01/09/2025 14:00

Suspenso o processo por execução frustrada
30/07/2025 00:29

Decorrido o prazo de GALVAO ENGENHARIA S/A em 29/07/2025
30/07/2025 00:29

Decorrido o prazo de LEANDRO DA SILVEIRA PINTO em 29/07/2025
21/07/2025 08:53

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
21/07/2025 08:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
21/07/2025 08:53

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
21/07/2025 08:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
18/07/2025 20:19

Expedido(a) intimação a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
18/07/2025 20:19

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO DA SILVEIRA PINTO
18/07/2025 20:18

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 12:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
08/05/2025 00:55

Decorrido o prazo de GALVAO ENGENHARIA S/A em 07/05/2025
08/05/2025 00:55

Decorrido o prazo de LEANDRO DA SILVEIRA PINTO em 07/05/2025
28/04/2025 08:19

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 08:19

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
25/04/2025 18:36

Expedido(a) intimação a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
25/04/2025 18:36

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO DA SILVEIRA PINTO
25/04/2025 18:35

Homologada a liquidação
24/04/2025 15:44

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
19/03/2025 00:36

Decorrido o prazo de LEANDRO DA SILVEIRA PINTO em 18/03/2025
13/03/2025 16:51

Juntada a petição de Manifestação
10/03/2025 07:49

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 07:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 07:49

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 07:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c4f9a5d proferido nos autos.

Vistos.

Trata-se de requerimento da ré pelo sobrestamento do feito, ou declaração de prescrição em virtude do ajuizamento da ADPF 1.075 pela CONSIF (Confederação Nacional do Sistema Financeiro), em face do “conjunto de decisões judiciais da Justiça do Trabalho que tem afastado o prazo de prescricional bienal trabalhista para o ajuizamento de execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas, de modo a aplicar o prazo quinquenal previsto no artigo 21 da Lei 4717/1965 (Lei da Ação Popular)”.

Indefiro, uma vez que, até o momento, não há determinação judicial, cautelar ou definitiva, para concessão de efeito suspensivo à ADPF.

De acordo com a inteligência da súmula nº 150 do C.

STF, a prescrição da pretensão executória ocorre pelo fato do titular do direito reconhecido no título não promover os atos necessários para dar início ao cumprimento da sentença no mesmo prazo que teria para ingressar com a ação principal.

A prescrição incidente sobre as pretensões de execução individual de sentença coletiva é quinquenal, de modo que, ante a vigência do contrato de trabalho, seria de 5 anos, e não de apenas dois anos, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/1988.

Quanto ao marco considerável para início do prazo prescricional referente à distribuição de ação de cumprimento, este, em regra, é contado da data do trânsito em julgado da ação principal, conforme inteligência da Súmula n.º 350, do C.

TST.

Já a prescrição bienal trabalhista tem o seu âmbito de aplicação exclusivamente restrito à extinção do contrato de trabalho.

Assim, tendo a ACC 0001867-86.2011.5.01.0261 transitado em julgado em 13/04 /2021 e a presente Ação de Execução Individual ajuizada em 19/08/2024, não há que se falar em prescrição.

Entendimento que vai ao encontro do decidido pelo C.

TST: AGRAVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

LEIS Nos 13.015/2014 E 13 .467/2017.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

TERMO INICIAL .

TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial.

Verifica-se que a Corte de origem afastou a prescrição bienal pronunciada em primeiro grau de jurisdição, considerando ser aplicada ao caso a prescrição quinquenal e determinou o retorno dos autos à vara do trabalho de origem para prosseguir na execução do crédito trabalhista como entender de direito .

Portanto, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta corte.

Precedentes.

Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00104351120205030006, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 31/05/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023).

Remetam-se os autos à Contadoria, para verificação e posterior homologação dos cálculos. pcv SAO GONCALO/RJ, 08 de março de 2025.

FERNANDO RESENDE GUIMARAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DA SILVEIRA PINTO
08/03/2025 11:24

Expedido(a) intimação a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
08/03/2025 11:24

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO DA SILVEIRA PINTO
08/03/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 15:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
18/02/2025 17:57

Juntada a petição de Impugnação
05/02/2025 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
05/02/2025 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
04/02/2025 12:00

Expedido(a) intimação a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
04/02/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 15:02

Juntada a petição de Manifestação
17/12/2024 11:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
17/12/2024 11:06

Iniciada a liquidação
12/12/2024 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo