09/09/2025 00:01

Decorrido o prazo de CRISTIANO BARBOSA em 08/09/2025
07/08/2025 09:37

Juntada a petição de Manifestação
21/07/2025 16:07

Expedido(a) notificação a(o) CRISTIANO BARBOSA
19/07/2025 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
19/07/2025 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
17/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de CRISTIANO BARBOSA em 16/07/2025
16/07/2025 08:55

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO
16/07/2025 08:54

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 07:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
16/05/2025 11:16

Expedido(a) notificação a(o) CRISTIANO BARBOSA
03/04/2025 14:43

Juntada a petição de Manifestação
03/04/2025 01:26

Decorrido o prazo de CRISTIANO BARBOSA em 02/04/2025
03/04/2025 01:20

Decorrido o prazo de CRISTIANO BARBOSA em 02/04/2025
27/03/2025 07:32

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 07:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d7a76f proferido nos autos. DESPACHO 1.

Id ea94322 - mantenho a decisão atacada; 2.

Aguarde-se manifestação do perito. NITEROI/RJ, 26 de março de 2025.

TATIANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE CERQUEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO
26/03/2025 09:18

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANO BARBOSA
26/03/2025 09:18

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO
26/03/2025 09:17

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 07:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TATIANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE CERQUEIRA
26/03/2025 03:14

Decorrido o prazo de CRISTIANO BARBOSA em 25/03/2025
25/03/2025 11:18

Juntada a petição de Manifestação
24/03/2025 08:57

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANO BARBOSA
24/03/2025 08:56

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 12:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TATIANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE CERQUEIRA
20/03/2025 07:24

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 07:24

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
19/03/2025 15:35

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO
19/03/2025 15:35

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS DORES DA SILVA PIMENTA
19/03/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 13:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TATIANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE CERQUEIRA
18/03/2025 12:36

Expedido(a) notificação a(o) CRISTIANO BARBOSA
18/03/2025 08:39

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 08:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 08:39

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 08:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d96e258 proferido nos autos. DECISÃO 1.

Considerando as matérias fáticas e jurídicas comumente levantadas pela parte ré, decido: - incompetência territorial: O Precedente 32 do Órgão Especial deste E.

TRT prevê o seguinte: “Conflito de Competência.

Ação individual de execução de sentença proferida em ação coletiva.

Com base nos artigos 98 e 101 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado supletivamente no processo trabalhista, pode o trabalhador optar entre o foro de seu domicílio ou o foro do juízo da ação coletiva, em livre distribuição, para ajuizar ação de execução de sentença”.

Tendo em vista a determinação no bojo da ação coletiva de liquidação individual mediante livre distribuição, em consonância com o Precedente acima mencionado, não há falar-se em incompetência deste Juízo. - prescrição parcial: Fixo o dia 20/07/2011 como marco prescricional, pois é do ajuizamento da ação coletiva (20/07/2016) que se deve contar o prazo prescricional para os títulos vindicados e deferidos. - equiparação à Fazenda Pública: A parte embargante, conforme reiteradas decisões do STF (Reclamações Constitucionais 40.389 [Min.

Luiz Fux], 40.573 [Min.

Gilmar Mendes], 40.346 [Min.

Edson Fachin], 40.352 [Min.

Luís Roberto Barroso]), faz jus ao benefício da execução via precatório ou RPV e de isenção de custas, o que deve ser observado no momento oportuno.

No entanto, isso não lhe retira a natureza de empresa pública (pessoa jurídica de direito privado), razão pela qual não se deve estender a ela as demais prerrogativas da Fazenda Pública em Juízo.

Portanto, as disposições relativas a contagem de prazos e correção monetária e juros devem ser as mesmas aplicáveis aos entes privados. - juros e correção monetária: Consoante decisão do STF nos autos das Ações Diretas de Constitucionalidade 58 e 59, incide o índice de correção IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da fase judicial, incide apenas da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), ou seja, sem apuração dos juros moratórios previstos na Lei 8.177/91. É importante registrar, contudo, que “…devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês”.

A decisão condenatória previu expressamente a incidência de juros de 1% ao mês (remissão à Lei 8.177/91), de modo que não há falar-se em “omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais”.

Portanto, o parâmetro a ser observado é a incidência da TR como índice de correção monetária e de juros de 1% ao mês. - honorários advocatícios: Não foi incluída essa verba no valor executado, até porque não é cabível, diante do decidido na ação original. - documentos de despesas médicas: A despesas realizadas com plano de saúde estão compreendidas no conceito de despesas médico-hospitalares.

Os documentos anexados prestam-se a comprovar os valores despendidos. - teto de reembolso: O valor mensal máximo de reembolso deve seguir o critério fixado no ACT que originou o título/benefício incrustrado ao contrato de trabalho da parte exequente, de dez por cento da folha de pagamento mensal, dividida pelo número de empregados.

A executada deverá trazer aos autos os documentos necessários à apuração do teto, mês a mês. 2.

Haja vista a complexidade dos cálculos, a divergência entre os apresentados pelas partes e o excesso de demanda da Contadoria, determino a liquidação por perícia contábil às expensas da ré.

Fixo os honorários em R$1.200,00.

Nomeio o perito CRISTIANO BARBOSA, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo. 3.

Com a resposta, voltem-me conclusos. NITEROI/RJ, 17 de março de 2025.

MARCELO RIBEIRO SILVA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARIA DAS DORES DA SILVA PIMENTA
17/03/2025 16:15

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO
17/03/2025 16:15

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS DORES DA SILVA PIMENTA
17/03/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 13:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
30/10/2024 14:46

Encerrada a conclusão
30/10/2024 14:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
18/10/2024 10:14

Juntada a petição de Manifestação
18/10/2024 10:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/10/2024 10:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/09/2024 12:29

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO
19/09/2024 05:05

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2024
19/09/2024 05:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
18/09/2024 09:00

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS DORES DA SILVA PIMENTA
18/09/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 09:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
17/09/2024 09:35

Encerrada a conclusão
13/09/2024 17:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
13/09/2024 17:34

Iniciada a liquidação
10/09/2024 20:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo