10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ebe80d9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

Vistos...

A ré opôs embargos à execução, sob os fatos e fundamentos que expôs.

Juízo garantido.

Manifestação do ex adverso. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Atualização.

SELIC da Receita Federal.

Apuração de forma simples Em relação ao tipo de Selic aplicado, mister destacar que o art. 406 do Código Civil, mencionado na ADC 58 do E.

STF, faz referência à SELIC da Receita Federal, uma vez que é taxa para a correção dos impostos devidos à Fazenda Nacional, conforme art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a qual é aplicada de forma simples.

Neste sentido é a jurisprudência: "SELIC RECEITA FEDERAL NO PROC 0100934-23-2021 DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – DECISÃO VINCULANTE DO PLENÁRIO DO STF.

A reclamada pugna pela aplicação da Selic Simples.

O acórdão de id 28cc40 determina o seguinte: "Na atualização dos débitos trabalhistas oriundos da presente ação, deverá haver a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, além dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sendo indevidos os juros moratórios previstos no § 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 a partir do ajuizamento da ação, em conformidade com o que restou definido no julgamento da ADC 58, pelo E.

STF, além da observância da Súmula nº 381, do C.

TST." O artigo 406 do C.C se reporta à taxa utilizada para mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública Nacional, sendo que a metodologia observada pela Fazenda Nacional é a seguinte: sobre os débitos decorrentes de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pagos em atraso, incidirão juros de mora calculados à Taxa Selic, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

Portanto, aplicada a taxa Selic Receita Federal no cálculo ora apresentado, tendo o referido acórdão indicado o art. 406 do C.C. e ressaltando que a Selic Receita Federal é aplicada de forma simples. Desse modo, improcede o pleito.

Incidência do IPCA-E e juros TRD na fase pré-judicial Afigura-se devida a atualização de acordo com os critérios determinados pelo e.

STF, na forma da decisão nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 (incidência do IPCA-E e juros TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC, a teor do art. 406 do Código Civil), conforme determinado pelo c.

TST no PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg-10865-03.2017.5.03.0059.

Desse modo, improcede o pleito.

Isso posto, julgo improcedente o pedido formulado nos embargos à execução, observados os limites da fundamentação supra que integram este dispositivo.

Custas de R$ 44,26, pela embargante, ex vi legis.

Incluo a ré no BNDT, com a garantia do débito.

Intimem-se as partes sobre a presente decisão, sendo a executada inclusive para o pagamento das custas ora arbitradas.

DEBORA DA GAMA SILVEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MANOEL DE SOUZA SANTOS
18/06/2024 15:15

Baixa Definitiva
18/06/2024 15:15

Transitado em Julgado em 18.06.2024
06/06/2024 07:00

Publicado acórdão em 06.06.2024.
03/06/2024 13:30

Conhecido o recurso de COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN e não-provido
06/05/2024 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 06.05.2024.
03/04/2024 20:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
07/11/2023 13:50

Conclusos para decisão
12/10/2023 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 15:15

Mudança de Classe Processual - classe_nova: Agravo, classe_anterior: Agravo
09/10/2023 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
29/09/2023 14:08

Conclusos para decisão
28/09/2023 13:32

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)
18/09/2023 07:00

Publicado despacho em 18.09.2023.
15/09/2023 19:00

Recurso Extraordinário não admitido
03/08/2023 13:28

Conclusos para despacho
21/06/2023 12:38

Conclusos para decisão
05/05/2023 07:00

Publicado despacho em 05.05.2023.
04/05/2023 19:00

Declarado impedimento por #{nome_do_magistrado}
03/05/2023 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
30/03/2023 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 19:00

Confirmada a intimação eletrônica
26/01/2023 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
19/12/2022 09:36

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
25/11/2022 07:00

Publicado acórdão em 25.11.2022.
16/11/2022 09:00

Conhecido o recurso de COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN e não-provido
25/10/2022 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 25.10.2022.
29/06/2022 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
19/04/2021 09:43

Conclusos para julgamento
31/03/2021 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2021 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2021 11:44

Mudança de Classe Processual - classe_nova: Agravo, classe_anterior: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
26/03/2021 12:59

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)
16/03/2021 07:00

Publicado despacho em 16.03.2021.
15/03/2021 19:00

Negado seguimento a Recurso
12/03/2021 07:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
09/02/2021 12:59

Conclusos para julgamento
09/02/2021 12:59

Distribuído por sorteio
02/02/2021 17:44

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
01/01/2021 21:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
22/10/2020 08:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
22/10/2020 07:53

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2021

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo