TRT1 - 0010648-28.2013.5.01.0035

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 25

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Rio de Janeiro - 35ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4fe9d07 proferido nos autos.

Ante a ordem de preferência do artigo 835, V, IX, X e XIII, do CPC, defiro a penhora do imóvel de id 07409e7, e, por ora, indefiro a penhora de faturamento de empresa e lucros e dividendos. Como não há informações da destinação da fração do imóvel pertencente ao terceiro VALTER BARROSO FERREIRA em razão de seu falecimento, tenho como certa a propriedade de 50% do imóvel de id 07409e7 (conforme averbação AV-8), por parte do executado ENIO BARROSO FERREIRA.

Expeça-se mandado de penhora do imóvel do executado ENIO BARROSO FERREIRA, constate de id 07409e7 , do qual é proprietário de 50% da fração ideal do bem.

A penhora deve recair sobre todo o bem, eis que indivisível, porém, em caso de efetiva expropriação, a execução recairá somente sobre o valor da fração de propriedade do executado e o restante será devolvido aos demais coproprietários.

A penhora, como ato complexo, deve observar: 1-O ato de penhora deve ser comunicado ao executado, seu cônjuge, se casado for, e ao coproprietário VALTER BARROSO FERREIRA (no caso dos autos ao seu inventariante). 2-Tendo sido nomeado depositário do bem no ato de penhora e estando garantido o Juízo, certifique-se o prazo para embargos à execução e intime-se o exequente na forma do artigo 884 da CLT. 3-Caso o auto de depósito do bem não seja assinado pela parte executada, será nomeado o exequente como depositário do bem, nos termos do artigo 840, §1º do CPC.

Nesse caso, garantido o Juízo com o valor da avaliação, as partes devem ser intimadas na forma do artigo 884 da CLT. 4-In albis o prazo do artigo 884 da CLT, oficie-se o competente RGI para o registro da penhora. 5-Quando do agendamento da hasta pública ou venda particular do bem, tal ato deve ser comunicado eventuais juízos que tenham ordens de penhora ou indisponibilidade dirigidas ao referido bem e que constem da certidão de ônus reais.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de junho de 2025.

PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ CLAUDIO MAIRINQUE DOS SANTOS
27/09/2021 12:32

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
17/09/2021 00:03

Decorrido o prazo de ATLAS TAXI AEREO LTDA em 16/09/2021
17/09/2021 00:03

Decorrido o prazo de LUIZ CLAUDIO MAIRINQUE DOS SANTOS em 16/09/2021
03/09/2021 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2021
03/09/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2021 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2021
03/09/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2021 16:47

Conhecido em parte o recurso de LUIZ CLAUDIO MAIRINQUE DOS SANTOS - CPF: *21.***.*25-41 e provido
02/09/2021 12:21

Expedido(a) intimação a(o) ATLAS TAXI AEREO LTDA
02/09/2021 12:21

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CLAUDIO MAIRINQUE DOS SANTOS
18/07/2021 18:31

Incluído em pauta o processo para 25/08/2021 15:00 25-08-2021 - SALA TELEPRESENCIAL ()
15/06/2021 22:56

Deliberado em sessão (remessa para sessão telepresencial)
07/06/2021 23:13

Juntada a petição de Manifestação (Pedido de sustentação oral)
29/05/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 31/05/2021
27/05/2021 18:08

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2021 18:07

Incluído em pauta o processo para 09/06/2021 03:00 09-06-2021 - SALA VIRTUAL ()
26/04/2021 15:49

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/04/2021 15:28

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
06/04/2021 15:40

Distribuído por dependência
12/01/2018 08:44

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
15/12/2017 00:07

Decorrido o prazo de ATLAS TAXI AEREO LTDA em 14/12/2017 23:59:59
15/12/2017 00:07

Decorrido o prazo de LUIZ CLAUDIO MAIRINQUE DOS SANTOS em 14/12/2017 23:59:59
01/12/2017 00:06

Publicado(a) o(a) Acórdão em 01/12/2017
01/12/2017 00:06

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2017 16:41

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ATLAS TAXI AEREO LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-91
06/11/2017 16:16

Incluído o processo em pauta (14/11/2017, 13:15:00, B - Sala 3 - 4º Andar 13h15 Em Mesa)
27/10/2017 19:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/10/2017 13:41

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
25/10/2017 00:08

Decorrido o prazo de LEANDRO DA SILVA RIBEIRO em 24/10/2017 23:59:59
25/10/2017 00:08

Decorrido o prazo de EDUARDO DE SOUSA em 24/10/2017 23:59:59
25/10/2017 00:08

Decorrido o prazo de LUIZ CLAUDIO MAIRINQUE DOS SANTOS em 24/10/2017 23:59:59
25/10/2017 00:02

Decorrido o prazo de ATLAS TAXI AEREO LTDA em 24/10/2017 23:59:59
14/10/2017 00:12

Publicado(a) o(a) Acórdão em 16/10/2017
14/10/2017 00:12

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2017 14:16

Conhecido o recurso de LUIZ CLAUDIO MAIRINQUE DOS SANTOS - CPF: *21.***.*25-41 e provido em parte
03/10/2017 00:08

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/10/2017
29/09/2017 16:29

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2017 16:29

Incluído o processo em pauta (10/10/2017, 13:15:00, A - Sala 3 - 4º Andar - 13h15)
27/09/2017 16:18

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/09/2017 19:10

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
30/08/2017 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo