29/04/2025 13:46

Arquivados os autos definitivamente
17/04/2025 21:36

Juntada a petição de Manifestação
05/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/04/2025
05/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de JOANNA PEREIRA BARBOSA em 04/04/2025
22/03/2025 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2025
22/03/2025 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 07:42

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2025
21/03/2025 07:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2ff320f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc.

Verifico que já fora expedida a certidão para habilitação na recuperação judicial, conforme id.ccc5317.

Diante da decretação da recuperação judicial da executada e a impossibilidade no prosseguimento da execução, tem-se que a melhor interpretação do art. 924 do CPC é no sentido de que as hipóteses previstas no dispositivo não esgota a possibilidade de extinção da execução, tratando-se de rol exemplificativo, como reconhecido na doutrina, até porque, enfatize-se, não se verifica a própria improcedência da execução, o que ratifica a indigitada interpretação.

Assim, em que pese a previsão contida no artigo 119 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, com supedâneo na regra processual invocada e da pacifica jurisprudência emanada do STJ, decido pelo arquivamento do presente feito, sem necessidade de que o processo permaneça por longos períodos em sobrestamento, pois em se tratando de processo eletrônico, ao contrário dos feitos com tramitação física, não se tem previsão para destruição dos autos.

Fica o autor ciente que, caso seja transferido algum valor do juízo universal para este processo, o arquivamento não impedirá o imediato desarquivamento e liberação do valor ao reclamante através de alvará judicial. Destarte, o procedimento ora adotado tem por alicerce também a recente decisão exarada pelo C.

STJ nos autos do Recurso Especial nº 1804804-MS (2019/0079954-3), no qual entendeu a Corte Superior que a execução em desfavor do devedor em recuperação judicial deve ser extinta, porquanto revela-se a hipótese do que chama de novação sui generis. Portanto, a satisfação do crédito se dá exclusivamente perante o juízo da recuperação judicial, conforme reiteradamente vem decidindo o C.

STJ.

Por fim, diante de todos os elementos já esposados, há que se reconhecer a incompetência desta especializada para executar os créditos trabalhistas em face de empresa em recuperação judicial, conforme art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005. Isto posto, determino o arquivamento do presente processo,na forma da fundamentação supra.

Intime-se.

Após, ao arquivo.

ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOANNA PEREIRA BARBOSA
20/03/2025 10:48

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
20/03/2025 10:48

Expedido(a) intimação a(o) JOANNA PEREIRA BARBOSA
20/03/2025 10:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por ausência de pressupostos processuais
19/03/2025 11:20

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
19/03/2025 11:20

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
19/03/2025 11:20

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por falência ou recuperação judicial
15/08/2024 13:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/07/2024 16:15

Suspenso o processo por falência ou recuperação judicial
19/06/2024 00:21

Decorrido o prazo de JOANNA PEREIRA BARBOSA em 18/06/2024
08/06/2024 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2024
08/06/2024 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/06/2024
07/06/2024 13:54

Expedido(a) intimação a(o) JOANNA PEREIRA BARBOSA
15/05/2024 12:04

Iniciada a execução
14/05/2024 15:13

Juntada a petição de Manifestação
28/04/2024 00:20

Decorrido o prazo de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/04/2024
28/04/2024 00:20

Decorrido o prazo de JOANNA PEREIRA BARBOSA em 26/04/2024
18/04/2024 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 18/04/2024
18/04/2024 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/04/2024
18/04/2024 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 18/04/2024
18/04/2024 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/04/2024
17/04/2024 10:17

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
17/04/2024 10:17

Expedido(a) intimação a(o) JOANNA PEREIRA BARBOSA
17/04/2024 10:16

Homologada a liquidação
17/04/2024 09:42

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
21/03/2024 22:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/02/2024 08:57

Juntada a petição de Manifestação
21/02/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2024
21/02/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2024
20/02/2024 12:25

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
19/02/2024 12:48

Juntada a petição de Manifestação
02/02/2024 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 02/02/2024
02/02/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/02/2024
01/02/2024 10:39

Expedido(a) intimação a(o) JOANNA PEREIRA BARBOSA
01/02/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 12:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
27/01/2024 00:49

Decorrido o prazo de JOANNA PEREIRA BARBOSA em 26/01/2024
25/01/2024 00:24

Decorrido o prazo de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 24/01/2024
25/01/2024 00:24

Decorrido o prazo de JOANNA PEREIRA BARBOSA em 24/01/2024
19/12/2023 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2023
19/12/2023 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
18/12/2023 14:25

Expedido(a) intimação a(o) JOANNA PEREIRA BARBOSA
18/12/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 13:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
18/12/2023 12:28

Juntada a petição de Manifestação
14/12/2023 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 14/12/2023
14/12/2023 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2023
14/12/2023 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 14/12/2023
14/12/2023 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2023
13/12/2023 12:18

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
13/12/2023 12:18

Expedido(a) intimação a(o) JOANNA PEREIRA BARBOSA
12/12/2023 23:02

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 09:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
12/12/2023 09:22

Iniciada a liquidação
12/12/2023 09:21

Transitado em julgado em 01/12/2023
11/12/2023 08:04

Recebidos os autos para prosseguir
20/04/2023 16:26

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
20/04/2023 16:12

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 300,00)
17/04/2023 20:13

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL sem efeito suspensivo
14/04/2023 18:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
14/04/2023 18:17

Encerrada a conclusão
11/04/2023 16:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
10/04/2023 18:53

Juntada a petição de Contrarrazões
25/03/2023 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2023
25/03/2023 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2023 09:50

Expedido(a) intimação a(o) JOANNA PEREIRA BARBOSA
24/03/2023 00:07

Decorrido o prazo de JOANNA PEREIRA BARBOSA em 23/03/2023
21/03/2023 14:42

Juntada a petição de Recurso Ordinário
14/03/2023 13:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/03/2023 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2023
11/03/2023 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2023 22:13

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/03/2023 22:13

Expedido(a) intimação a(o) JOANNA PEREIRA BARBOSA
09/03/2023 22:12

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 300,00
09/03/2023 22:12

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de JOANNA PEREIRA BARBOSA
08/03/2023 18:57

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
08/03/2023 18:57

Encerrada a conclusão
23/02/2023 23:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
16/02/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 09:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
06/02/2023 20:15

Juntada a petição de Manifestação
31/01/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2023
31/01/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2023 13:20

Expedido(a) intimação a(o) JOANNA PEREIRA BARBOSA
30/01/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 13:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
30/12/2022 08:15

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 11:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
01/12/2022 00:04

Decorrido o prazo de JOANNA PEREIRA BARBOSA em 30/11/2022
09/11/2022 00:07

Decorrido o prazo de LIQ CORP S.A. em 08/11/2022
05/10/2022 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 05/10/2022
05/10/2022 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2022 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 05/10/2022
05/10/2022 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2022 08:58

Expedido(a) intimação a(o) LIQ CORP S.A.
04/10/2022 08:58

Expedido(a) intimação a(o) JOANNA PEREIRA BARBOSA
15/09/2022 08:04

Juntada a petição de Acordo (Acordo Reclamante)
03/09/2022 11:11

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 11:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
31/08/2022 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo