21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0101109-67.2022.5.01.0023 1ª Turma Gabinete 03 Relator: JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO RECORRENTE: IVAN MONTEIRO RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. r e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, REFORMANDO a decisão de primeiro grau, JULGAR PROCEDENTE o pedido para: A) RECONHECER o vínculo de emprego entre as partes, com as devidas anotações na CTPS; B) DETERMINAR que a ré proceda as devidas anotações na CTPS da reclamante.

Na omissão da reclamada, deverá a Secretaria efetuar a anotação; C) CONDENAR a reclamada ao pagamento de: aviso prévio indenizado, décimos terceiros, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS e multa de 40% e indenização do seguro-desemprego; D) CONDENAR a reclamada ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais.

Em cumprimento ao entendimento fixado pelo E.

STF nas ADC´s 58 e 59, em consonância com o art. 883 da CLT e com a parte final da Súmula 439 do C.

TST, DETERMINAR que a indenização por danos morais seja atualizada a partir da data do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC; E) CONDENAR a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-I do TST), tudo nos termos e limites da fundamentação.

Autorizar a dedução dos valores pagos a títulos idênticos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.

Quanto aos juros e correção monetária determinar que, na atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, sejam aplicados: (1) o IPCA-E mais juros pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial; (2) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (de forma composta), de acordo com a decisão proferida pelo Pretório Supremo Tribunal Federal na ADC nº. 58/DF (CPC, art. 927, inciso I).

A atualização dos créditos trabalhistas deve ser feita com observância da taxa SELIC apurada de forma composta.

Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C.

TST.

Observar a inversão do ônus da sucumbência.

Mantido o valor fixado à causa pelo Juízo de origem.

Pela reclamada, falou a Dra.

Rafaela Cordeiro do Carmo (OAB/MG 139644).Id 77cea8c RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de março de 2025.

ANDREA MOREIRA DE OLIVEIRA FREITAS DIAS Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
16/02/2024 17:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
24/01/2024 11:18

Juntada a petição de Contrarrazões
17/01/2024 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
17/01/2024 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2024
17/01/2024 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
17/01/2024 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2024
15/01/2024 19:37

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
15/01/2024 19:37

Expedido(a) intimação a(o) IVAN MONTEIRO
15/01/2024 19:36

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de IVAN MONTEIRO sem efeito suspensivo
11/01/2024 10:37

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
15/12/2023 02:12

Decorrido o prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 14/12/2023
06/12/2023 15:24

Juntada a petição de Recurso Ordinário
01/12/2023 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 01/12/2023
01/12/2023 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 01/12/2023
01/12/2023 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 00:11

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
30/11/2023 00:11

Expedido(a) intimação a(o) IVAN MONTEIRO
30/11/2023 00:10

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.534,17
30/11/2023 00:10

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de IVAN MONTEIRO
30/11/2023 00:10

Concedida a assistência judiciária gratuita a IVAN MONTEIRO
02/10/2023 11:33

Juntada a petição de Manifestação
29/09/2023 16:50

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
28/09/2023 17:10

Audiência de instrução realizada (28/09/2023 10:30 VT23RJ Sala Principal - 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/09/2023 16:20

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
28/07/2023 14:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/05/2023 17:53

Juntada a petição de Manifestação
16/05/2023 19:42

Juntada a petição de Manifestação
11/05/2023 13:53

Audiência de instrução designada (28/09/2023 10:30 VT23RJ Sala Principal - 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/05/2023 13:53

Audiência inicial realizada (11/05/2023 08:20 VT23RJ Sala Principal - 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/05/2023 16:28

Juntada a petição de Contestação
24/02/2023 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2023
24/02/2023 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 15:24

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
09/02/2023 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2023
09/02/2023 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2023
09/02/2023 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2023 16:53

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
06/02/2023 16:53

Expedido(a) intimação a(o) IVAN MONTEIRO
06/02/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 13:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
12/01/2023 15:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/12/2022 18:54

Audiência inicial designada (11/05/2023 08:20 - 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/12/2022 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo

Despacho • Arquivo