09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75a1f63 proferido nos autos.

Alega, a ré FAURA, que teria tido valores bloqueados junto à sua conta poupança, impenhorável, nos termos do art. 833, X, CPC, requerendo a restituíção do valores.

Sem razão, pois a impenhorabilidade da poupança prevista no art.833, X, do CPC, não é absoluta, encontrando exceção no §2º do referido artigo, segundo o qual “O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º”.

Ressalte-se que o dispositivo supra tem aplicação nesta Especializada, por força do disposto no art.3º, XV, da IN nº39/2016, do C.

TST.

Desta forma, a exceção acima mencionada encaixa-se no caso analisado nos autos, ante o caráter alimentar do crédito exequendo, isto porque não se mostra razoável que o devedor, beneficiado pela força de trabalho do autor, permaneça inadimplente e, ainda assim, desfrute de rendimentos da aplicação financeira, em detrimento do empregado, credor do crédito trabalhista de natureza alimentar e salarial.

Neste sentido a jurisprudência deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO.

PENHORA.

EXECUÇÃO DEFINITIVA.

VALORES EM CADERNETA DE POUPANÇA.

POSSIBILIDADE.

Dentre as contemporâneas evoluções que inspiraram o novel Digesto Processual Civil, destaca-se a flexibilização do conceito de impenhorabilidade salarial do devedor, quando em xeque a real necessidade alimentícia do credor.

Aplicação dos princípios da equidade, proporcionalidade, ponderação e razoabilidade, a fim de se permitir que o credor e o devedor sobrevivam ao desate do processo judicial.

Apelo do executado desprovido. (TRT-1 – AP: 01009504020175010431 RJ, relator? Rosana Salim Villela Travesedo, Julgamento: 01/07/2020, Quinta Turma, Publicação: 15/07/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO.

PENHORA, CONTA POUPANÇA.

POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade absoluta dos depósitos em conta bancária de poupança inferiores a 40 salários mínimos prevista no art. 833, X, do CPC/2015 (art.649, X, do CPC/73) deve ser relativizada no Processo do Trabalho, e isto em razão de a dívida executada tratar-se de crédito trabalhista, cuja natureza alimentar goza de amplo privilégio sobre qualquer outro.

Não provimento do agravo interposto. (TRT-1 – AP: 00112484320145010058 RJ, Relator? Roberto Norris, julgamento? 11/04/2017, Quinta Turma, Publicação: 20/04/2017). Intime-se para ciência, por 8 dias.

No silêncio, cumpra-se a determinação de #id:150e958, com a expedição de alvará.

RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de abril de 2025.

TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DILMA MARIA DIAS BORGES - FAFA SERVICOS AUXILIARES DE ESCRITORIO LTDA - FAURA BORGES DE OLIVEIRA
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 150e958 proferido nos autos.

Convolo em penhora os bloqueios realizado nos autos, devendo as partes serem intimadas para ciência, bem como para que as reclamadas informem, no mesmo prazo, se concordam com a liberação dos valores ao autor, valendo o silêncio como concordância.

Havendo anuência ou silentes as executadas, expeça-se alvará ao autor, observando-se a conta indicada e atualizando-se o crédito remanescente.

Tudo feito, notifique-se o autor para indicar meios à execução, em 10 dias, sob risco de sobrestamento, observada a prescrição do art. 11-A, da CLT.

In albis, sobreste-se com código 276 (execução frustrada), inserindo-se no Gigs a atividade "prescrição intercorrente" e o prazo de 2 anos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de março de 2025.

TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DILMA MARIA DIAS BORGES - FAFA SERVICOS AUXILIARES DE ESCRITORIO LTDA - FAURA BORGES DE OLIVEIRA
01/08/2023 14:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
29/07/2023 00:01

Decorrido o prazo de MARINALVA ADELINO DANTAS em 28/07/2023
29/07/2023 00:01

Decorrido o prazo de DILMA MARIA DIAS BORGES em 28/07/2023
29/07/2023 00:01

Decorrido o prazo de FAURA BORGES DE OLIVEIRA em 28/07/2023
29/07/2023 00:01

Decorrido o prazo de FAFA SERVICOS AUXILIARES DE ESCRITORIO LTDA em 28/07/2023
18/07/2023 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/07/2023
18/07/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2023 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/07/2023
18/07/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2023 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/07/2023
18/07/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2023 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/07/2023
18/07/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2023 08:36

Expedido(a) intimação a(o) MARINALVA ADELINO DANTAS
17/07/2023 08:36

Expedido(a) intimação a(o) DILMA MARIA DIAS BORGES
17/07/2023 08:36

Expedido(a) intimação a(o) FAURA BORGES DE OLIVEIRA
17/07/2023 08:36

Expedido(a) intimação a(o) FAFA SERVICOS AUXILIARES DE ESCRITORIO LTDA
13/07/2023 15:21

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de FAFA SERVICOS AUXILIARES DE ESCRITORIO LTDA - CNPJ: 12.***.***/0001-05 / null
30/06/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/06/2023
29/06/2023 08:40

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2023 08:40

Incluído em pauta o processo para 12/07/2023 13:00 Principal 13hs ()
02/05/2023 15:30

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/02/2023 16:32

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
14/02/2023 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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