26/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f607f31 proferida nos autos.

Ante os cálculos retro confeccionados pelo i.perito e prestados os esclarecimentos, homologo os valores da condenação conforme discriminado na planilha de Id 54fd9d1 .RESUMO Valor devido ao AUTOR R$ 628.976,00Valor Previdência Privada R$ 52.848,47TOTAL DEVIDO R$681.824,47 ATUALIZADO EM 30/06/2024Intime-se o executado para o pagamento, no prazo de 15 dias, conforme artigo 523 e §2º, inciso I, do art. 513, do CPC do valor discriminado na decisão acima.

No mesmo prazo, a parte Autora deverá apresentar seus dados bancários e declarar se pretende promover a execução, caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação pela Reclamada, utilizando-se, para tanto, do despacho estruturado de execução deste Juízo, ciente que, em sua inércia, ensejará no início da fluência do prazo prescricional intercorrente, de que trata o artigo 11-A, da CLT.

Deverá a ré, quando do recolhimento previdenciário, cumprir a obrigação acessória de preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8212/1991, específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim de que os valores recolhidos sejam efetivamente incluídos como contribuição em favor do Trabalhador no Cadastro Nacional de Informação Sociais - CNIS. A Reclamada, quando citada, deverá ser advertida de que o seguro garantia somente será aceito com prazo de validade indeterminado ou, com cláusula de renovação de vigência automática até o término efetivo do processo, por não ser possível prever a duração do mesmo.Os autos deverão vir conclusos caso a Reclamada apresente o requerimento de se valer do permissivo contido no art. 916, do CPC, mediante o depósito de 30% do valor devido, não obstante a quitação em 06 parcelas do valor remanescente, ficando, nesta hipótese, precluso o direito de opor embargos à execução.Garantida a totalidade da execução, e, decorrido o prazo de que trata o artigo 884, da CLT, certifique-se o término do prazo com lançamento do pagamento na ficha financeiro do processo, e, expeçam-se alvarás, em termos, conforme cálculo homologado, dando-lhes ciência de sua expedição, vindo os autos conclusos para sentença de extinção.Inerte a parte Autora ou frustrados todos os meios constritivos remetam-se os autos ao arquivo provisório para fins do cômputo do prazo do artigo 11-A, da CLT, a partir do primeiro ato executório frustrado, intimando-se o exequente.Decorrido o prazo, retornem os autos para prolação da Sentença de Extinção da Execução e arquivamento definitivo dos autos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de junho de 2024.

PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
07/11/2019 14:10

Baixa Definitiva
07/11/2019 14:10

Transitado em Julgado em 07.11.2019
11/10/2019 07:51

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11.10.2019.
11/10/2019 07:00

Publicado acórdão em 11.10.2019.
03/10/2019 09:00

Conhecido o recurso de CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI e não-provido
05/09/2019 07:00

Inclusão em Pauta
04/09/2019 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 04.09.2019.
07/08/2019 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
02/08/2019 12:37

Conclusos para julgamento
02/08/2019 09:12

Distribuído por sorteio
27/06/2019 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
24/06/2019 21:16

Juntada de Petição de Contra-razões
14/06/2019 16:32

Juntada de Petição de resposta
11/06/2019 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2019 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2019 13:25

Mudança de Classe Processual - classe_nova: Agravo, classe_anterior: Embargos
24/05/2019 22:52

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)
14/05/2019 07:00

Publicado despacho em 14.05.2019.
13/05/2019 19:00

Não recebido o recurso de #{nome_da_parte}.
06/05/2019 19:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
04/04/2019 17:17

Conclusos para decisão
04/04/2019 17:09

Mudança de Classe Processual - classe_nova: Embargos, classe_anterior: Agravo
03/04/2019 22:01

Juntada de Petição de Embargos
22/03/2019 07:00

Publicado acórdão em 22.03.2019.
19/03/2019 14:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/03/2019 15:22

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
27/02/2019 07:00

Inclusão em Pauta
26/02/2019 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 26.02.2019.
18/02/2019 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
22/03/2018 19:01

Conclusos para julgamento
19/03/2018 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2018 12:14

Juntada de Petição de resposta
14/03/2018 19:12

Juntada de Petição de Contraminuta
12/03/2018 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2018 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2018 15:05

Mudança de Classe Processual - classe_nova: Agravo, classe_anterior: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
16/02/2018 17:02

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)
15/02/2018 19:00

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)
07/02/2018 07:00

Publicado despacho em 07.02.2018.
06/02/2018 19:00

Negado seguimento a Recurso
02/02/2018 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
01/12/2017 08:31

Conclusos para julgamento
01/12/2017 08:05

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
30/11/2017 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
17/11/2017 10:08

Conclusos para julgamento
17/11/2017 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
16/11/2017 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
12/01/2015 16:46

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
11/03/2013 17:16

Conclusos para julgamento
11/03/2013 17:01

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
05/03/2013 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
21/02/2013 18:18

Conclusos para julgamento
21/02/2013 18:15

Distribuído por sorteio
14/02/2013 10:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
31/01/2013 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
29/01/2013 22:02

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2019

Ultima Atualização
11/10/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Embargos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo