19/05/2025 16:34

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
17/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 16/05/2025
11/04/2025 10:19

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
11/04/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 12:55

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
17/03/2025 13:10

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
10/03/2025 04:20

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 04:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49cb1a9 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ANTÔNIO CARLOS DA SILVA ALVES Recorrido(a)(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/10/2024 - Id. 024901; recurso interposto em 15/10/2024 - Id. cd2d628).

Regular a representação processual (Id. 1766c6).

Dispensado o preparo, ante a gratuidade deferida na sentença de Id. 8c8fb8b.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 452 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468. - divergência jurisprudencial .

Registrou a decisão Colegiada: "(...)Ainda que as progressões fossem devidas, o Autor requer a concessão das mesmas para possibilitar "correto enquadramento na estrutura salarial do PCCS/2008" (Id. f9fc24b, fls. 09, item "e" do rol de pedidos).

Todavia, a demanda é ajuizada mais de 14 (quatorze) anos após a implantação do PCCS/08.

E sobre o tema, o C.

TST cristalizou jurisprudência por meio da Súmula 275(...) (...)Por ultrapassado o quinquênio legal, a pretensão é inexigível e a demanda está fadada a extinção com julgamento de mérito, com base no art. 487, II do CPC". (g.n) O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 275, II. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica contrariedade à Súmula 452 do TST, ante as peculiaridades do caso concreto.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /lcv/5632 RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DA SILVA ALVES
07/03/2025 21:26

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS DA SILVA ALVES
07/03/2025 21:25

Não admitido o Recurso de Revista de ANTONIO CARLOS DA SILVA ALVES
28/01/2025 12:00

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/01/2025 11:59

Encerrada a conclusão
08/11/2024 13:14

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
08/11/2024 10:50

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
08/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 07/11/2024
15/10/2024 16:13

Juntada a petição de Recurso de Revista
03/10/2024 01:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/10/2024
03/10/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
02/10/2024 22:22

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
02/10/2024 22:22

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS DA SILVA ALVES
02/10/2024 14:47

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ANTONIO CARLOS DA SILVA ALVES - CPF: *60.***.*97-15
26/09/2024 12:26

Incluído em pauta o processo para 01/10/2024 12:00 ST6 -- EM MESA TBSF 12h ()
19/09/2024 14:53

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/09/2024 16:41

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
18/09/2024 16:41

Encerrada a conclusão
18/09/2024 16:40

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
07/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 06/08/2024
12/07/2024 16:01

Juntada a petição de Embargos de Declaração
05/07/2024 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/07/2024
05/07/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2024
04/07/2024 11:17

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
04/07/2024 11:17

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS DA SILVA ALVES
01/07/2024 10:21

Prejudicado(s) o(s) Recurso Ordinário de ANTONIO CARLOS DA SILVA ALVES - CPF: *60.***.*97-15
08/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/06/2024
07/06/2024 14:44

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
07/06/2024 12:28

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
07/06/2024 12:28

Incluído em pauta o processo para 24/06/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - TBSF ()
06/06/2024 17:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/06/2024 10:01

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
15/12/2023 08:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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