21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100824-24.2022.5.01.0072 1ª Turma Gabinete 03 Relator: JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO RECORRENTE: JOSUE ALVES DE SOUZA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

A C O R D A M os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região,por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do autor e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, REFORMANDO a decisão de primeiro grau, JULGAR PROCEDENTE o pedido para: A) RECONHECER o vínculo de emprego entre as partes, com as devidas anotações na CTPS; B) DETERMINAR que a ré proceda as devidas anotações na CTPS da parte reclamante.

Na omissão da reclamada, deverá a Secretaria efetuar a anotação; C) CONDENAR a reclamada ao pagamento de: saldo de salário; aviso prévio indenizado; décimos terceiros salários; férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS e multa de 40%; multa do artigo 467 da CLT; multa do artigo 477 da CLT e indenização do seguro-desemprego; D) CONDENAR a reclamada ao pagamento das horas extras e do adicional noturno, integração e reflexos, na forma dos parâmetros supra; E) CONDENAR a reclamada ao pagamento da remuneração de 1 (uma) hora, acrescida de 50%, decorrente da fruição irregular do intervalo intrajornada, com integração e mesmos reflexos deferidos em relação às horas extras, consonante entendimento consolidado na Súmula nº 437, I e III do C.

TST; F) CONDENAR a reclamada ao pagamento de horas de intervalo interjornada e reflexos; G) CONDENAR a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-I do TST), tudo nos termos e limites da fundamentação.

Autorizar a dedução dos valores pagos a títulos idênticos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.

Quanto aos juros e correção monetária determinar que, na atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, sejam aplicados: (1) o IPCA-E mais juros pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial; (2) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (apurada de forma composta), de acordo com a decisão proferida pelo Pretório Supremo Tribunal Federal na ADC nº. 58/DF (CPC, art. 927, inciso I).

A atualização dos créditos trabalhistas deve ser feita com observância da taxa SELIC apurada de forma composta.

Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C.

TST.

Observar a inversão do ônus da sucumbência e a prescrição quinquenal declarada.

Mantido o valor fixado à causa pelo Juízo de origem.

Pelo reclamante, compareceu a Dra.

Carolina Villas Boas (OAB/RJ 171883) e pela reclamada, falou a Dra.

Rafaela Cordeiro do Carmo (OAB/MG 139644).Id da7f2b1 RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de março de 2025.

ANDREA MOREIRA DE OLIVEIRA FREITAS DIAS Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
22/03/2024 13:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
20/03/2024 16:52

Juntada a petição de Contrarrazões
09/03/2024 03:14

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2024
09/03/2024 03:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/03/2024
07/03/2024 23:39

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
07/03/2024 23:38

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JOSUE ALVES DE SOUZA sem efeito suspensivo
07/03/2024 14:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CAMILA LEAL LIMA
07/03/2024 00:14

Decorrido o prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 06/03/2024
06/03/2024 08:35

Encerrada a conclusão
05/03/2024 17:45

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CAMILA LEAL LIMA
05/03/2024 17:39

Juntada a petição de Recurso Ordinário
23/02/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 23/02/2024
23/02/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/02/2024
23/02/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 23/02/2024
23/02/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/02/2024
22/02/2024 10:20

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
22/02/2024 10:20

Expedido(a) intimação a(o) JOSUE ALVES DE SOUZA
22/02/2024 10:19

Não acolhidos os Embargos de Declaração de JOSUE ALVES DE SOUZA
09/02/2024 12:28

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RONALDO SANTOS RESENDE
09/02/2024 10:50

Juntada a petição de Manifestação
06/02/2024 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2024
06/02/2024 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2024
05/02/2024 09:14

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
05/02/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 16:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
02/02/2024 01:05

Decorrido o prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 01/02/2024
25/01/2024 19:21

Juntada a petição de Embargos de Declaração
21/12/2023 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
21/12/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2023
21/12/2023 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
21/12/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2023
20/12/2023 09:48

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
20/12/2023 09:48

Expedido(a) intimação a(o) JOSUE ALVES DE SOUZA
20/12/2023 09:47

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 15.369,95
20/12/2023 09:47

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JOSUE ALVES DE SOUZA
22/11/2023 10:30

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RONALDO SANTOS RESENDE
10/11/2023 17:12

Juntada a petição de Razões Finais
10/11/2023 12:04

Juntada a petição de Razões Finais
25/10/2023 07:12

Juntada a petição de Manifestação
17/10/2023 15:31

Juntada a petição de Manifestação
16/10/2023 08:17

Audiência de instrução por videoconferência realizada (11/10/2023 11:30 Ronaldo Resende - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/07/2023 19:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/01/2023 11:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/12/2022 00:34

Decorrido o prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 14/12/2022
15/12/2022 00:34

Decorrido o prazo de JOSUE ALVES DE SOUZA em 14/12/2022
06/12/2022 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2022
06/12/2022 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2022 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2022
06/12/2022 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2022 12:15

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
05/12/2022 12:15

Expedido(a) intimação a(o) JOSUE ALVES DE SOUZA
05/12/2022 12:14

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 13:39

Audiência de instrução por videoconferência designada (11/10/2023 11:30 Ronaldo Resende - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/12/2022 13:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
14/11/2022 17:24

Juntada a petição de Manifestação
10/11/2022 15:28

Juntada a petição de Manifestação
08/11/2022 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2022
08/11/2022 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2022 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2022
08/11/2022 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2022 07:45

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
05/11/2022 07:45

Expedido(a) intimação a(o) JOSUE ALVES DE SOUZA
05/11/2022 07:44

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 12:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
03/11/2022 17:40

Juntada a petição de Manifestação
18/10/2022 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2022
18/10/2022 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2022 15:13

Expedido(a) intimação a(o) JOSUE ALVES DE SOUZA
17/10/2022 15:12

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 15:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
14/10/2022 15:26

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
04/10/2022 00:23

Decorrido o prazo de JOSUE ALVES DE SOUZA em 03/10/2022
29/09/2022 16:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
24/09/2022 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2022
24/09/2022 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2022 14:35

Expedido(a) intimação a(o) JOSUE ALVES DE SOUZA
23/09/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 10:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
21/09/2022 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (paradigma) • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo

Despacho • Arquivo