05/07/2025 16:09

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
28/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de ELEDIA COELHO DA SILVA em 27/05/2025
28/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de INSTITUTO MULTI GESTAO em 27/05/2025
19/05/2025 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
19/05/2025 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
17/05/2025 17:22

Expedido(a) intimação a(o) ELEDIA COELHO DA SILVA
17/05/2025 17:22

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO MULTI GESTAO
17/05/2025 17:21

Não acolhidos os Embargos de Declaração de INSTITUTO MULTI GESTAO
16/05/2025 16:24

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
15/05/2025 15:52

Juntada a petição de Embargos de Declaração
09/05/2025 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2139930 proferida nos autos. 5ª Turma Gabinete 02 Relator: ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO RECORRENTE: INSTITUTO MULTI GESTAO RECORRIDO: ELEDIA COELHO DA SILVA Vistos, etc.

O reclamado somente formulou pedido de gratuidade de justiça no recurso ordinário de Id 5f71df6, sem juntar documentos que amparem seu pedido.

O reclamado alega que é uma Organização Social, afirmando que atua sem fins lucrativos.

Alega que a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo, conforme dispõe o art. 6°, da Lei n°. 1.060/1950.

Afirma que "as Organizações Sociais não celebram contrato de prestação de serviços, não recebem qualquer contraprestação por serviços prestados." O pedido de gratuidade de justiça do reclamado, não pode prosperar.

O simples fato de prestar serviço público por si só não lhe dá o direito de ser equiparado a órgão da administração direta, para que possa se beneficiar da isenção prevista no Decreto Lei 779/1969, art. 1°, inciso IV.

No mesmo sentido, a Lei federal nº 9.637/1998, que instituiu as organizações sociais, não tem o condão de equiparar o reclamado à Administração Pública.

O reclamado não atendeu aos requisitos do art. 790, §4º da CLT e da Súmula 463, II, do C.

TST, pois não apresentou quaisquer documentos aptos a provar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas e a impossibilidade de arcar com as despesas do processo.

Assim, entendo que o reclamado não faz jus ao pedido de gratuidade de justiça postulado para fins de isenção do preparo e, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, concedo-lhe, sob pena de não conhecimento do presente recurso ordinário, o prazo de 5 dias para o recolhimento do preparo recursal (depósito recursal e custas).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de maio de 2025.

ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO Juiz do Trabalho ConvocadoIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO MULTI GESTAO
08/05/2025 15:33

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO MULTI GESTAO
08/05/2025 15:32

Proferida decisão
08/05/2025 15:32

Não concedida a assistência judiciária gratuita a INSTITUTO MULTI GESTAO
07/05/2025 16:14

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
21/04/2025 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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