03/04/2025 14:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
22/03/2025 00:08

Decorrido o prazo de DANIEL FERNANDO BASTOS AGUERO DA SILVA em 21/03/2025
10/03/2025 04:54

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 04:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bbce85d proferida nos autos.

Recurso de Revista Recorrente(s): DANIEL FERNANDO BASTOS AGUERO DA SILVA Recorrido(a)(s): COMERCIAL IMPORTADORA SEPIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual .

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. mgbcg/55241 RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - DANIEL FERNANDO BASTOS AGUERO DA SILVA
07/03/2025 21:23

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL FERNANDO BASTOS AGUERO DA SILVA
07/03/2025 21:22

Não admitido o Recurso de Revista de DANIEL FERNANDO BASTOS AGUERO DA SILVA
27/01/2025 15:09

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/01/2025 15:09

Encerrada a conclusão
09/12/2024 23:52

Juntada a petição de Manifestação
13/11/2024 12:07

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
13/11/2024 09:39

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
12/11/2024 16:22

Juntada a petição de Recurso de Revista
07/11/2024 16:53

Juntada a petição de Manifestação
04/11/2024 15:43

Juntada a petição de Manifestação
28/10/2024 01:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/10/2024
28/10/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
28/10/2024 01:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/10/2024
28/10/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
25/10/2024 17:42

Expedido(a) intimação a(o) COMERCIAL IMPORTADORA SEPIA LTDA
25/10/2024 17:42

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL FERNANDO BASTOS AGUERO DA SILVA
24/10/2024 13:26

Não acolhidos os Embargos de Declaração de DANIEL FERNANDO BASTOS AGUERO DA SILVA - CPF: *99.***.*26-55
20/09/2024 10:50

Incluído em pauta o processo para 16/10/2024 10:00 SALA EM MESA - VIRTUAL ()
11/09/2024 20:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/09/2024 12:59

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
06/09/2024 15:54

Juntada a petição de Manifestação
28/08/2024 00:05

Decorrido o prazo de COMERCIAL IMPORTADORA SEPIA LTDA em 27/08/2024
20/08/2024 14:42

Juntada a petição de Embargos de Declaração
14/08/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/08/2024
14/08/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
14/08/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/08/2024
14/08/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
13/08/2024 12:30

Expedido(a) intimação a(o) COMERCIAL IMPORTADORA SEPIA LTDA
13/08/2024 12:30

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL FERNANDO BASTOS AGUERO DA SILVA
09/08/2024 14:57

Juntada a petição de Manifestação
09/08/2024 14:14

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de DANIEL FERNANDO BASTOS AGUERO DA SILVA - CPF: *99.***.*26-55 / null
18/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/07/2024
17/07/2024 09:30

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
17/07/2024 09:30

Incluído em pauta o processo para 31/07/2024 10:00 SALA VIRTUAL - MPBPD ()
11/07/2024 16:59

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/07/2024 11:10

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
08/07/2024 10:16

Juntada a petição de Manifestação
04/07/2024 19:47

Distribuído por sorteio
30/09/2023 04:47

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
25/09/2023 22:44

Recebidos os autos para prosseguir
02/02/2021 12:45

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
22/10/2020 00:02

Decorrido o prazo de DANIEL FERNANDO BASTOS AGUERO DA SILVA em 21/10/2020
16/10/2020 18:29

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta)
08/10/2020 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 08/10/2020
08/10/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2020 12:11

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL FERNANDO BASTOS AGUERO DA SILVA
02/10/2020 11:17

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 15:09

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
17/09/2020 00:01

Decorrido o prazo de COMERCIAL IMPORTADORA SEPIA LTDA em 16/09/2020
16/09/2020 15:18

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AI Rda)
03/09/2020 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2020
03/09/2020 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2020 12:43

Expedido(a) intimação a(o) COMERCIAL IMPORTADORA SEPIA LTDA
28/08/2020 12:48

Não admitido o Recurso de Revista de COMERCIAL IMPORTADORA SEPIA LTDA - CNPJ: 73.***.***/0001-81
28/08/2020 11:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
18/06/2020 00:05

Decorrido o prazo de DANIEL FERNANDO BASTOS AGUERO DA SILVA em 17/06/2020
18/06/2020 00:05

Decorrido o prazo de COMERCIAL IMPORTADORA SEPIA LTDA em 17/06/2020
16/06/2020 16:15

Juntada a petição de Recurso de Revista (RR Rda)
03/06/2020 00:15

Publicado(a) o(a) Notificação em 03/06/2020
03/06/2020 00:15

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2020 00:15

Publicado(a) o(a) Notificação em 03/06/2020
03/06/2020 00:15

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2020 15:26

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL FERNANDO BASTOS AGUERO DA SILVA
29/05/2020 15:26

Expedido(a) intimação a(o) COMERCIAL IMPORTADORA SEPIA LTDA
28/05/2020 13:08

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMERCIAL IMPORTADORA SEPIA LTDA - CNPJ: 73.***.***/0001-81
07/05/2020 11:37

Incluído em pauta o processo para 20/05/2020, 10:00:00, EM MESA (10h) ()
17/02/2020 20:04

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/02/2020 04:05

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
14/02/2020 00:03

Decorrido o prazo de DANIEL FERNANDO BASTOS AGUERO DA SILVA em 13/02/2020
12/02/2020 17:52

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta)
06/02/2020 00:02

Publicado(a) o(a) Despacho em 06/02/2020
06/02/2020 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Despacho no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2020 08:50

Convertido o julgamento em diligência
31/01/2020 14:59

Conclusos os autos para despacho a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
28/01/2020 00:01

Decorrido o prazo de DANIEL FERNANDO BASTOS AGUERO DA SILVA em 27/01/2020
28/01/2020 00:01

Decorrido o prazo de COMERCIAL IMPORTADORA SEPIA LTDA em 27/01/2020
20/01/2020 22:34

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
14/12/2019 00:02

Publicado(a) o(a) Acórdão em 16/12/2019
14/12/2019 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2019 12:34

Conhecido o recurso de COMERCIAL IMPORTADORA SEPIA LTDA - CNPJ: 73.***.***/0001-81 e provido em parte
26/11/2019 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/11/2019
25/11/2019 14:29

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2019 14:29

Incluído o processo em pauta (03/12/2019, 10:00:00, SALA 1 (10 h))
11/11/2019 17:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/10/2019 05:08

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
07/10/2019 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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