SALA VIRTUAL - MCRB ()
05/06/2025 09:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/06/2025 09:40

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
05/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100099-52.2024.5.01.0561 distribuído para 8ª Turma - Gabinete 11 na data 01/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25050200300230400000120418053?instancia=2
01/05/2025 09:40

Distribuído por dependência/prevenção
08/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e17a4a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc.

Trata-se de embargos à execução opostos por INSTITUTO POSITIVA SOCIAL, alegando, em síntese, que se trata de entidade filantrópica sem fins lucrativos, cuja atividade se relaciona com a prestação de serviços na área de saúde mediante convênios ou contratos de gestão com entes públicos, o que atrairia a impenhorabilidade dos recursos mantidos em suas contas bancárias, à luz do art. 833, IX, do CPC e da tese firmada na ADPF nº 485.

A embargante sustenta que os valores depositados em suas contas são exclusivamente provenientes de recursos públicos destinados a programas de saúde, sendo, portanto, impenhoráveis.

Argumenta, ainda, que eventual bloqueio de tais verbas comprometeria a continuidade dos serviços públicos prestados.

Sem manifestação da parte embargada.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ressalta-se que este Juízo reconhece a impenhorabilidade de valores comprovadamente originários de repasses públicos vinculados à saúde, educação ou assistência social, nos moldes do art. 833, IX, do CPC.

Contudo, para que tal prerrogativa seja reconhecida, é necessária a efetiva comprovação de que os recursos depositados nas contas bancárias da embargante decorrem exclusivamente de repasses públicos vinculados a tais finalidades.

No caso em exame, não houve demonstração inequívoca nesse sentido.

A mera alegação de que os serviços prestados são de interesse público ou que os contratos com o poder público estão em vigor não basta para afastar a possibilidade de penhora.

Tampouco há equiparação entre entidades privadas sem fins lucrativos e pessoas jurídicas de direito público quanto à impenhorabilidade de bens.

Não demonstrado nos autos que o bloqueio de numerário realizado por meio do Sistema Sisbajud ocorreu em conta corrente de sua titularidade, destinada exclusivamente ao recebimento de recursos públicos para aplicação em saúde, não se aplica a vedação do inciso IX do artigo 833 do Código de Processo Civil.

Neste sentido, é firme o entendimento jurisprudencial, inclusive no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a condição de entidade filantrópica, por si só, não confere imunidade patrimonial.

Destaca-se, ainda, a Súmula nº 47 do TRT da 1ª Região: "A condição de entidade filantrópica não torna impenhoráveis seus bens ou recursos financeiros." Não comprovada a origem exclusivamente pública e vinculada dos valores, não há óbice à constrição patrimonial da executada, caso necessário à satisfação do crédito trabalhista, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e à natureza alimentar dos créditos em execução.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por INSTITUTO POSITIVA SOCIAL, nos termos da fundamentação.

Intimem-se. FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
17/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARICÁ 0100099-52.2024.5.01.0561 : CAIO DOS SANTOS PERES : INSTITUTO POSITIVA SOCIAL Bloqueado o valor integral da execução, desde já convolo em penhora e determino a intimação das partes para fins do artigo 884 da CLT.

Decorridoin albis o prazo, expeçam-se os alvarás cabíveis e retornem os autos à conclusão para extinção da execução.

MARICA/RJ, 14 de março de 2025.

RITA DE CASSIA AZEVEDO MIRANDA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
01/10/2024 16:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
27/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de CAIO DOS SANTOS PERES em 26/09/2024
27/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de INSTITUTO DE PSICOL CLINICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL em 26/09/2024
13/09/2024 02:10

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/09/2024
13/09/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
13/09/2024 02:10

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/09/2024
13/09/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
12/09/2024 11:41

Expedido(a) intimação a(o) CAIO DOS SANTOS PERES
12/09/2024 11:41

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DE PSICOL CLINICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL
30/08/2024 10:59

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de INSTITUTO DE PSICOL CLINICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - CNPJ: 33.***.***/0001-40 / null
08/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/08/2024
07/08/2024 09:50

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
07/08/2024 09:50

Incluído em pauta o processo para 21/08/2024 10:00 SALA VIRTUAL - MCRB ()
02/08/2024 11:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/08/2024 11:41

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
02/07/2024 07:10

Recebidos os autos por retorno de diligência
18/06/2024 12:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para diligência
17/06/2024 21:35

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 21:35

Convertido o julgamento em diligência
17/06/2024 13:16

Conclusos os autos para despacho a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
13/06/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo