07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9adb782 proferido nos autos.

DESPACHO Peticionam sob o id a2675c6, Ana Claudia Bandeira e Ana Clarysa Bandeira requerendo a habilitação nos autos face ao falecimento de seu pai Mario César Bandeira.

Anexam documentos, tais como a Certidões de óbito do pai, do irmão pré morto e da mãe .

Com a morte do titular de crédito oriundo do contrato de trabalho e discutido na ação trabalhista, a legitimidade para figurar no feito como parte, em primeiro lugar, é do dependente habilitado perante a Previdência Social.

Somente na falta de dependentes habilitados perante o INSS é que a legitimidade será dos sucessores previstos na lei civil.

Conforme id 15fa66e, não há dependentes habilitados perante o INSS Sendo assim, nos termos do art. 1784 do CC bem como art. 666 do CPC, as requerentes encontram-se habilitadas a receber o valor devido a Mário César Bandeira.

Homologo a habilitação incidental requerida pelas filhas do autor falecido , para determinar a retificação do polo ativo para fazer constar ANA CLAUDIA BANDEIRA CPF: *35.***.*05-24 e ANA CLARYSA BANDEIRA CPF: *53.***.*74-12 como herdeiras de Mário César Bandeira.

Retifique-se a autuação, cadastrando-se a advogada YASMIN ARAÚJO VALÉRIO DE SOUZA OAB/RJ 178.361.

Intimem-se as autoras acima elencadas , o Sindicato e o réu para ciência.

Decorrido o prazo, voltem conclusos para expedição de alvará. /tb RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de abril de 2025.

LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANA CLAUDIA BANDEIRA - ANA CLARYSA BANDEIRA - SIND.

DOS TRAB.

NA EMP BRAS DE CORREIOS E TELEG E SIMILIARES NO EST DO RIO DE JANEIRO
27/04/2017 09:49

Baixa Definitiva
27/04/2017 09:49

Transitado em Julgado em 27.04.2017
29/03/2017 07:00

Publicado despacho em 29.03.2017.
28/03/2017 19:00

Negado seguimento a Recurso
27/03/2017 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
24/03/2017 11:35

Conclusos para despacho
09/03/2017 07:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
06/03/2017 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
03/03/2017 20:02

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2017

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00