30/08/2025 11:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
30/08/2025 00:20

Decorrido o prazo de CESAR AUGUSTO NADER em 29/08/2025
30/08/2025 00:20

Decorrido o prazo de ANA PAULA MEDEIROS NADER em 29/08/2025
30/08/2025 00:20

Decorrido o prazo de CENTRO DE ORIENTACAO E APOIO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE SEMENTE DO AMANHA em 29/08/2025
20/08/2025 06:09

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2025
20/08/2025 06:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
19/08/2025 20:33

Juntada a petição de Manifestação
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2955cd7 proferida nos autos.

DECISÃO Vistos, etc.

Presentes os pressupostos recursais, recebo o agravo de petição interposto pela autora.

Notifiquem-se os agravados para apresentação de contraminuta no prazo de 08 dias.

Vindo a manifestação ou decorrido, in albis, o prazo da Parte, ao Eg.

TRT com as nossas homenagens.

BARRA MANSA/RJ, 16 de agosto de 2025.

RODRIGO MARTINS LEONETTI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - CESAR AUGUSTO NADER - ANA PAULA MEDEIROS NADER - CENTRO DE ORIENTACAO E APOIO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE SEMENTE DO AMANHA
16/08/2025 07:47

Expedido(a) intimação a(o) CESAR AUGUSTO NADER
16/08/2025 07:47

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA MEDEIROS NADER
16/08/2025 07:47

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO DE ORIENTACAO E APOIO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE SEMENTE DO AMANHA
16/08/2025 07:46

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de DAYANE ROCHA SCHIAVO sem efeito suspensivo
15/08/2025 21:55

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RODRIGO MARTINS LEONETTI
10/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de CESAR AUGUSTO NADER em 09/07/2025
10/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de ANA PAULA MEDEIROS NADER em 09/07/2025
10/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de CENTRO DE ORIENTACAO E APOIO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE SEMENTE DO AMANHA em 09/07/2025
09/07/2025 15:13

Juntada a petição de Agravo de Petição
26/06/2025 07:09

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2025
26/06/2025 07:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2025
26/06/2025 07:09

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2025
26/06/2025 07:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea3f62b proferida nos autos.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Primeiramente, deve-se esclarecer que a Exceção de pré-executividade é uma construção jurisprudencial que tem sido regularmente aceita no Processo do Trabalho, consistindo na possibilidade de o devedor se defender da pretensão executória sem, contudo, efetuar a garantia patrimonial da execução.

A Exceção de Pré Executividade é medida cabível para que a parte informe ao Juízo a existência de nulidades processuais e demais matérias de ordem pública, a qualquer tempo, sem a necessidade de garantia da execução.

Desta forma, cabível a exceção de pré-executividade para discutir a prescrição, eis que matéria de ordem pública. O título executivo id 7d18ad1 foi expedido em 2018, e a presente execução foi ajuizada em 2025. Ademais, a certidão de crédito foi expedida após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 - Reforma Trabalhista.

Considerando a prescrição intercorrente, decorreu o prazo de 2 anos, razão pela qual prescrita a pretensão. Ademais, ainda que se entenda pela ausência de prescrição intercorrente, no caso, a Certidão de Crédito Trabalhista foi expedida em 07/08/2018.

Portanto, pode-se concluir que está em andamento o prazo prescricional da pretensão executória, e não o intercorrente, já que a execução foi extinta em razão da emissão da referida certidão de crédito.

Logo, o prazo prescricional é de cinco anos, assim como a ação principal, conforme artigo 7º, XXIX, da CRFB/88, não havendo, assim, que se falar em prescrição intercorrente.

Sendo assim, decorreu o prazo de 5 anos desde a expedição da certidão de crédito até o início da execução.

Destaco jurisprudência deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE.

CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA.

PRESCRIÇÃO.

SÚMULA 150 DO E.

STF.

ART. 7º, XXIX, DA CF.

Na esteira do entendimento preconizado pelo E.

STF, no bojo da Súmula 150, a prescrição da pretensão executória acompanha o prazo da ação que, no Direito do Trabalho observa os prazos do art. 7º, XXIX, da CF.

Transcorridos mais de cinco anos desde a expedição da certidão de crédito, impõe-se a manutenção da sentença que pronunciou a prescrição.

Agravo de petição não provido.

VISTOS, relatados e discutidos os autos de agravo de petição em que figuram TATIANA FERREIRA COSTA CHAGAS, como agravante, e S A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA, como agravada. (0101108-84.2024.5.01.0226 - DEJT 2025-04-03, Desembargador Relator ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS, 5ª Turma)". "(...) EXECUÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM AÇÃO AUTÔNOMA.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO QUINQUENAL.

Ajuizada ação de execução de Certidão de Crédito Trabalhista (CCT), aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN), por força do art. 889 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Lei nº 6.830/80.

Ultrapassado esse prazo entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da ação, impõe-se a extinção da execução pela prescrição.

Agravo não provido. (0100493-74.2024.5.01.0265 - DEJT 2025-03-14, Desembargador Relator MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND, 8ª Turma)." "AGRAVO DE PETIÇÃO.

CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

INOCORRÊNCIA.

Os prazos prescricionais aplicáveis à pretensão executória a partir de título executivo hão de ser os mesmos prazos aplicáveis ao processo de conhecimento, em vista do que fixou o E.

Supremo Tribunal Federal em sua Súmula nº 150: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Agravo de petição do exequente provido. (0100420-59.2023.5.01.0226 - DEJT 2025-01-27, Desembargador Relator MARCELO ANTERO DE CARVALHO, 10ª Turma)." "AGRAVO DE PETIÇÃO.

AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO.

TÍTULO IMPRESCRITÍVEL.

O título a ser executado não é a certidão de crédito e sim o julgado transitado em julgado que gerou a certidão de crédito em 2016.

Numa ou outra hipótese, é certo que o título judicial a ser executado é anterior a 11/11/2017, antes da reforma trabalhista.O título é imprescritível.

Foi constituído antes da reforma trabalhista de 2017, quando incidia a Súmula 114 do TST e a execução se dava de ofício.

Precedentes.

Recurso que se dá provimento para anular a sentença que declarou a prescrição intercorrente.

DOU PROVIMENTO. (0100069-78.2025.5.01.0012, Desembargador Relator JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO, 4ª Turma)".

Pelo exposto, seja por um ou outro fundamento, acolho a exceção de pré-executividade oposta, devendo ser extinto o processo diante da prescrição reconhecida. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos incidentes opostos para, no mérito: ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos termos da fundamentação supra.

Intimem-se as partes na forma e no prazo legal.

Transcorrido, voltem conclusos para sentença de extinção.

BARRA MANSA/RJ, 25 de junho de 2025.

LETICIA BEVILACQUA ZAHAR Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CESAR AUGUSTO NADER - ANA PAULA MEDEIROS NADER - CENTRO DE ORIENTACAO E APOIO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE SEMENTE DO AMANHA
25/06/2025 18:23

Expedido(a) intimação a(o) CESAR AUGUSTO NADER
25/06/2025 18:23

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA MEDEIROS NADER
25/06/2025 18:23

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO DE ORIENTACAO E APOIO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE SEMENTE DO AMANHA
25/06/2025 18:23

Expedido(a) intimação a(o) DAYANE ROCHA SCHIAVO
25/06/2025 18:22

Acolhida a exceção de pré-executividade de ANA PAULA MEDEIROS NADER
19/06/2025 20:27

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
17/06/2025 16:13

Juntada a petição de Impugnação
27/05/2025 06:19

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2025
27/05/2025 06:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
26/05/2025 16:40

Expedido(a) intimação a(o) DAYANE ROCHA SCHIAVO
26/05/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2025 01:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
22/05/2025 16:19

Juntada a petição de Manifestação
20/05/2025 07:57

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 07:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID efeb3c4 proferido nos autos.

Despacho PJe Vistos e etc. 1.

Intime-se a excepta, para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

Após, venham os autos conclusos para julgamento da exceção de pré-executividade.

BARRA MANSA/RJ, 19 de maio de 2025.

LETICIA BEVILACQUA ZAHAR Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DAYANE ROCHA SCHIAVO
19/05/2025 09:29

Expedido(a) intimação a(o) DAYANE ROCHA SCHIAVO
19/05/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2025 00:51

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: a317caf) para Exceção de Pré-executividade
18/05/2025 00:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
16/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de CESAR AUGUSTO NADER em 15/05/2025
16/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de ANA PAULA MEDEIROS NADER em 15/05/2025
16/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de CENTRO DE ORIENTACAO E APOIO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE SEMENTE DO AMANHA em 15/05/2025
16/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de DAYANE ROCHA SCHIAVO em 15/05/2025
26/04/2025 10:16

Juntada a petição de Manifestação
26/03/2025 09:28

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 09:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
26/03/2025 09:28

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 09:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65536e0 proferido nos autos.

Despacho PJe Processo Originário nº 0001391-17.2012.5.01.0551 Vistos e etc.

Considerando os termos do artigo 6º do Ato nº 01/GCGJT, de 1º de fevereiro de 2012, localizado o devedor ou encontrados bens passíveis de penhora, é assegurado ao credor, de posse da Certidão de Crédito Trabalhista, requerer, a qualquer tempo, o prosseguimento da execução, a teor do parágrafo 3º do artigo 40 da Lei nº 6830/80.

Com isso, analisando os termos da peça de ingresso da parte exequente, e considerando os acordos realizados, conforme ata de audiência do processo piloto id 0001782-88.2010.5.01.0341: 1.

Incluo, neste ato, o advogado Dr(a).

MATHEUS SILVA PEDROZA, OAB 216190/RJ. na autuação das rés CENTRO DE ORIENTACAO E APOIO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE SEMENTE DO AMANHA e Sra Paula Nader, e CESAR AUGUSTO NADER. 2.

Intimem-se as partes para manifestações no prazo de 30 dias. BARRA MANSA/RJ, 24 de março de 2025.

LETICIA BEVILACQUA ZAHAR Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CESAR AUGUSTO NADER - ANA PAULA MEDEIROS NADER - CENTRO DE ORIENTACAO E APOIO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE SEMENTE DO AMANHA
24/03/2025 20:46

Expedido(a) intimação a(o) CESAR AUGUSTO NADER
24/03/2025 20:46

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA MEDEIROS NADER
24/03/2025 20:46

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO DE ORIENTACAO E APOIO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE SEMENTE DO AMANHA
24/03/2025 20:46

Expedido(a) intimação a(o) DAYANE ROCHA SCHIAVO
24/03/2025 20:45

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 13:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
24/03/2025 13:18

Iniciada a execução
17/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100242-37.2025.5.01.0551 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa na data 14/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25031500301171600000223046356?instancia=1
14/03/2025 14:07

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
14/03/2025 14:07

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo