01/09/2025 00:40

Distribuído por sorteio
27/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3cd8acd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III.

DISPOSITIVO Posto isso, rejeito a preliminar arguida e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões de ELISA PEREIRA DE FREITAS em face de J N SERVIÇO E APOIO ADMINISTRATIVO RJ LTDA, para condenar a reclamada ao pagamento de: a) integração da premiação, item 2; b) vale refeição, item 5; c) honorários advocatícios, item 9.

Tudo na forma da fundamentação acima, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos jurídicos e legais.

Valores comprovadamente pagos sob o mesmo título serão deduzidos.

Descontos fiscais e previdenciários como supra estabelecido, cada parte arcando com sua responsabilidade.

Sofrerá recolhimento previdenciário a integração da premiação nos 13º salários.

As demais parcelas possuem natureza indenizatória.

Juros e correção monetária conforme item 12.

Não há previsão legal para limitação da condenação ao valor da causa ou aos valores dos pedidos, mormente porque o art. 840, §1º, da CLT, não exige a respectiva liquidação, mas apenas a indicação.

Os valores dos pedidos indicados na petição inicial, portanto, não precisam corresponder à dimensão exata do direito.

Sentença líquida, conforme cálculos em anexo.

Custas processuais a cargo da reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação em R$ 3.387,52, no importe de R$67,75.

Na execução será observado o requerimento efetuado pela parte autora em audiência quanto ao art. 878, da CLT.

Intimem-se.

Nada mais. PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho PAULO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ELISA PEREIRA DE FREITAS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo