04/10/2024 09:29

Arquivados os autos definitivamente
03/10/2024 18:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação
03/10/2024 16:34

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
03/10/2024 16:30

Efetuado o pagamento de contribuição previdenciária por execução (R$ 1.247,07)
01/10/2024 13:39

Encerrada a conclusão
01/10/2024 13:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
27/09/2024 16:16

Juntada a petição de Manifestação
26/09/2024 00:12

Decorrido o prazo de CREUZA MARIA DE LOURDES *17.***.*77-85 em 25/09/2024
26/09/2024 00:12

Decorrido o prazo de 50.740.112 CIRLENE MARINHO DOS REIS em 25/09/2024
03/09/2024 19:12

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2024
03/09/2024 19:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
02/09/2024 12:35

Expedido(a) intimação a(o) CREUZA MARIA DE LOURDES *17.***.*77-85
02/09/2024 12:35

Expedido(a) intimação a(o) 50.740.112 CIRLENE MARINHO DOS REIS
02/09/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 11:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
02/09/2024 10:30

Juntada a petição de Manifestação
31/08/2024 00:24

Decorrido o prazo de CREUZA MARIA DE LOURDES *17.***.*77-85 em 30/08/2024
31/08/2024 00:24

Decorrido o prazo de 50.740.112 CIRLENE MARINHO DOS REIS em 30/08/2024
22/08/2024 05:13

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2024
22/08/2024 05:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2024
21/08/2024 10:52

Expedido(a) intimação a(o) CREUZA MARIA DE LOURDES *17.***.*77-85
21/08/2024 10:52

Expedido(a) intimação a(o) 50.740.112 CIRLENE MARINHO DOS REIS
21/08/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 10:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
21/08/2024 10:45

Juntada a petição de Manifestação
20/08/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 14:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
01/08/2024 04:24

Decorrido o prazo de CREUZA MARIA DE LOURDES *17.***.*77-85 em 31/07/2024
01/08/2024 04:24

Decorrido o prazo de 50.740.112 CIRLENE MARINHO DOS REIS em 31/07/2024
27/07/2024 03:37

Decorrido o prazo de CREUZA MARIA DE LOURDES *17.***.*77-85 em 26/07/2024
27/07/2024 03:37

Decorrido o prazo de 50.740.112 CIRLENE MARINHO DOS REIS em 26/07/2024
27/07/2024 03:37

Decorrido o prazo de ELMA DA SILVA RIBEIRO em 26/07/2024
24/07/2024 04:00

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2024
24/07/2024 04:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 038a293 proferido nos autos.

Vistos etc.Venha a ré com a comprovação do recolhimento do INSS (R$2.495,21) bem como das custas (R$200,00), em guias próprias, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução. CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 22 de julho de 2024.

LUIS GUILHERME BUENO BONIN Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
22/07/2024 17:55

Expedido(a) intimação a(o) CREUZA MARIA DE LOURDES *17.***.*77-85
22/07/2024 17:55

Expedido(a) intimação a(o) 50.740.112 CIRLENE MARINHO DOS REIS
22/07/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 16:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
22/07/2024 15:57

Efetuado o pagamento de honorários advocatícios por execução (R$ 1.011,52)
22/07/2024 15:57

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 5.569,58)
19/07/2024 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2024
19/07/2024 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2024
19/07/2024 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2024
19/07/2024 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ad4a02 proferido nos autos.

DESPACHO PJEVistos, etc.Defiro o parcelamento em 06 (seis) vezes, nos termos do artigo 916 do CPC:Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.Observe-se que, em se tratando de pagamento, a reclamada renuncia aos embargos à execução (preclusão lógica).Portanto, passo a determinar:1 – Libere-se, imediatamente, à parte autora o valor depositado, correspondente ao restante da entrada do valor da execução, a qual deverá informar em 05 dias os dados bancários para transferência;2 - Intime-se a reclamada para que deposite nos autos, as parcelas do valor remanescente, vencendo em 30 (trinta) dias e as demais em mesma data e meses subsequentes, independentemente de intimação, observando-se a planilha juntada pela contadoria, devendo os valores devidos de quota previdenciária, custas e IR, se existentes, serem recolhidos em guias próprias;3 – Conforme forem sendo realizados os depósitos, os valores deverão ser liberados à parte autora.4- Quitada a execução, venham conclusos para extinção.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 17 de julho de 2024.

LUIS GUILHERME BUENO BONIN Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
18/07/2024 16:17

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 3.973,20)
18/07/2024 14:46

Expedido(a) alvará a(o) ELMA DA SILVA RIBEIRO
17/07/2024 18:09

Juntada a petição de Manifestação
17/07/2024 17:17

Expedido(a) intimação a(o) CREUZA MARIA DE LOURDES *17.***.*77-85
17/07/2024 17:17

Expedido(a) intimação a(o) 50.740.112 CIRLENE MARINHO DOS REIS
17/07/2024 17:17

Expedido(a) intimação a(o) ELMA DA SILVA RIBEIRO
17/07/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 16:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
16/07/2024 15:41

Juntada a petição de Manifestação
13/07/2024 00:29

Decorrido o prazo de CREUZA MARIA DE LOURDES *17.***.*77-85 em 12/07/2024
13/07/2024 00:29

Decorrido o prazo de 50.740.112 CIRLENE MARINHO DOS REIS em 12/07/2024
13/07/2024 00:29

Decorrido o prazo de ELMA DA SILVA RIBEIRO em 12/07/2024
09/07/2024 00:24

Decorrido o prazo de CREUZA MARIA DE LOURDES *17.***.*77-85 em 08/07/2024
09/07/2024 00:24

Decorrido o prazo de 50.740.112 CIRLENE MARINHO DOS REIS em 08/07/2024
05/07/2024 03:24

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2024
05/07/2024 03:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2024
05/07/2024 03:24

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2024
05/07/2024 03:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2024
04/07/2024 08:26

Expedido(a) intimação a(o) CREUZA MARIA DE LOURDES *17.***.*77-85
04/07/2024 08:26

Expedido(a) intimação a(o) 50.740.112 CIRLENE MARINHO DOS REIS
04/07/2024 08:26

Expedido(a) intimação a(o) ELMA DA SILVA RIBEIRO
04/07/2024 08:25

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 17:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
03/07/2024 03:51

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2024
03/07/2024 03:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2024
03/07/2024 03:51

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2024
03/07/2024 03:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2024
03/07/2024 03:51

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2024
03/07/2024 03:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ATSum 0100780-14.2023.5.01.0284 RECLAMANTE: ELMA DA SILVA RIBEIRO RECLAMADO: 50.740.112 CIRLENE MARINHO DOS REIS E OUTROS (1) E-mail ao BB solicitando providências administrativas p/ disponibilizar depósito.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 01 de julho de 2024.ARY GUIMARAESAssessorConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
01/07/2024 19:36

Expedido(a) intimação a(o) CREUZA MARIA DE LOURDES *17.***.*77-85
01/07/2024 19:36

Expedido(a) intimação a(o) 50.740.112 CIRLENE MARINHO DOS REIS
01/07/2024 19:36

Expedido(a) intimação a(o) ELMA DA SILVA RIBEIRO
01/07/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 10:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
01/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f4b139 proferido nos autos.

Vistos, etc.Considerando os termos da certidão de id nº 974abc9, intime-se a ré para regularização da pendência, sob pena de prosseguimento da execução.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 28 de junho de 2024.

LUIS GUILHERME BUENO BONIN Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
29/06/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2024
29/06/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/06/2024
28/06/2024 17:08

Juntada a petição de Manifestação
28/06/2024 14:14

Expedido(a) intimação a(o) CREUZA MARIA DE LOURDES *17.***.*77-85
28/06/2024 14:14

Expedido(a) intimação a(o) 50.740.112 CIRLENE MARINHO DOS REIS
28/06/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 12:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
26/06/2024 12:11

Juntada a petição de Manifestação
26/06/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2024
26/06/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0abc5ab proferido nos autos.

DESPACHO PJEVistos etc.Antes da alteração legislativa perpetrada pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o artigo 878 da CLT consistia em verdadeira exceção ao princípio dispositivo, ao prever que a execução, no processo do trabalho, poderia ser promovida de ofício pelo Juiz.Contudo, a lei supramencionada alterou a redação do referido dispositivo da CLT que, atualmente, prevê que "a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado".Portanto, a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, em 11/11/2017, somente passou a ser permitido o início da execução por ato ex officio do Juízo nos casos em que a parte não estiver representada por advogado, o que não configura o presente caso.Entretanto, algumas considerações acerca de tal alteração legislativa devem ser feitas.Inicialmente, tem-se que os dispositivos legais devem ser interpretados à luz da Constituição Federal e dos princípios que informam o processo do trabalho.Neste sentido, o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, garante a "todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".O artigo 765 da CLT já previa que "os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas".

Tal dispositivo não sofreu qualquer alteração com a chamada Reforma Trabalhista.Não é só.

Informam o processo do trabalho, assim como o processo civil, em que o princípio da inércia sempre foi aplicado à execução, os princípios da cooperação e da efetividade, previstos no artigo 6º do CPC:Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.De tal sorte, em que pese tenha determinado, expressamente, o legislador a aplicação do princípio da inércia também à execução trabalhista, inovando a legislação, o entendimento que melhor se adequa aos princípios da celeridade, da cooperação e da efetividade é aquele no sentido de que a execução se inicia por requerimento da parte, quando assistida por advogado, contudo, se desenvolve por impulso oficial do Juízo, tal como está previsto o princípio da inércia no artigo 2º do CPC.Outra não poderia ser a interpretação, ressaltando-se que existem, inclusive, metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) referentes à tramitação de processos também em fase de execução ou cumprimento da sentença (META 5 específica para a Justiça do Trabalho: baixar 90% do total de casos novos de execução do ano corrente, com redução proporcional, em cada tribunal, à redução do número de juízes e de servidores cujos cargos não foram repostos).De tal sorte, uma vez transitado em julgado o feito e/ou tornada líquida a sentença, depende de requerimento do credor, quando não assistido por advogado, o início da execução.

Tal entendimento se coaduna, inclusive, com a positivação da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) também pela Lei n. 13.467/2017.Contudo, uma vez formulado o requerimento no sentido de que se dê início à execução, os demais atos de excussão dos bens do devedor deverão ser praticados de ofício (por impulso oficial), de modo a prestigiar os princípios acima mencionados (celeridade, cooperação e efetividade).Neste sentido, tendo em vista o requerimento formulado pelo(a) exequente, e passo a determinar:(1) Expeça-se mandado de citação para a execução e/ou CPE, para pagamento em 48 horas dos valores retro, discriminados pela Contadoria.

Deverá a ré, quando do recolhimento previdenciário, cumprir a obrigação acessória de preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8212/1991, específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim de que os valores recolhidos sejam efetivamente incluídos como contribuição em favor do Trabalhador no Cadastro Nacional de Informação Sociais - CNIS; , Havendo patrocínio, Cite-se a ré, conforme sentença transitada em julgado, via DIÁRIO OFICIAL, para vir com o pagamento do valor devido em 15 dias. (2) Caso não logre sucesso a citação da reclamada, determino desde já sua citação por edital, do qual constem as determinações indicadas no item "1";(3) Exaurido o prazo acima sem efetivação do pagamento ou garantia do Juízo, considerando o quanto disposto na Resolução Administrativa n.º 1470/2011, do C.

TST (§1.º-A do art. 1.º), e uma vez já citado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), determino o bloqueio on-line (SISBAJUD) em suas contas bancárias (matriz e filiais);(4) Se infrutífero ou insuficiente o intento, inclua(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Lei n.º 12.440/2011, para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (CPDT), depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo (artigo 883-A da CLT);(5) Tendo a executada efetuado pagamento mediante depósito da quantia devida, e ainda não tendo havido qualquer manifestação no prazo legal, certifique a Secretaria a expiração de prazo e expeçam-se alvarás ao exequente, INSS e Fazenda Nacional, no que couber, sendo que para os últimos com determinação ao Banco Depositário que efetue os recolhimentos em guia correta, facultando-se à Secretaria a expedição de ofício neste sentido, devendo ser excluído o devedor do BNDT; logo que comprovados os recolhimentos, ao arquivo com baixa;(6) Em caso de bloqueio de valores totais no SISBAJUD, dê-se ciência ao executado da medida, anotando-se a garantia do débito no BNDT, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo (artigo 883-A da CLT).

Transcorrido in albis, proceda-se como no item anterior;(7) Em caso de embargos ou impugnação, expeça-se alvará pelo valor incontroverso, se couber, e, a seguir, intime-se a parte adversa para contestação, retornando-me os autos conclusos para julgamento, posteriormente;(8) Em se garantindo a execução de outro modo, a qualquer tempo, fica desde já determinada a alteração dos dados no BNDT, unicamente para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;(9) Em caso de bloqueio parcial junto ao SISBAJUD, em caso de valor baixo ou de empresas que normalmente conciliam, designe-se audiência especial de conciliação em execução;(10) Em caso de insucesso das tentativas anteriores, ative-se o Renajud, expedindo-se o competente Mandado de Penhora e Avaliação, caso sejam encontrados bens.

Em caso de restrição veicular, deverá constar do mandado que o veículo terá preferência de penhora dos veículos restritos no RENAJUD, mas não descartando a possibilidade de penhora de outros bens;(11) Em caso de insucesso as tentativas anteriores, ative-se o sistema Infojud.

Vindo a informação, intime-se o Reclamante para vistas dos documentos e requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias, observando-se que em caso de bem imóvel, deverá vir com a certidão de ônus reais atualizada.

No silêncio a execução será arquivada provisoriamente pelo prazo prescricional de 2 anos;(11.1) Indicados bens livres e desembaraçados deverá ser expedido mandado de penhora de bens, avaliação e registro, ficando autorizado, desde logo, ao(à) Sr.(ª) Oficial(a) de Justiça Avaliador(a) Federal a proceder a todas as diligências necessárias ao fiel cumprimento do presente, independentemente de nova ordem ou novo mandado; (11.2) Havendo expedição de mandado de penhora a avaliação e certidão positiva, cumpridas as formalidades e decorridos os respectivos prazos processuais, designe-se leilão; Caso o(a)(s) executado(a)(s) ou seus bens se encontrem em outra jurisdição, fica desde já determinada a expedição de carta(s) precatória(s) para o mesmo fim do item precedente(12) Diante de eventual insucesso do procedimento executivo até aqui desencadeado e, havendo imputação de responsabilidade subsidiária a outro devedor, determino o redirecionamento da execução contra o responsável supletivo, com a efetivação rigorosa de todos os procedimentos acima descritos, na mesma ordem, salvo no caso de a execução ser redirecionada a Ente Público.

Neste caso, este deverá ser citado da execução e, querendo, poderá embargar a execução, salvo quanto a valores em caso de sentença líquida.

Transcorrido o prazo in albis, deverá ser expedido Precatório ou RPV, conforme o caso, e sobrestado o processo até o pagamento.

No caso de responsável subsidiário ente público, deverá ser citado por mandado, garantindo a oportunidade para embargos à execução.

Transcorrido o prazo legal, será expedido Precatório ou RPV, conforme o caso.(13) Infrutíferas as medidas aplicadas, intime-se o exequente para indicar em 30 dias meios efetivos de prosseguimento da execução, ciente de que a omissão poderá ensejar início da contagem do prazo de prescrição intercorrente.

No silêncio a execução será arquivada provisoriamente pelo prazo prescricional de 2 anos. CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 25 de junho de 2024.

LUIS GUILHERME BUENO BONIN Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
25/06/2024 16:34

Juntada a petição de Manifestação
25/06/2024 11:32

Expedido(a) intimação a(o) CREUZA MARIA DE LOURDES *17.***.*77-85
25/06/2024 11:32

Expedido(a) intimação a(o) 50.740.112 CIRLENE MARINHO DOS REIS
25/06/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 11:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
24/06/2024 16:04

Juntada a petição de Manifestação
13/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de ELMA DA SILVA RIBEIRO em 12/06/2024
24/05/2024 00:09

Decorrido o prazo de CREUZA MARIA DE LOURDES *17.***.*77-85 em 23/05/2024
24/05/2024 00:09

Decorrido o prazo de 50.740.112 CIRLENE MARINHO DOS REIS em 23/05/2024
11/05/2024 00:49

Decorrido o prazo de CREUZA MARIA DE LOURDES *17.***.*77-85 em 10/05/2024
11/05/2024 00:49

Decorrido o prazo de 50.740.112 CIRLENE MARINHO DOS REIS em 10/05/2024
07/05/2024 00:09

Decorrido o prazo de CREUZA MARIA DE LOURDES *17.***.*77-85 em 06/05/2024
07/05/2024 00:09

Decorrido o prazo de 50.740.112 CIRLENE MARINHO DOS REIS em 06/05/2024
03/05/2024 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2024
03/05/2024 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2024
02/05/2024 11:33

Expedido(a) intimação a(o) CREUZA MARIA DE LOURDES *17.***.*77-85
02/05/2024 11:33

Expedido(a) intimação a(o) 50.740.112 CIRLENE MARINHO DOS REIS
02/05/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 11:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
01/05/2024 03:55

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2024
01/05/2024 03:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2024
29/04/2024 15:31

Expedido(a) intimação a(o) CREUZA MARIA DE LOURDES *17.***.*77-85
29/04/2024 15:31

Expedido(a) intimação a(o) 50.740.112 CIRLENE MARINHO DOS REIS
29/04/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 09:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
29/04/2024 09:47

Iniciada a execução
26/04/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2024
26/04/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2024
26/04/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2024
26/04/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2024
25/04/2024 14:18

Juntada a petição de Manifestação
25/04/2024 10:48

Expedido(a) intimação a(o) CREUZA MARIA DE LOURDES *17.***.*77-85
25/04/2024 10:48

Expedido(a) intimação a(o) 50.740.112 CIRLENE MARINHO DOS REIS
25/04/2024 10:48

Expedido(a) intimação a(o) ELMA DA SILVA RIBEIRO
25/04/2024 10:47

Homologada a liquidação
25/04/2024 09:41

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
25/04/2024 00:14

Decorrido o prazo de CREUZA MARIA DE LOURDES *17.***.*77-85 em 24/04/2024
25/04/2024 00:14

Decorrido o prazo de 50.740.112 CIRLENE MARINHO DOS REIS em 24/04/2024
24/04/2024 13:10

Juntada a petição de Manifestação
11/04/2024 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2024
11/04/2024 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2024
11/04/2024 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2024
11/04/2024 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2024
09/04/2024 20:20

Expedido(a) intimação a(o) CREUZA MARIA DE LOURDES *17.***.*77-85
09/04/2024 20:20

Expedido(a) intimação a(o) 50.740.112 CIRLENE MARINHO DOS REIS
09/04/2024 20:20

Expedido(a) intimação a(o) ELMA DA SILVA RIBEIRO
09/04/2024 20:19

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 20:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
08/04/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 09:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
08/04/2024 09:38

Iniciada a liquidação
08/04/2024 09:38

Transitado em julgado em 08/03/2024
09/03/2024 00:14

Decorrido o prazo de CREUZA MARIA DE LOURDES *17.***.*77-85 em 08/03/2024
09/03/2024 00:14

Decorrido o prazo de 50.740.112 CIRLENE MARINHO DOS REIS em 08/03/2024
09/03/2024 00:14

Decorrido o prazo de ELMA DA SILVA RIBEIRO em 08/03/2024
27/02/2024 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2024
27/02/2024 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2024
27/02/2024 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2024
27/02/2024 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2024
24/02/2024 16:14

Expedido(a) intimação a(o) CREUZA MARIA DE LOURDES *17.***.*77-85
24/02/2024 16:14

Expedido(a) intimação a(o) 50.740.112 CIRLENE MARINHO DOS REIS
24/02/2024 16:14

Expedido(a) intimação a(o) ELMA DA SILVA RIBEIRO
24/02/2024 16:13

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
24/02/2024 16:13

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ELMA DA SILVA RIBEIRO
24/02/2024 16:13

Concedida a assistência judiciária gratuita a ELMA DA SILVA RIBEIRO
23/01/2024 12:51

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FERNANDO SUKEYOSI
19/12/2023 11:32

Juntada a petição de Razões Finais
19/12/2023 11:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/12/2023 12:33

Juntada a petição de Razões Finais
12/12/2023 17:18

Audiência una por videoconferência realizada (12/12/2023 10:10 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
11/12/2023 22:45

Juntada a petição de Contestação
11/12/2023 22:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/12/2023 13:37

Juntada a petição de Manifestação
24/11/2023 00:03

Decorrido o prazo de CREUZA MARIA DE LOURDES *17.***.*77-85 em 23/11/2023
22/11/2023 00:06

Decorrido o prazo de 50.740.112 CIRLENE MARINHO DOS REIS em 21/11/2023
07/11/2023 11:33

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
03/11/2023 11:51

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
31/10/2023 13:07

Juntada a petição de Manifestação
24/10/2023 10:11

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
24/10/2023 10:05

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
24/10/2023 09:05

Expedido(a) mandado a(o) CREUZA MARIA DE LOURDES *17.***.*77-85
24/10/2023 09:05

Expedido(a) mandado a(o) 50.740.112 CIRLENE MARINHO DOS REIS
24/10/2023 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2023
24/10/2023 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 14:16

Expedido(a) intimação a(o) ELMA DA SILVA RIBEIRO
23/10/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 14:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
23/10/2023 13:55

Audiência una por videoconferência designada (12/12/2023 10:10 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
20/10/2023 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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