11/09/2025 10:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/09/2025 00:15

Decorrido o prazo de CIS BRASIL LTDA. em 10/09/2025
08/09/2025 12:52

Juntada a petição de Contrarrazões
28/08/2025 12:32

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
28/08/2025 12:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
28/08/2025 12:32

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
28/08/2025 12:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
27/08/2025 15:59

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
27/08/2025 15:59

Expedido(a) intimação a(o) CIS BRASIL LTDA.
27/08/2025 15:58

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MEIRE ANNE PORTO DE SOUZA sem efeito suspensivo
27/08/2025 15:34

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FABIANO FERNANDES LUZES
27/08/2025 00:23

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 26/08/2025
27/08/2025 00:23

Decorrido o prazo de CIS BRASIL LTDA. em 26/08/2025
21/08/2025 14:01

Juntada a petição de Recurso Ordinário
13/08/2025 14:00

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
13/08/2025 14:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
13/08/2025 14:00

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
13/08/2025 14:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 13:39

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
12/08/2025 13:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
10/08/2025 00:47

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
10/08/2025 00:47

Expedido(a) intimação a(o) CIS BRASIL LTDA.
10/08/2025 00:47

Expedido(a) intimação a(o) MEIRE ANNE PORTO DE SOUZA
10/08/2025 00:46

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 140,00
10/08/2025 00:46

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de MEIRE ANNE PORTO DE SOUZA
10/08/2025 00:46

Concedida a gratuidade da justiça a MEIRE ANNE PORTO DE SOUZA
10/08/2025 00:41

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DIOGO NOGUEIRA MACIEL
07/08/2025 16:48

Juntada a petição de Réplica
06/08/2025 18:14

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (06/08/2025 13:30 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
06/08/2025 17:27

Juntada a petição de Manifestação
06/08/2025 12:44

Juntada a petição de Manifestação
06/08/2025 11:09

Juntada a petição de Manifestação
06/08/2025 09:19

Juntada a petição de Contestação
26/06/2025 00:12

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 25/06/2025
12/06/2025 00:35

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 11/06/2025
12/06/2025 00:35

Decorrido o prazo de CIS BRASIL LTDA. em 11/06/2025
12/06/2025 00:35

Decorrido o prazo de CIS BRASIL LTDA. em 11/06/2025
12/06/2025 00:35

Decorrido o prazo de MEIRE ANNE PORTO DE SOUZA em 11/06/2025
03/06/2025 05:33

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 05:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
03/06/2025 05:33

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 05:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
03/06/2025 05:33

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 05:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
03/06/2025 05:33

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 05:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
02/06/2025 21:45

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
02/06/2025 21:45

Expedido(a) intimação a(o) CIS BRASIL LTDA.
02/06/2025 21:45

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
02/06/2025 21:45

Expedido(a) intimação a(o) CIS BRASIL LTDA.
02/06/2025 21:45

Expedido(a) intimação a(o) MEIRE ANNE PORTO DE SOUZA
17/05/2025 14:02

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (06/08/2025 13:30 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
15/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100222-77.2025.5.01.0282 distribuído para 3ª Vara do Trabalho de Macaé na data 13/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25051400300424600000227904629?instancia=1
13/05/2025 16:31

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
08/05/2025 00:56

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 07/05/2025
08/05/2025 00:56

Decorrido o prazo de CIS BRASIL LTDA. em 07/05/2025
08/05/2025 00:56

Decorrido o prazo de MEIRE ANNE PORTO DE SOUZA em 07/05/2025
29/04/2025 07:10

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
29/04/2025 07:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 08:18

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 08:18

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57f55d1 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Opõe a ré CIS BRASIL LTDA, exceção de incompetência territorial Id 830fa06.

Alega que o reclamante jamais trabalhou/prestou serviços em tal localidade, tendo havido a contratação e prestação de seus serviços ocorrido no município de Macaé.

Assim, requer a remessa dos autos às Varas do município de Macaé-RJ.

Mesmo intimada, a reclamante não apresentou resposta.

Vêm os autos conclusos para decisão.

ISTO POSTO, decido.

O artigo 651 da CLT, em seu caput, deixa claro que a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestou serviços ao empregador, mesmo que tenha sido contratado em outro local.

O caso do parágrafo terceiro, que apresenta uma exceção, não revoga a regra geral; tal opção do empregado ocorre nas hipóteses em que o empregador promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho.

Neste caso é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

No caso dos autos, o embarque pela cidade de Campos dos Goytacazes não a configura como local da prestação de serviços, se tratando de mera etapa do percurso residência-trabalho.

Assim, considerando as peculiaridades do caso, em que a realização de atividades se dava fora do lugar do contrato de trabalho, perfeitamente aplicável o parágrafo terceiro do artigo 651, que possibilita o ajuizamento no foro da prestação dos respectivos serviços ou da celebração do contrato, sendo este último o competente para a apreciação da causa (Id 56c5438).

ANTE O EXPOSTO, ACOLHO a exceção de incompetência em razão do lugar e DECLINO a competência às Varas de Macaé - RJ, na forma da fundamentação supra.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo competente para livre distribuição, se for o caso, com as homenagens de estilo.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 25 de abril de 2025.

EDUARDO ALMEIDA JERONIMO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
25/04/2025 20:06

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
25/04/2025 20:06

Expedido(a) intimação a(o) CIS BRASIL LTDA.
25/04/2025 20:06

Expedido(a) intimação a(o) MEIRE ANNE PORTO DE SOUZA
25/04/2025 20:05

Acolhida a exceção de incompetência
25/04/2025 15:15

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
10/04/2025 00:26

Decorrido o prazo de MEIRE ANNE PORTO DE SOUZA em 09/04/2025
09/04/2025 09:13

Juntada a petição de Contestação
02/04/2025 06:35

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
02/04/2025 06:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES 0100222-77.2025.5.01.0282 : MEIRE ANNE PORTO DE SOUZA : CIS BRASIL LTDA.

E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): MEIRE ANNE PORTO DE SOUZA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para manifestar-se sobre a exceção de incompetência de ID 830fa06, no prazo de 05 dias. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 31 de março de 2025.

BEATRIZ RANGEL REIS AssessorIntimado(s) / Citado(s) - MEIRE ANNE PORTO DE SOUZA
31/03/2025 13:08

Expedido(a) intimação a(o) MEIRE ANNE PORTO DE SOUZA
31/03/2025 08:48

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (13/05/2025 15:10 02VT/CG - 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
31/03/2025 08:47

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 20:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
27/03/2025 20:37

Encerrada a conclusão
27/03/2025 20:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA SILVA MEYER MACIEL
26/03/2025 02:57

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 20/03/2025
25/03/2025 13:10

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
25/03/2025 13:10

Juntada a petição de Exceção de Incompetência
25/03/2025 13:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/03/2025 00:30

Decorrido o prazo de MEIRE ANNE PORTO DE SOUZA em 21/03/2025
20/03/2025 15:04

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
20/03/2025 14:45

Expedido(a) mandado a(o) CIS BRASIL LTDA.
17/03/2025 13:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/03/2025 06:52

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2025
14/03/2025 06:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
12/03/2025 10:41

Expedido(a) notificação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
12/03/2025 10:41

Expedido(a) notificação a(o) CIS BRASIL LTDA.
12/03/2025 10:41

Expedido(a) intimação a(o) MEIRE ANNE PORTO DE SOUZA
12/03/2025 10:37

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (13/05/2025 15:10 02VT/CG - 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
10/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100222-77.2025.5.01.0282 distribuído para 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes na data 07/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25030800300992700000222411830?instancia=1
07/03/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo