16/06/2025 15:59

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
03/06/2025 11:01

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
03/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 02/05/2025
10/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de HUGO DAMAS DA SILVA em 09/04/2025
07/04/2025 14:05

Juntada a petição de Manifestação
01/04/2025 03:15

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 03:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 03:15

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 03:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d5785a proferida nos autos. 7ª Turma Gabinete 21 Relatora: SAYONARA GRILLO COUTINHO RECORRENTES: GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RECORRIDOS: HUGO DAMAS DA SILVA, GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS DECISÃO Vistos estes autos de recurso ordinário, em que figuram GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, como recorrentes e recorridos e HUGO DAMAS DA SILVA, apenas como recorrido; A primeira reclamada, ora recorrente, afirma que se encontra em dificuldades financeiras, que está em recuperação judicial (consoante documento de Id b4ab544), e requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, bem como a isenção do recolhimento das custas e do depósito recursal, nos termos dos arts. 790, §4º, e 899, §10, da CLT (Id b92c02f).

Pois bem.

A Lei nº 13.467/2017 autorizou o reconhecimento da gratuidade de justiça para as pessoas jurídicas, que pode ser deferida para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte e filantrópicas, quando comprovado - com movimentação financeira e patrimonial - que sua existência se inviabiliza com o valor das custas fixado no processo. Quanto ao depósito recursal, registro que o fato da empresa se encontrar em recuperação judicial, conforme comprovado sob o Id. b4ab544 a isenta do recolhimento do depósito judicial, na forma do art. 899, §10º, da CLT, mas não confirma a inexistência de recursos para arcar com as custas do processo.

Caso contrário, todas as empresas nesta situação seriam, necessariamente, beneficiárias da gratuidade de justiça, o que não está previsto em lei.

Sendo assim, indefiro a gratuidade pleiteada.

Intime-se a recorrente, GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para que comprove o recolhimento das custas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do apelo.

Publique-se.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público do Trabalho, para que verifique se há interesse a justificar sua intervenção, conforme previsto no art. 83, II da Lei Complementar nº 75/1993, no art. 85 do Regimento Interno deste e.

Tribunal e nas situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 13/2024, de 15/01/2024.

Em seguida, voltem-me conclusos para o visto regimental.

RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de março de 2025.

SAYONARA GRILLO COUTINHO Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - HUGO DAMAS DA SILVA
31/03/2025 10:02

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
31/03/2025 10:02

Expedido(a) intimação a(o) HUGO DAMAS DA SILVA
31/03/2025 10:02

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
31/03/2025 10:01

Não concedida a assistência judiciária gratuita a GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
29/03/2025 17:19

Conclusos os autos para decisão (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
26/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100725-81.2024.5.01.0202 distribuído para 7ª Turma - Gabinete 21 na data 24/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25032500300281600000118074451?instancia=2
24/03/2025 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo