04/07/2025 14:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
01/07/2025 23:16

Juntada a petição de Contrarrazões
01/07/2025 23:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/07/2025 18:23

Juntada a petição de Contrarrazões
17/06/2025 07:37

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
17/06/2025 07:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
17/06/2025 07:37

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
17/06/2025 07:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
13/06/2025 09:02

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
13/06/2025 09:02

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA DE CASTRO ROCHA FERREIRA
13/06/2025 09:01

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ITAU UNIBANCO S.A. sem efeito suspensivo
13/06/2025 09:01

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LUCIANA DE CASTRO ROCHA FERREIRA sem efeito suspensivo
09/06/2025 14:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PATRICIA LAMPERT GOMES
06/06/2025 18:28

Juntada a petição de Recurso Ordinário
06/06/2025 18:17

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/05/2025 06:31

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
26/05/2025 06:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
26/05/2025 06:31

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
26/05/2025 06:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c79859 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, conheço dos presentes embargos para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, conforme fundamentação supra.

INTIMEM-SE AS PARTES.

BERNARDO AZEREDO DE SOUZA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - LUCIANA DE CASTRO ROCHA FERREIRA
24/05/2025 18:27

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
24/05/2025 18:27

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA DE CASTRO ROCHA FERREIRA
24/05/2025 18:26

Não acolhidos os Embargos de Declaração de LUCIANA DE CASTRO ROCHA FERREIRA
16/05/2025 14:28

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a BERNARDO AZEREDO DE SOUZA
12/05/2025 19:38

Juntada a petição de Manifestação
02/05/2025 07:36

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 07:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 483882f proferido nos autos.

Vistos, etc. Diante da possibilidade de atribuir-se efeito modificativo ao julgado, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 897-A §2º, da CLT. Após, conclusos ao Juiz vinculado. RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de abril de 2025.

PATRICIA LAMPERT GOMES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.
30/04/2025 15:05

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
30/04/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 14:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA LAMPERT GOMES
09/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 08/04/2025
01/04/2025 12:22

Juntada a petição de Embargos de Declaração
26/03/2025 09:25

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 09:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 09:25

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 09:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d4ae71 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do acima exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por LUCIANA DE CASTRO ROCHA FERREIRA em face de ITAU UNIBANCO S.A, asseguro à reclamante a gratuidade de justiça, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 17/08/2017 extinguindo com resolução do mérito (art. 487, II, CPC) e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial para condenar a reclamada a pagar à parte autora: intervalo intrajornada com acréscimo de 50%, indenização por danos morais e dobra das férias.

Julgo improcedentes os demais pedidos.

Tudo conforme Fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente Dispositivo para todos os efeitos legais, incluindo os honorários advocatícios.

Os pedidos julgados procedentes (na integralidade ou parcialmente) têm valores históricos limitados aos indicados na petição inicial, somente sendo aumentados pela decorrência da incidência de juros e correção monetária.

Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte do reclamante – OJ 363 SDI-I.

O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência – Súmula 368, II, TST.

Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês – Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST.

Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998) e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. Ficam as partes cientes de que a execução desta sentença processar-se-á nos termos do artigo 880 e seguintes da CLT, aplicando-se o CPC, quando compatível. Nos termos do Artigo 17 da IN 39 do TST, sem prejuízo da inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642-A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC de 2015, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC de 2015, a sentença trabalhista vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis).

Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados.

Expeça-se ofício à União, com cópia desta sentença, para os fins previstos nos arts. 832, §4° e 5º e 876, parágrafo único, ambos da CLT. Custas processuais pela ré, no valor de R$ 1.600,00, sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 80.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT. Intimem-se as partes.

Nada mais. BERNARDO AZEREDO DE SOUZA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.
24/03/2025 23:15

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
24/03/2025 23:15

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA DE CASTRO ROCHA FERREIRA
24/03/2025 23:14

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.600,00
24/03/2025 23:14

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LUCIANA DE CASTRO ROCHA FERREIRA
24/03/2025 23:14

Concedida a gratuidade da justiça a LUCIANA DE CASTRO ROCHA FERREIRA
24/03/2025 02:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/02/2025 23:10

Juntada a petição de Razões Finais
04/02/2025 15:59

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BERNARDO AZEREDO DE SOUZA
28/01/2025 12:06

Juntada a petição de Razões Finais
16/12/2024 21:11

Audiência de instrução realizada (16/12/2024 10:30 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/12/2024 23:11

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
11/12/2024 22:58

Juntada a petição de Manifestação
05/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 04/12/2024
05/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de LUCIANA DE CASTRO ROCHA FERREIRA em 04/12/2024
29/10/2024 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
29/10/2024 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
28/10/2024 14:52

Expedido(a) notificação a(o) DANIELLE LOURENCO SILVA
28/10/2024 14:52

Expedido(a) notificação a(o) RENATA CINTIA DE GOIS GOMES
28/10/2024 14:52

Expedido(a) notificação a(o) BRUNO SANTIAGO RODRIGUES
28/10/2024 14:50

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
28/10/2024 14:50

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA DE CASTRO ROCHA FERREIRA
28/10/2024 14:48

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
28/10/2024 14:48

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA DE CASTRO ROCHA FERREIRA
28/10/2024 14:18

Audiência de instrução designada (16/12/2024 10:30 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/10/2024 14:18

Audiência de instrução cancelada (19/12/2024 11:00 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/06/2024 15:24

Audiência de instrução designada (19/12/2024 11:00 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/06/2024 13:12

Audiência de instrução realizada (04/06/2024 11:00 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/05/2024 17:30

Juntada a petição de Manifestação
29/05/2024 16:01

Juntada a petição de Manifestação
29/05/2024 09:03

Juntada a petição de Manifestação
27/05/2024 15:46

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
09/04/2024 00:09

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 08/04/2024
09/04/2024 00:09

Decorrido o prazo de LUCIANA DE CASTRO ROCHA FERREIRA em 08/04/2024
27/02/2024 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2024
27/02/2024 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2024
27/02/2024 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2024
27/02/2024 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2024
26/02/2024 00:42

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
26/02/2024 00:42

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA DE CASTRO ROCHA FERREIRA
26/02/2024 00:41

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
26/02/2024 00:41

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA DE CASTRO ROCHA FERREIRA
26/02/2024 00:40

Audiência de instrução designada (04/06/2024 11:00 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/02/2024 00:40

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (04/06/2024 13:40 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/05/2023 20:45

Juntada a petição de Manifestação
23/04/2023 00:08

Audiência de instrução por videoconferência designada (04/06/2024 13:40 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/04/2023 00:08

Audiência de instrução cancelada (25/07/2024 15:40 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/10/2022 16:05

Juntada a petição de Manifestação
11/10/2022 14:31

Audiência de instrução designada (25/07/2024 15:40 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/10/2022 12:17

Audiência inicial por videoconferência realizada (11/10/2022 09:05 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/10/2022 17:49

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
29/09/2022 15:13

Juntada a petição de Manifestação (Juntada de Carta de Preposição e Substabelecimento)
27/09/2022 00:05

Decorrido o prazo de LUCIANA DE CASTRO ROCHA FERREIRA em 26/09/2022
22/09/2022 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2022
22/09/2022 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2022 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2022
22/09/2022 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 20:33

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
20/09/2022 20:33

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA DE CASTRO ROCHA FERREIRA
20/09/2022 20:32

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 16:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA LAMPERT GOMES
20/09/2022 00:19

Decorrido o prazo de LUCIANA DE CASTRO ROCHA FERREIRA em 19/09/2022
16/09/2022 13:30

Juntada a petição de Manifestação (manifestação reclamada)
15/09/2022 13:16

Juntada a petição de Manifestação (limitação paradigmas)
10/09/2022 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2022
10/09/2022 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2022 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2022
10/09/2022 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2022 19:35

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
08/09/2022 19:35

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA DE CASTRO ROCHA FERREIRA
08/09/2022 19:34

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2022 20:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA LAMPERT GOMES
06/09/2022 00:11

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 05/09/2022
02/09/2022 12:37

Juntada a petição de Manifestação (Petição requer Delimitação Paradigmas)
30/08/2022 12:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
20/08/2022 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2022
20/08/2022 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2022 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2022
20/08/2022 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2022 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2022
20/08/2022 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2022 02:02

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
19/08/2022 02:02

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
19/08/2022 02:01

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
19/08/2022 02:00

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA DE CASTRO ROCHA FERREIRA
19/08/2022 02:00

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA DE CASTRO ROCHA FERREIRA
19/08/2022 01:59

Audiência inicial por videoconferência designada (11/10/2022 09:05 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/08/2022 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo