09/09/2025 16:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
01/08/2025 11:57

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
31/07/2025 10:49

Juntada a petição de Manifestação
30/07/2025 08:17

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2025
30/07/2025 08:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2025
29/07/2025 14:23

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA APARECIDA LEAO MARTINS
29/07/2025 00:11

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/07/2025
09/07/2025 12:29

Expedido(a) ofício a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
16/06/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2025 16:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
28/03/2025 00:30

Decorrido o prazo de MARCIA MARIA DE MORAES em 27/03/2025
20/03/2025 14:37

Juntada a petição de Manifestação
19/03/2025 07:38

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 07:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 07:38

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 07:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53daf98 proferido nos autos.

DESPACHO PJe

Vistos.

A parte Executada MARCIA MARIA DE MORAES alega que o bloqueio via SISBAJUD incidiu sobre sua aposentadoria.

O extrato bancário demonstra que o bloqueio via SISBAJUD incidiu sobre verba do programa bolsa família (Programa de Transferência de Renda Condicionada) da parte Executada.

De toda sorte, os incisos IV e X e o § 2º do artigo 833 do CPC preveem: “Art. 833.

São impenhoráveis:(...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;(...) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;(…) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º”. (grifamos).

Por sua vez, o C.

TST, por meio da SBDI-II, esclareceu que a partir do CPC/2015 passou a ser possível a penhora de parte dos vencimentos, subsídios, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, para pagamento de dívidas trabalhistas, uma vez que possuem natureza alimentícia.

O C.

TST destaca que o § 2º do artigo 833 do CPC adota a expressão “prestação alimentícia, independentemente de sua origem”, a qual não foi utilizada pelo CPC/1973 e que abrange as dívidas trabalhistas.

Nesse contexto, frisa que a OJ nº 153 da SBDI-II teve por base o CPC/1973, não se aplicando às penhoras feitas sob a vigência do CPC/2015.

De fato, a mencionada OJ foi atualizada em razão do CPC/2015 e somente se refere ao CPC/1973.

Vejamos a ementa do leading case julgado pela SBDI-II do C.

TST: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PENHORA INCIDENTE SOBRE HONORÁRIOS MÉDICOS RECEBIDOS PELO IMPETRANTE.

LEGALIDADE.

ARTIGO 833, §2º, do CPC/2015.

Na presente hipótese, a ilegalidade apontada é a decisão judicial proferida na reclamação trabalhista de origem, que determinou o bloqueio dos créditos do executado, ora impetrante, até atingir o valor total da execução, qual seja R$ 37.971,78.

Observe-se, no caso, que a decisão combatida foi prolatada em 8/5/2017, portanto, na vigência do CPC/2015.

Nesse contexto, cumpre assinalar o que preceitua o §2º do art. 833 do citado Código: O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

Assim, verifica-se que o inadimplemento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem" enseja penhora de salários e proventos no limite estabelecido na novel lei processual.

Note-se que a expressão destacada não existia no CPC de 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, §2°, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002.

Por fim, ressalte-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas a penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie.

Destarte, não se há de falar em afronta a direito líquido e certo da impetrante, tampouco em violação de dispositivo de lei.

Dessa forma, conclui-se que a decisão impugnada não merece reparos.

Recurso ordinário conhecido e não provido”. (TST.

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais.

RO nº 21601-36.2017.5.04.0000.

Relatora Ministra Maria Helena Mallmann.

DEJT 07.12.2017). (grifamos).

Ressalto ainda que § 2º do artigo 833 do CPC/2015 determina a observação do disposto no § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal, que dispõe: “§ 3º – Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos”. (grifamos).

Portanto, com fundamento no entendimento acima, determino que 10% (dez por cento) do valor bloqueado correspondente ao benefício de bolsa família pago à parte Executada MARCIA MARIA DE MORAES (10% de R$756,00= R$75,60) deve permanecer bloqueados, devendo os 90% (noventa por cento) restantes serem desbloqueados em favor da mencionada parte Executada.

Os bloqueios referentes à sócia executada ANIELI DE MORAES LOPES serão transferidos ao Juízo, assim como os 10% acima indicados de MARCIA MARIA DE MORAES.

A) INTIMEM-SE a parte Exequente e a parte Executada MARCIA MARIA DE MORAES para ciência do presente despacho, no prazo de 08 (oito) dias.

B) Ao mesmo tempo, INTIME-SE a parte Exequente para requerer o que for de seu interesse, bem como para indicar meios efetivos de execução, no mesmo prazo de 08 (oito) dias, sob pena de eventual e oportuna aplicação da prescrição intercorrente.

C) Transcorrendo in albis o prazo acima, SUSPENDA-SE/SOBRESTE-SE o processo por 02 (dois) anos a partir do decurso do prazo da parte Exequente.

Para tanto, a SECRETARIA da VARA deverá proceder da seguinte forma: na “Análise de Execução” escolha-se “Sobrestamento” e, em seguida, selecione a opção “Execução Frustrada (276)”.

PETROPOLIS/RJ, 18 de março de 2025.

JOANA DUHA GUERREIRO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MARCIA MARIA DE MORAES
18/03/2025 15:02

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA MARIA DE MORAES
18/03/2025 15:02

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA APARECIDA LEAO MARTINS
18/03/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 13:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DUHA GUERREIRO
17/03/2025 13:50

Encerrada a conclusão
14/03/2025 11:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
27/02/2025 14:05

Juntada a petição de Manifestação
27/02/2025 14:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/02/2025 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
04/02/2025 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
03/02/2025 11:33

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA APARECIDA LEAO MARTINS
11/10/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 21:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO
10/10/2024 21:22

Encerrada a conclusão
10/10/2024 18:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
02/10/2024 17:03

Juntada a petição de Manifestação
01/10/2024 13:15

Juntada a petição de Manifestação
30/09/2024 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
29/09/2024 10:34

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA APARECIDA LEAO MARTINS
14/09/2024 02:13

Decorrido o prazo de VIA 17 R.C.J COMERCIO DO VESTUARIO LTDA em 13/09/2024
26/08/2024 17:40

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
26/08/2024 16:22

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
15/08/2024 12:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
15/08/2024 12:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
15/08/2024 12:12

Expedido(a) mandado a(o) VIA 17 R.C.J COMERCIO DO VESTUARIO LTDA
15/08/2024 12:12

Expedido(a) mandado a(o) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
10/07/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 11:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
10/06/2024 11:01

Juntada a petição de Indicação de Bens à Penhora
08/06/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2024
08/06/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/06/2024
06/06/2024 16:38

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA APARECIDA LEAO MARTINS
21/05/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 09:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
09/05/2024 09:56

Juntada a petição de Manifestação
09/05/2024 03:45

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2024
09/05/2024 03:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2024
08/05/2024 12:35

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA APARECIDA LEAO MARTINS
05/04/2024 00:10

Decorrido o prazo de ANDREA DE ANDRADE OLIVEIRA em 04/04/2024
05/04/2024 00:10

Decorrido o prazo de RITA DE CASSIA MACEDO LIMA em 04/04/2024
05/04/2024 00:10

Decorrido o prazo de VERONICA TOSTA DE OLIVEIRA em 04/04/2024
15/03/2024 10:32

Juntada a petição de Manifestação
15/03/2024 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2024
15/03/2024 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2024
14/03/2024 12:44

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA APARECIDA LEAO MARTINS
14/03/2024 12:43

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA DE ANDRADE OLIVEIRA
14/03/2024 12:43

Expedido(a) intimação a(o) RITA DE CASSIA MACEDO LIMA
14/03/2024 12:43

Expedido(a) intimação a(o) VERONICA TOSTA DE OLIVEIRA
07/02/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 12:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
12/12/2023 00:04

Decorrido o prazo de LUCIANA APARECIDA LEAO MARTINS em 11/12/2023
31/10/2023 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 31/10/2023
31/10/2023 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2023 09:57

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA APARECIDA LEAO MARTINS
26/08/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 14:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
28/07/2023 10:50

Juntada a petição de Manifestação
28/07/2023 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2023
28/07/2023 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 20:27

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA APARECIDA LEAO MARTINS
26/07/2023 20:27

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 50.000,00)
11/05/2023 00:12

Decorrido o prazo de JONAS YOUNES RABELLO JUNIOR em 10/05/2023
11/05/2023 00:12

Decorrido o prazo de RENATA MARTINS DA SILVA em 10/05/2023
11/05/2023 00:12

Decorrido o prazo de IVANIRA GOMES MONTEIRO RABELLO em 10/05/2023
11/05/2023 00:12

Decorrido o prazo de LUCIANA APARECIDA LEAO MARTINS em 10/05/2023
03/05/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2023
03/05/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2023
03/05/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 13:31

Expedido(a) intimação a(o) JONAS YOUNES RABELLO JUNIOR
02/05/2023 13:31

Expedido(a) intimação a(o) RENATA MARTINS DA SILVA
02/05/2023 13:31

Expedido(a) intimação a(o) IVANIRA GOMES MONTEIRO RABELLO
02/05/2023 13:31

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA APARECIDA LEAO MARTINS
02/05/2023 13:30

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (valor do acordo: R$ 50.000,00)
02/05/2023 12:57

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
02/05/2023 12:56

Encerrada a conclusão
02/05/2023 10:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
28/04/2023 10:34

Juntada a petição de Acordo
13/03/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 11:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARINA PEREIRA XIMENES
08/03/2023 11:02

Juntada a petição de Manifestação
08/03/2023 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 08/03/2023
08/03/2023 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 14:26

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA APARECIDA LEAO MARTINS
07/03/2023 14:03

Expedido(a) alvará a(o) LUCIANA APARECIDA LEAO MARTINS
03/03/2023 00:05

Decorrido o prazo de JONAS YOUNES RABELLO JUNIOR em 02/03/2023
03/03/2023 00:05

Decorrido o prazo de RENATA MARTINS DA SILVA em 02/03/2023
03/03/2023 00:05

Decorrido o prazo de IVANIRA GOMES MONTEIRO RABELLO em 02/03/2023
14/02/2023 16:42

Juntada a petição de Manifestação
14/02/2023 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2023
14/02/2023 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2023 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2023
14/02/2023 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2023 10:29

Expedido(a) intimação a(o) JONAS YOUNES RABELLO JUNIOR
04/02/2023 10:29

Expedido(a) intimação a(o) RENATA MARTINS DA SILVA
04/02/2023 10:29

Expedido(a) intimação a(o) IVANIRA GOMES MONTEIRO RABELLO
04/02/2023 10:29

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA APARECIDA LEAO MARTINS
04/02/2023 10:28

Extinto sem resolução do mérito o incidente Embargos à Execução de JONAS YOUNES RABELLO JUNIOR
04/02/2023 10:28

Extinto sem resolução do mérito o incidente Embargos à Execução de RENATA MARTINS DA SILVA
04/02/2023 10:28

Extinto sem resolução do mérito o incidente Embargos à Execução de IVANIRA GOMES MONTEIRO RABELLO
03/02/2023 17:05

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
03/02/2023 17:05

Encerrada a conclusão
03/02/2023 13:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
11/11/2022 00:10

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGF) em 10/11/2022
13/10/2022 23:21

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGF)
28/09/2022 00:19

Decorrido o prazo de LUCIANA APARECIDA LEAO MARTINS em 27/09/2022
26/09/2022 11:15

Juntada a petição de Contestação (Contestação aos embargos à execução com prejudiciais de mérito)
20/09/2022 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2022
20/09/2022 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 09:25

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA APARECIDA LEAO MARTINS
16/09/2022 12:44

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 11:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
16/09/2022 00:08

Decorrido o prazo de ANIELI DE MORAES LOPES em 15/09/2022
16/09/2022 00:08

Decorrido o prazo de VIVIANE MOREIRA DURAN em 15/09/2022
16/09/2022 00:08

Decorrido o prazo de VERONICA TOSTA DE OLIVEIRA em 15/09/2022
16/09/2022 00:08

Decorrido o prazo de RITA DE CASSIA MACEDO LIMA em 15/09/2022
16/09/2022 00:08

Decorrido o prazo de ANDREA DE ANDRADE OLIVEIRA em 15/09/2022
16/09/2022 00:08

Decorrido o prazo de JONAS YOUNES RABELLO JUNIOR em 15/09/2022
16/09/2022 00:08

Decorrido o prazo de RENATA MARTINS DA SILVA em 15/09/2022
16/09/2022 00:08

Decorrido o prazo de ANIELI DE MORAES LOPES em 15/09/2022
16/09/2022 00:08

Decorrido o prazo de MARCIA MARIA DE MORAES em 15/09/2022
07/09/2022 00:17

Decorrido o prazo de IVANIRA GOMES MONTEIRO RABELLO em 06/09/2022
06/09/2022 17:37

Juntada a petição de Manifestação (Juntada de documentos)
05/09/2022 16:11

Juntada a petição de Embargos à Execução (Embargos à Execução)
30/08/2022 10:38

Juntada a petição de Manifestação (Indicação de conta bancária para crédito do alvará)
30/08/2022 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2022
30/08/2022 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2022 12:21

Expedido(a) intimação a(o) VERONICA TOSTA DE OLIVEIRA
29/08/2022 12:21

Expedido(a) intimação a(o) RITA DE CASSIA MACEDO LIMA
29/08/2022 12:21

Expedido(a) intimação a(o) ANIELI DE MORAES LOPES
29/08/2022 12:21

Expedido(a) intimação a(o) VIVIANE MOREIRA DURAN
29/08/2022 12:21

Expedido(a) intimação a(o) IVANIRA GOMES MONTEIRO RABELLO
29/08/2022 12:21

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA MARIA DE MORAES
29/08/2022 12:21

Expedido(a) intimação a(o) ANIELI DE MORAES LOPES
29/08/2022 12:21

Expedido(a) intimação a(o) RENATA MARTINS DA SILVA
29/08/2022 12:21

Expedido(a) intimação a(o) JONAS YOUNES RABELLO JUNIOR
29/08/2022 12:21

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA DE ANDRADE OLIVEIRA
24/08/2022 10:22

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 00:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
12/02/2022 00:04

Decorrido o prazo de LUCIANA APARECIDA LEAO MARTINS em 11/02/2022
07/02/2022 11:58

Juntada a petição de Manifestação (juntada de peças)
16/12/2021 11:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (substabelecimento)
09/12/2021 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 09/12/2021
09/12/2021 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2021 17:25

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA APARECIDA LEAO MARTINS
07/12/2021 17:24

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 17:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
17/09/2020 08:45

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 00:10

Decorrido o prazo de LUCIANA APARECIDA LEAO MARTINS em 18/06/2020
10/06/2020 10:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
10/06/2020 10:27

Juntada a petição de Manifestação (Petição indicando meios para coerção dos devedores)
10/06/2020 10:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
09/06/2020 11:28

Publicado(a) o(a) Notificação em 09/06/2020
09/06/2020 11:28

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2020 01:23

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA APARECIDA LEAO MARTINS
25/03/2020 09:44

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2019 15:13

Conclusos os autos para despacho a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
20/08/2018 15:12

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2009

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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