09/09/2025 11:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
09/09/2025 00:03

Decorrido o prazo de HELENA ALEXANDRA CARVALHO ANCORA DA LUZ em 08/09/2025
09/09/2025 00:03

Decorrido o prazo de INSTITUTO POSITIVA SOCIAL em 08/09/2025
26/08/2025 04:53

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 04:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 04:53

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 04:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
25/08/2025 14:13

Expedido(a) intimação a(o) HELENA ALEXANDRA CARVALHO ANCORA DA LUZ
25/08/2025 14:13

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
12/08/2025 12:24

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de INSTITUTO POSITIVA SOCIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-40 / null
19/07/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/07/2025
18/07/2025 14:14

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
18/07/2025 14:14

Incluído em pauta o processo para 05/08/2025 09:00 S Virtual - MRLC ()
14/07/2025 22:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/07/2025 08:39

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
01/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de INSTITUTO POSITIVA SOCIAL em 30/06/2025
18/06/2025 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2025
18/06/2025 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
17/06/2025 12:43

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
17/06/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 12:42

Convertido o julgamento em diligência
17/06/2025 11:16

Conclusos os autos para despacho a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
17/06/2025 11:16

Encerrada a conclusão
10/06/2025 11:34

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
06/06/2025 10:01

Distribuído por sorteio
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID efa9c1a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3.

DISPOSITIVO Concluindo esta 1ª Vara do Trabalho de Maricá afasta a preliminar arguida e JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para condenar a primeira reclamada nos pedidos deferidos e no valor da condenação, tudo na forma da fundamentação supra que integra este decisum.

Julgo improcedente a demanda em face do 2º réu.

Custas pela primeira ré no importe de R$ 254,13 calculadas sobre o valor da condenação de R$ 12.706,32 nos moldes do art. 789 da CLT.

Deverá a primeira ré proceder à entrega das guias do seguro-desemprego após o trânsito em julgado, devendo a Secretaria deste Juízo fixar data e horário de comparecimento para cumprimento da obrigação, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais).

Fica a Secretaria, desde já, autorizada a incluir a indenização substitutiva do seguro-desemprego em regular liquidação de sentença, nos termos da legislação pertinente Lei n. 7.998/90 e Resoluções do CODEFAT, em caso de impossibilidade do recebimento do benefício por culpa exclusiva da ré, sem prejuízo da aplicação da multa.

Não existem valores a serem deduzidos em face da ausência de comprovação de quitação das parcelas deferidas.

Juros e correção, conforme ADC 58, ou seja, aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da Selic na fase judicial, com marco temporal da fase judicial como a distribuição da demanda.

A responsabilidade pelo custeio da Previdência Social é tanto do empregador quanto do empregado (CRFB, artigo 195, incisos I e II, e artigo 11, alíneas “a” usque “c”, da Lei nº 8.212/91).

Definida a liquidação a ré deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias, a seu cargo e a cargo do autor, incidentes sobre as parcelas com natureza de salário-de-contribuição (Decreto nº 3.048/99).

Autoriza-se a retenção do crédito do autor das importâncias relativas aos recolhimentos que lhe couberem, observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição.

A apuração dos valores devidos deverá ser feita mês a mês, de acordo com a época própria, observando-se as alíquotas previstas em lei.

Natureza das parcelas na forma do art. 28 da Lei 8.212/91.

Os recolhimentos a título de Imposto de Renda deverão observar a legislação pertinente, autorizado o desconto do empregado do que for devido, mês a mês, conforme Instrução Normativa da Receita Federal 1.500 que alterou a Instrução Normativa 1.127 de 07 de fevereiro de 2011, regra instituída pela Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010.

Indevida a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora das parcelas devidas, independentemente da sua natureza.

Deve a ré comprovar, em oito dias, o cumprimento do julgado, na forma do art. 832, §1º da CLT.

Ficam as partes cientes de que em caso de oposição de embargos declaratórios que não visem sanar omissões, obscuridades e contradições da própria sentença, mas impugnar a decisão, seus fundamentos ou buscar reapreciar as provas e pedido de gratuidade de justiça não serão conhecidos e não interromperão o prazo para recurso ordinário, sendo o embargante apenado em litigância de má-fé.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - HELENA ALEXANDRA CARVALHO ANCORA DA LUZ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo