19/07/2025 14:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
19/07/2025 14:44

Ajustado o andamento processual para inclusão em 18/06/2025 13:05 do movimento Não recebido(s) o(s) Agravo de Petição de JONATA MONTEIRO DOS REIS GOULART
19/07/2025 14:44

Não recebido(s) o(s) Agravo de Petição de JONATA MONTEIRO DOS REIS GOULART
19/07/2025 14:44

Excluído de 18/06/2025 13:05 o movimento Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JONATA MONTEIRO DOS REIS GOULART
19/07/2025 00:19

Decorrido o prazo de LUCIANO MAX BORGES *63.***.*51-81 em 18/07/2025
07/07/2025 05:19

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
07/07/2025 05:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/07/2025
05/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de LUCIANO MAX BORGES *63.***.*51-81 em 04/07/2025
04/07/2025 14:32

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO MAX BORGES *63.***.*51-81
04/07/2025 14:31

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Agravo de Petição de JONATA MONTEIRO DOS REIS GOULART sem efeito suspensivo
04/07/2025 13:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a VANESSA DEL RIO SZUPSZYNSKI
04/07/2025 12:01

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição
23/06/2025 11:42

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 11:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 11:42

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 11:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3999ab8 proferida nos autos.

DECISÃO Foi interposto Agravo de Petição, id 1625988 , em face de decisão que declarou a regularidade no pagamento do acordo.

Trata-se de despacho do qual não cabe o recurso intentado, uma vez que aprecia questão corriqueira e incidental, qual seja a regularidade no pagamento do acordo e o prosseguimento da execução com a adoção de multa e medidas executivas. Logo, o despacho exarado não produz - nem poderia, por se tratar de mero despacho - efeito terminativo da execução.

Com efeito.

Dispõe a alínea "a", do artigo 897, da CLT, sobre o cabimento de agravo de petição somente nas decisões proferidas na fase de execução.

Ora, evidentemente, não há como se admitir a interpretação extensiva do dispositivo, não havendo possibilidade, portanto, de se interpor agravo de petição contra despacho, mormente quando contenha mínimo conteúdo decisório, ou contra decisão interlocutória. Neste sentido, o ensinamento de Manuel Antônio Teixeira Filho: "(...) apenas comportam agravo de petição as sentenças (...), consequentemente, não são impugnáveis, por esse remédio, os despachos de mero expediente, os despachos com conteúdo decisório e as decisões interlocutórias (...)" (SISTEMAS DOS RECURSOS TRABALHISTAS - 9a. edição - editora LTR - p. 297). Assim, diante da ausência de natureza terminativa no despacho proferido, incabível a interposição de recurso.

Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO.

NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

Não cabe agravo de petição contra decisão interlocutória, não terminativa do feito.

Inteligência do parágrafo 1º do artigo 893 da CLT.

Aplicação da Súmula nº 214 do TST.

Agravo de instrumento interposto pelo exequente a que se nega provimento. (TRT-4 - AIAP: 00206439420205040016, Data de Julgamento: 26/05/2021, Seção Especializada em Execução) Aguarde-se o pagamento das demais parcelas, momento em que a parte poderá se manifestar sobre qualquer diferença que entenda devida.

Assim, nega-se seguimento ao recurso interposto.

Publique-se.

RESENDE/RJ, 18 de junho de 2025.

GILBERTO GARCIA DA SILVA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JONATA MONTEIRO DOS REIS GOULART
18/06/2025 13:06

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO MAX BORGES *63.***.*51-81
18/06/2025 13:06

Expedido(a) intimação a(o) JONATA MONTEIRO DOS REIS GOULART
18/06/2025 12:39

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GILBERTO GARCIA DA SILVA
18/06/2025 12:39

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
18/06/2025 12:39

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
18/06/2025 11:26

Juntada a petição de Agravo de Petição
05/06/2025 06:48

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2025
05/06/2025 06:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025
05/06/2025 06:48

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2025
05/06/2025 06:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025
04/06/2025 08:51

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
04/06/2025 08:09

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO MAX BORGES *63.***.*51-81
04/06/2025 08:09

Expedido(a) intimação a(o) JONATA MONTEIRO DOS REIS GOULART
04/06/2025 08:08

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 00:15

Decorrido o prazo de LUCIANO MAX BORGES *63.***.*51-81 em 03/06/2025
28/05/2025 07:23

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
28/05/2025 07:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
26/05/2025 15:26

Juntada a petição de Manifestação
26/05/2025 11:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GILBERTO GARCIA DA SILVA
26/05/2025 10:33

Juntada a petição de Manifestação
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1735376 proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

Diante da manifestação do autor, notifique-se a parte reclamada para se manifestar no prazo de 5 dias (artigo 10 do CPC).

Após, voltem conclusos.

RESENDE/RJ, 23 de maio de 2025.

VANESSA DEL RIO SZUPSZYNSKI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUCIANO MAX BORGES *63.***.*51-81
23/05/2025 08:24

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO MAX BORGES *63.***.*51-81
23/05/2025 08:23

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 10:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA DEL RIO SZUPSZYNSKI
12/05/2025 09:34

Juntada a petição de Manifestação
09/05/2025 07:36

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5856d11 proferido nos autos.

Despacho

Vistos. À parte autora para ciência da manifestação, Id a8105bf e anexo.

Prazo de 05 dias para manifestação.

Publique-se.

RESENDE/RJ, 08 de maio de 2025.

VANESSA DEL RIO SZUPSZYNSKI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JONATA MONTEIRO DOS REIS GOULART
08/05/2025 14:37

Expedido(a) intimação a(o) JONATA MONTEIRO DOS REIS GOULART
08/05/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 11:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA DEL RIO SZUPSZYNSKI
07/05/2025 17:54

Juntada a petição de Manifestação
07/05/2025 00:23

Decorrido o prazo de LUCIANO MAX BORGES *63.***.*51-81 em 06/05/2025
07/05/2025 00:23

Decorrido o prazo de JONATA MONTEIRO DOS REIS GOULART em 06/05/2025
01/05/2025 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
01/05/2025 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 06:47

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 06:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca04d04 proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

Deverá o reclamado comprovar o pagamento do acordo, no prazo de 48 horas, face ao pedido de execução pela parte autora. Transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao cálculo para apuração do valor devido.

Após, voltem conclusos.

RESENDE/RJ, 29 de abril de 2025.

GILBERTO GARCIA DA SILVA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUCIANO MAX BORGES *63.***.*51-81
29/04/2025 08:23

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO MAX BORGES *63.***.*51-81
29/04/2025 08:23

Expedido(a) intimação a(o) JONATA MONTEIRO DOS REIS GOULART
29/04/2025 08:22

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 23:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GILBERTO GARCIA DA SILVA
28/04/2025 23:42

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
28/04/2025 23:42

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
28/04/2025 17:39

Juntada a petição de Manifestação
10/04/2025 15:28

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
10/04/2025 15:28

Iniciada a liquidação
10/04/2025 15:07

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 500,00
10/04/2025 15:07

Concedida a gratuidade da justiça a JONATA MONTEIRO DOS REIS GOULART
10/04/2025 15:07

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
10/04/2025 15:07

Audiência una por videoconferência realizada (10/04/2025 09:20 02VT/RES - 2ª Vara do Trabalho de Resende)
10/04/2025 00:02

Juntada a petição de Contestação
09/04/2025 14:57

Juntada a petição de Manifestação
08/04/2025 15:36

Juntada a petição de Manifestação
02/04/2025 15:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/03/2025 00:31

Decorrido o prazo de JONATA MONTEIRO DOS REIS GOULART em 19/03/2025
19/03/2025 00:38

Decorrido o prazo de JONATA MONTEIRO DOS REIS GOULART em 18/03/2025
19/03/2025 00:38

Decorrido o prazo de LUCIANO MAX BORGES *63.***.*51-81 em 18/03/2025
11/03/2025 07:19

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 07:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
10/03/2025 10:00

Expedido(a) notificação a(o) JONATA MONTEIRO DOS REIS GOULART
10/03/2025 10:00

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO MAX BORGES *63.***.*51-81
10/03/2025 10:00

Expedido(a) notificação a(o) LUCIANO MAX BORGES *63.***.*51-81
10/03/2025 07:54

Expedido(a) intimação a(o) JONATA MONTEIRO DOS REIS GOULART
10/03/2025 07:53

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100239-72.2025.5.01.0522 distribuído para 2ª Vara do Trabalho de Resende na data 07/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25030800300992700000222411830?instancia=1
07/03/2025 15:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GILBERTO GARCIA DA SILVA
07/03/2025 15:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/03/2025 15:45

Audiência una por videoconferência designada (10/04/2025 09:20 02VT/RES - 2ª Vara do Trabalho de Resende)
07/03/2025 15:40

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo