16/05/2025 17:08

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
15/05/2025 11:40

Juntada a petição de Contraminuta
15/05/2025 11:39

Juntada a petição de Contrarrazões
02/05/2025 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
01/05/2025 11:50

Expedido(a) intimação a(o) VESTE S.A. ESTILO
01/05/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 10:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
04/04/2025 16:05

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
04/04/2025 16:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/03/2025 04:55

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
25/03/2025 04:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a56b292 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido(a)(s): VESTE S.A.

ESTILO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09/10/2024 - Id. 57215f7; recurso interposto em 18/10/2024 - Id. 060941c).

Regular a representação processual (Id. 9886a34).

Satisfeito o preparo (Id. fd7d09a e bad3715, c5b4449).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 489.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria.

Nesse aspecto, o recurso não merece processamento, porquanto não restou evidenciada a vulneração de nenhum dos dispositivos estampados na Súmula 459 do TST.

SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO / MULTA CONVENCIONAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611-A; artigo 818, inciso II; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II; Código de Defesa do Consumidor, artigo 87; Lei nº 10101/2000, artigo 6º-A; Lei nº 7347/1985, artigo 18. - divergência jurisprudencial .

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se que do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

Salienta-se, por oportuno, não se vislumbrar no julgado qualquer vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie.

Quanto à alegação de dissenso jurisprudencial, os arestos trazidos são inespecíficos, nos moldes das súmulas 23 e 296 do TST.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /llc/1695 RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO
24/03/2025 10:10

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO
24/03/2025 10:09

Não admitido o Recurso de Revista de SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO
27/01/2025 10:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/01/2025 10:02

Encerrada a conclusão
29/10/2024 10:52

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
28/10/2024 16:42

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
22/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A em 21/10/2024
18/10/2024 14:54

Juntada a petição de Recurso de Revista
08/10/2024 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
08/10/2024 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
07/10/2024 12:46

Expedido(a) intimação a(o) RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A
07/10/2024 12:46

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO
30/09/2024 12:41

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 33.***.***/0001-85
18/09/2024 21:52

Incluído em pauta o processo para 25/09/2024 10:00 25 - 09 - 2024 - SALA VIRTUAL - EM MESA - 10 HORAS ()
17/09/2024 08:16

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/09/2024 14:31

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
14/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A em 13/09/2024
10/09/2024 13:59

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
09/09/2024 17:10

Juntada a petição de Embargos de Declaração
04/09/2024 10:58

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
04/09/2024 10:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
04/09/2024 10:58

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
04/09/2024 10:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
30/08/2024 09:22

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
30/08/2024 09:22

Expedido(a) intimação a(o) RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A
30/08/2024 09:22

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO
19/08/2024 10:04

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 33.***.***/0001-85 e não provido
15/07/2024 13:34

Incluído em pauta o processo para 14/08/2024 10:00 14 - 08 - 2024 - SALA PRESENCIAL - 10 HORAS ()
12/07/2024 18:03

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
22/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/06/2024
21/06/2024 11:05

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
21/06/2024 11:05

Incluído em pauta o processo para 10/07/2024 10:00 10 - 07 - 2024 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
21/06/2024 10:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/06/2024 10:00

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
20/06/2024 11:31

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/06/2024 10:27

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
25/04/2024 10:35

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
25/04/2024 10:34

Determinada a requisição de informações
18/04/2024 16:52

Conclusos os autos para despacho a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
16/04/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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