04/06/2025 07:12

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
03/06/2025 11:03

Juntada a petição de Contrarrazões
30/05/2025 04:57

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 04:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57c0f4d proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de maio de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CELINA MARIA DE ALMEIDA MAFFEI
29/05/2025 15:24

Expedido(a) intimação a(o) CELINA MARIA DE ALMEIDA MAFFEI
29/05/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 11:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
27/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 26/05/2025
20/05/2025 09:47

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
12/05/2025 03:56

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 03:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f508e89 proferida nos autos.

Tramitação Preferencial 0100623-29.2016.5.01.0044 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1.

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido(a)(s): 1.

CELINA MARIA DE ALMEIDA MAFFEI RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 5989d61; recurso apresentado em 26/06/2024 - Id 19adf83).

Representação processual regular.

Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / CAIXA DE PREVIDÊNCIA Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 56 da SBDI-I/TST Transitória. - violação da(o) artigo 5º, incisos LIV e LV, e 93, IX, da CRFB da Carta Magna e dos artigos 141, 192 e 489 do Código de Processo Civil, artigos 25 e 67 da Lei Complementar 109, do artigo 485, inc.

VI do CPC, artigos 6º da Lei nº 8.878/94.. - divergência jurisprudencial.

De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbram as violações e contrariedade invocadas.

Os arestos transcritos para o confronto de teses revelam-se inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pela Súmula 296 do TST.

Nego seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (lcms) RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
09/05/2025 16:07

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
09/05/2025 16:06

Não admitido o Recurso de Revista de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
04/04/2025 14:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
04/04/2025 14:11

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
01/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de CELINA MARIA DE ALMEIDA MAFFEI em 31/03/2025
01/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 31/03/2025
27/03/2025 13:40

Juntada a petição de Recurso de Revista
18/03/2025 02:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/03/2025
18/03/2025 02:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 02:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/03/2025
18/03/2025 02:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100623-29.2016.5.01.0044 3ª Turma Gabinete 28 Relator: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: CELINA MARIA DE ALMEIDA MAFFEI VFS Tomar ciência da decisão de id6c6b75f : "…por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, acolhe-los parcialmente para prestar esclarecimentos, aperfeiçoando a prestação jurisdicional, nos estritos termos do voto do Exmo.

Sr.

Desembargador Relator que integra este dispositivo para todos os fins." RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de março de 2025.

VALDEIR FERREIRA DA SILVA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
17/03/2025 16:44

Expedido(a) intimação a(o) CELINA MARIA DE ALMEIDA MAFFEI
17/03/2025 16:44

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
11/03/2025 12:06

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01
11/02/2025 09:47

Incluído em pauta o processo para 25/02/2025 11:00 Mesa ()
28/01/2025 14:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/01/2025 13:10

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
29/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 28/11/2024
21/11/2024 20:39

Juntada a petição de Contraminuta
17/11/2024 19:40

Juntada a petição de Manifestação
14/11/2024 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2024
14/11/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
14/11/2024 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2024
14/11/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
13/11/2024 12:32

Expedido(a) intimação a(o) CELINA MARIA DE ALMEIDA MAFFEI
13/11/2024 12:32

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
08/11/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 15:28

Conclusos os autos para despacho a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
30/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de CELINA MARIA DE ALMEIDA MAFFEI em 29/10/2024
30/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 29/10/2024
22/10/2024 15:43

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/10/2024 10:23

Acolhidos os Embargos de Declaração de CELINA MARIA DE ALMEIDA MAFFEI - CPF: *70.***.*68-91
16/10/2024 01:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/10/2024
16/10/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
16/10/2024 01:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/10/2024
16/10/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
15/10/2024 16:22

Expedido(a) intimação a(o) CELINA MARIA DE ALMEIDA MAFFEI
15/10/2024 16:22

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
27/09/2024 12:32

Incluído em pauta o processo para 08/10/2024 11:00 EM MESA ()
24/09/2024 12:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/09/2024 18:03

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
23/09/2024 17:59

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/09/2024 17:59

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
23/09/2024 17:59

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/09/2024 14:42

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
14/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 13/08/2024
13/08/2024 20:27

Juntada a petição de Contrarrazões
12/08/2024 09:33

Juntada a petição de Manifestação
05/08/2024 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2024
05/08/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2024
05/08/2024 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2024
05/08/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2024
02/08/2024 13:06

Expedido(a) intimação a(o) CELINA MARIA DE ALMEIDA MAFFEI
02/08/2024 13:06

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
31/07/2024 14:01

Determinada a requisição de informações
29/07/2024 10:19

Conclusos os autos para despacho a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
26/06/2024 18:32

Juntada a petição de Embargos de Declaração
26/06/2024 17:43

Juntada a petição de Embargos de Declaração
14/06/2024 11:32

Expedido(a) intimação a(o) CELINA MARIA DE ALMEIDA MAFFEI
14/06/2024 11:32

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
13/06/2024 11:58

Conhecido o recurso de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01 e provido
04/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/06/2024
03/06/2024 12:11

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
03/06/2024 12:11

Incluído em pauta o processo para 12/06/2024 13:00 Presencial ()
07/02/2024 14:02

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/02/2024 14:02

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
06/02/2024 11:56

Retirado de pauta o processo
02/12/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/12/2023
01/12/2023 13:05

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 13:05

Incluído em pauta o processo para 30/01/2024 11:00 ACCD ()
09/11/2023 11:02

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/11/2023 16:29

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
24/10/2023 10:40

Distribuído por dependência
28/04/2023 13:33

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
26/04/2023 23:55

Recebidos os autos para novo julgamento (por anulação da decisão pela instância superior)
05/12/2018 12:24

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
19/09/2018 00:01

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 18/09/2018 23:59:59
10/09/2018 14:16

Juntada a petição de Contrarrazões
10/09/2018 14:14

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
05/09/2018 00:09

Publicado(a) o(a) Notificação em 05/09/2018
05/09/2018 00:09

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2018 09:28

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2018 10:15

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2018 08:27

Conclusos os autos para despacho a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
19/05/2018 00:02

Decorrido o prazo de CELINA MARIA DE ALMEIDA MAFFEI em 18/05/2018 23:59:59
17/05/2018 13:36

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
08/05/2018 00:09

Publicado(a) o(a) Notificação em 08/05/2018
08/05/2018 00:09

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2018 17:05

Não admitido o Recurso de Revista de CELINA MARIA DE ALMEIDA MAFFEI - CPF: *70.***.*68-91
25/04/2018 09:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
27/02/2018 00:02

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 26/02/2018 23:59:59
27/02/2018 00:02

Decorrido o prazo de CELINA MARIA DE ALMEIDA MAFFEI em 26/02/2018 23:59:59
08/02/2018 00:08

Publicado(a) o(a) Acórdão em 08/02/2018
08/02/2018 00:08

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2018 16:47

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de CELINA MARIA DE ALMEIDA MAFFEI - CPF: *70.***.*68-91
08/01/2018 16:08

Incluído o processo em pauta (05/02/2018, 13:30:00, EM MESA)
29/11/2017 15:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/11/2017 18:05

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
22/11/2017 18:04

Encerrada a conclusão
22/11/2017 18:04

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
22/11/2017 18:03

Encerrada a conclusão
22/11/2017 18:02

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
22/11/2017 18:02

Encerrada a conclusão
22/11/2017 18:01

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
07/11/2017 00:03

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 06/11/2017 23:59:59
28/10/2017 00:03

Publicado(a) o(a) Notificação em 30/10/2017
28/10/2017 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2017 10:11

Convertida a execução provisória em definitiva
24/10/2017 08:37

Conclusos os autos para despacho a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
09/09/2017 00:05

Decorrido o prazo de CELINA MARIA DE ALMEIDA MAFFEI em 08/09/2017 23:59:59
09/09/2017 00:05

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 08/09/2017 23:59:59
30/08/2017 00:09

Publicado(a) o(a) Acórdão em 30/08/2017
30/08/2017 00:09

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2017 12:13

Conhecido o recurso de CELINA MARIA DE ALMEIDA MAFFEI - CPF: *70.***.*68-91 e não provido
14/07/2017 00:05

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/07/2017
12/07/2017 15:10

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2017 15:09

Incluído o processo em pauta (14/08/2017, 13:30:00, 3 TURMA)
29/06/2017 14:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/06/2017 13:06

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
07/06/2017 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo