17/06/2025 10:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
17/06/2025 00:17

Decorrido o prazo de ROSANGELA GONCALVES DA SILVA em 16/06/2025
03/06/2025 07:22

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 07:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
02/06/2025 13:27

Expedido(a) intimação a(o) ROSANGELA GONCALVES DA SILVA
02/06/2025 13:26

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB sem efeito suspensivo
29/05/2025 11:27

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
27/05/2025 00:37

Decorrido o prazo de ROSANGELA GONCALVES DA SILVA em 26/05/2025
22/05/2025 12:28

Juntada a petição de Agravo de Petição
13/05/2025 07:23

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 07:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 07:23

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 07:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d45218 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe-JT COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURBopôs embargos à execução nos autos da execução que lhe promove ROSANGELA GONCALVES DA SILVA, com base nas razões elencadas às fls.

A parte embargada, intimada, ofereceu sua manifestação.

Protocolizado no prazo legal, passo a examiná-lo. É o relatório DECIDE-SE FUNDAMENTAÇÃO A empresa ré requer tratamento equiparado à Fazenda Pública para se submeter ao regime de precatório/RPV.

Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei, com patrimônio misto ou público, para realização de atividades de interesse coletivo, sob controle do Estado.

Constituem-se num meio termo entre o público e o privado, de modo que têm sobre a sua órbita obrigações e responsabilidade inerentes às pessoas de direito público, mas sem com elas se confundirem.

A Administração Pública goza de uma série de prerrogativas e direitos que a distingue dos demais sujeitos de direitos e obrigações, tendo em vista a finalidade pública das atribuições a ela inerentes.

A Constituição Federal em seu Capítulo VII, ao tratar sobre a Administração Pública, normatiza um razoável conjunto de regras a serem por ela observadas.

Tais diretrizes são destinadas à administração e não à pessoa do administrado, encerrando normas que têm por escopo básico garantir o respeito à legalidade e moralidade dos atos praticados por aqueles investidos em cargos de responsabilidade dentro da estrutura administrativa.

Quando o legislador constitucional pretendeu conferir tratamento diferenciado a entes e entidade da Administração Pública o fez de forma expressa.

Veja que da leitura do artigo 173, § 1º, II e § 2º da Constituição Federal de 1988, pode-se verificar a sujeição das empresas estatais, as quais integram a administração pública indireta, ao regime jurídico próprio das empresas privadas. "Art. 173.

Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado." Registro, também, que, não obstante a sociedade de economia mista e a empresa pública integrem a estrutura da administração pública indireta, o fato de o constituinte dispensar uma estrutura constitucional própria para buscar equipará-las às pessoas que atuam no setor privado não permite que se conceba o termo “Fazenda Pública” como gênero do qual façam parte as entidades aqui debatidas, salvo expressa previsão legal ou jurisprudencial extensiva às mesmas.

O Juízo tem conhecimento da jurisprudência quem vem se consolidando na Suprema Corte (tema 253) quanto ao tratamento de Fazenda Pública a certas empresas estatais que, em cada caso, se enquadrem, na análise da Corte, em parâmetros por ela fixados para fins de equiparação.

Esse, contudo, não é o caso da ora reclamada, visto não haver nenhuma decisão do Supremo Tribunal Federal que confira à COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB o mesmo tratamento dispensado à Fazendo Pública. DISPOSITIVO Isto Posto julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução, na forma da fundamentação supra.

Intimem-se as partes.

In albis o prazo recursal, nenhum valor deve ser liberado, pois a presente execução ainda é provisória e deve aguardar o trânsito em julgado no processo nº 0100834-53.2020.5.01.0035.

PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA GONCALVES DA SILVA
12/05/2025 12:55

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
12/05/2025 12:55

Expedido(a) intimação a(o) ROSANGELA GONCALVES DA SILVA
12/05/2025 12:54

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
12/05/2025 12:09

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
12/05/2025 12:09

Iniciada a execução
12/05/2025 10:33

Encerrada a conclusão
08/05/2025 09:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
07/05/2025 13:46

Juntada a petição de Contestação
07/05/2025 13:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/05/2025 07:34

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 07:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87d9305 proferido nos autos.

DESPACHO Ao embargado para manifestações, por 5 dias.

Após, tornem os autos conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de maio de 2025.

PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA GONCALVES DA SILVA
06/05/2025 14:24

Expedido(a) intimação a(o) ROSANGELA GONCALVES DA SILVA
06/05/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 09:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
03/05/2025 00:10

Decorrido o prazo de ROSANGELA GONCALVES DA SILVA em 02/05/2025
25/04/2025 08:44

Juntada a petição de Embargos à Execução
22/04/2025 09:51

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
22/04/2025 09:51

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
15/04/2025 11:10

Expedido(a) intimação a(o) ROSANGELA GONCALVES DA SILVA
15/04/2025 11:10

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
11/04/2025 06:50

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2025
11/04/2025 06:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2025
11/04/2025 06:50

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2025
11/04/2025 06:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2025
10/04/2025 19:36

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
10/04/2025 19:36

Expedido(a) intimação a(o) ROSANGELA GONCALVES DA SILVA
10/04/2025 19:35

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 14:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
03/04/2025 13:02

Juntada a petição de Manifestação
21/03/2025 20:48

Juntada a petição de Manifestação
19/03/2025 07:32

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 07:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 07:32

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 07:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 694ef9a proferida nos autos.

Ante os cálculos retro confeccionados pela reclamante e ante a concordância expressa da reclamada ao id.a657752, homologo os valores da condenação conforme discriminado na planilha de Id e1ead51.

RESUMO Valor devido ao AUTOR R$ 24.637,10 Depósito FGTS R$1.756,76 Honorários Advocatícios R$ 1.319,69 Valor Contribuição Previdenciária (DARF - 6092) R$ 5.703,51 TOTAL DEVIDO R$ 33.417,07 ATUALIZADO EM 15/11/2024 Determino a EXECUÇÃO PROVISÓRIA do valor discriminado acima.

Intimem-se as partes da presente decisão, sendo o executado para o pagamento, no prazo de 15 dias, conforme artigo 523 e §2º, inciso I, do art. 513, do CPC do valor discriminado na decisão.

No mesmo prazo, a parte Autora deverá declarar se pretende promover a execução, caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação pela Reclamada, utilizando-se, para tanto, do despacho estruturado de execução deste Juízo, ciente que, em sua inércia, ensejará no início da fluência do prazo prescricional intercorrente, de que trata o artigo 11-A, da CLT.

Deverá a ré, quando do recolhimento previdenciário, cumprir a obrigação acessória de preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8212/1991, específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim de que os valores recolhidos sejam efetivamente incluídos como contribuição em favor do Trabalhador no Cadastro Nacional de Informação Sociais - CNIS. Garantida a execução, AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS PRINCIPAIS, SOBRESTANDO-SE O FEITO. RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de março de 2025.

PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA GONCALVES DA SILVA
18/03/2025 15:52

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
18/03/2025 15:52

Expedido(a) intimação a(o) ROSANGELA GONCALVES DA SILVA
18/03/2025 15:51

Homologada a liquidação
17/03/2025 15:35

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
31/01/2025 00:09

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 30/01/2025
27/01/2025 09:43

Juntada a petição de Manifestação
20/12/2024 00:50

Decorrido o prazo de ROSANGELA GONCALVES DA SILVA em 19/12/2024
09/12/2024 09:04

Juntada a petição de Manifestação
09/12/2024 09:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/12/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2024
04/12/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2024
03/12/2024 10:57

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
03/12/2024 10:57

Expedido(a) intimação a(o) ROSANGELA GONCALVES DA SILVA
03/12/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 13:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
02/12/2024 13:23

Iniciada a liquidação
30/11/2024 10:51

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
29/11/2024 07:12

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
28/11/2024 18:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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