16/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de KROMASA MAQUINAS E SERVICOS LTDA - EPP em 15/07/2025
16/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de GODOY INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - ME em 15/07/2025
16/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de MARIA LIMA DE SALES em 15/07/2025
01/07/2025 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90f23d2 proferida nos autos. 6ª Turma Gabinete 38 Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS RECORRENTE: MARIA LIMA DE SALES RECORRIDO: GODOY INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - ME, KROMASA MAQUINAS E SERVICOS LTDA - EPP Vistos, etc. Considerando que o presente recurso ordinário trata de “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”, cuja controvérsia abrange: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante; Considerando, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por deliberação majoritária, reconheceu a Repercussão Geral da controvérsia constitucional discutida nos autos do RE 1.532.603/PR, e que o Eminente Relator, Ministro Gilmar Mendes, proferiu decisão naqueles autos determinando a suspensão nacional de todos os processos que tratem do Tema 1.389 daquela Corte, tal como o presente processo; Determino o sobrestamento do feito em epígrafe até ulterior manifestação definitiva do Excelso Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 1.389 de Repercussão Geral.

Ressalte-se que, para fins de adequação no sistema PJe, o evento processual a ser registrado corresponde ao código 265 — “Recurso Extraordinário com Repercussão Geral no STF – TEMA 1389”.

Intimem-se as partes para ciência.

RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de junho de 2025.

JORGE ORLANDO SERENO RAMOS Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - GODOY INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - ME - KROMASA MAQUINAS E SERVICOS LTDA - EPP
30/06/2025 15:29

Expedido(a) intimação a(o) KROMASA MAQUINAS E SERVICOS LTDA - EPP
30/06/2025 15:29

Expedido(a) intimação a(o) GODOY INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - ME
30/06/2025 15:29

Expedido(a) intimação a(o) MARIA LIMA DE SALES
30/06/2025 15:28

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
30/06/2025 13:05

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
30/06/2025 12:28

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/06/2025 12:28

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
30/06/2025 11:56

Retirado de pauta o processo
10/06/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/06/2025
09/06/2025 15:50

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
09/06/2025 15:50

Incluído em pauta o processo para 23/06/2025 10:30 ST6-VIRTUAL - JOSR ()
07/06/2025 10:21

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/06/2025 14:46

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
26/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100898-93.2024.5.01.0012 distribuído para SECRETARIA DA SEXTA TURMA - TRT1 - Gabinete 38 na data 23/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25052400301344100000121879632?instancia=2
23/05/2025 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo