29/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SEROPEDICA em 28/08/2025
21/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/08/2025
14/08/2025 22:45

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
05/08/2025 15:03

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação ERJ)
05/08/2025 07:33

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2025
05/08/2025 07:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
04/08/2025 13:04

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
04/08/2025 13:04

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SEROPEDICA
04/08/2025 13:04

Expedido(a) intimação a(o) MATEUS DE CARVALHO BRAGA
04/08/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 09:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
04/08/2025 09:18

Iniciada a liquidação
04/08/2025 09:18

Transitado em julgado em 01/07/2025
17/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SEROPEDICA em 16/07/2025
11/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/07/2025
02/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de MATEUS DE CARVALHO BRAGA em 01/07/2025
16/06/2025 06:51

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
16/06/2025 06:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9116a95 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III- DISPOSITIVO Isso posto, no mérito julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos em face do segundo réu ESTADO DO RIO DE JANEIRO e julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MATEUS DE CARVALHO BRAGA em face de MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA , nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente decisum, para condenar o reclamado,ao pagamento das seguintes parcelas: - Saldo de salário de Outubro de 2020 (31 dias); - FGTS não recolhido de todo o período laborado (11/01/2020 a 31/10/2020); - Honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor líquido da condenação.

Em atenção ao disposto no art. 832, § 3º, CLT, delimitam-se como de natureza salarial todas as verbas ora deferidas que integrem o salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, § 8º, da Lei n. 8.212/91.

Registre-se que os limites da lide são estabelecidos pela petição inicial, conforme preconizam os artigos 141 e 492 do CPC.

Juros e correção monetária e gratuidade de justiça, conforme fundamentação.

Custas, pelo reclamado, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor dimensionado à condenação R$25.000,00, isento o réu por força do artigo 790-A, I, da CLT.

Expostos os fundamentos pelos quais decididos os pleitos submetidos a julgamento, restam atendidas as exigências do art. 832, caput, da CLT, e artigo 93, IX, da Constituição Federal, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos das partes, até porque o recurso ordinário não exige prequestionamento viabilizando ampla devolutividade ao tribunal (CLT, art. 769 c/c art. 1013, § 1º, do CPC; além do artigo 15, III da Instrução Normativa 39/2016 e Súmula 393, ambas do TST).

Intimem-se as partes. \lrpa FRANCISCO MONTENEGRO NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MATEUS DE CARVALHO BRAGA
14/06/2025 02:13

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14/06/2025 02:13

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SEROPEDICA
14/06/2025 02:13

Expedido(a) intimação a(o) MATEUS DE CARVALHO BRAGA
14/06/2025 02:12

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 500,00
14/06/2025 02:12

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MATEUS DE CARVALHO BRAGA
14/06/2025 02:12

Concedida a gratuidade da justiça a MATEUS DE CARVALHO BRAGA
02/06/2025 18:38

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
02/06/2025 18:38

Encerrada a conclusão
02/06/2025 14:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
19/05/2025 16:49

Recebidos os autos para novo julgamento (por reforma da decisão pela instância superior)
19/04/2024 20:32

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
19/04/2024 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SEROPEDICA em 18/04/2024
10/04/2024 00:07

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/04/2024
12/03/2024 14:56

Juntada a petição de Contrarrazões (CONTRARRAZÕES DO ERJ - RO do Rct)
11/03/2024 22:15

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/03/2024 22:15

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SEROPEDICA
11/03/2024 22:14

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MATEUS DE CARVALHO BRAGA sem efeito suspensivo
11/03/2024 08:56

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
09/03/2024 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SEROPEDICA em 08/03/2024
05/03/2024 00:07

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/03/2024
19/02/2024 22:52

Juntada a petição de Recurso Ordinário
02/02/2024 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 02/02/2024
02/02/2024 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/02/2024
31/01/2024 18:36

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
31/01/2024 18:36

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SEROPEDICA
31/01/2024 18:36

Expedido(a) intimação a(o) MATEUS DE CARVALHO BRAGA
31/01/2024 18:35

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 3.627,61
31/01/2024 18:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
31/01/2024 18:35

Concedida a assistência judiciária gratuita a MATEUS DE CARVALHO BRAGA
24/10/2023 10:22

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
10/10/2023 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SEROPEDICA em 09/10/2023
26/09/2023 09:04

Juntada a petição de Razões Finais
14/09/2023 14:37

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SEROPEDICA
14/09/2023 09:29

Juntada a petição de Razões Finais (Razões Finais ERJ)
12/09/2023 16:13

Audiência de instrução por videoconferência realizada (12/09/2023 10:50 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
17/05/2023 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SEROPEDICA em 16/05/2023
09/05/2023 00:04

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/05/2023
03/05/2023 00:13

Decorrido o prazo de MATEUS DE CARVALHO BRAGA em 02/05/2023
28/04/2023 09:29

Expedido(a) intimação a(o) MATEUS DE CARVALHO BRAGA
21/04/2023 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2023
21/04/2023 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 18:26

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
19/04/2023 18:26

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SEROPEDICA
19/04/2023 18:26

Expedido(a) intimação a(o) MATEUS DE CARVALHO BRAGA
19/04/2023 18:25

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 09:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
18/04/2023 08:59

Audiência de instrução por videoconferência designada (12/09/2023 10:50 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
02/02/2023 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SEROPEDICA em 01/02/2023
20/12/2022 00:02

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/12/2022
07/11/2022 10:41

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
07/11/2022 10:36

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
02/11/2022 08:35

Juntada a petição de Manifestação (Petição sem provas)
28/10/2022 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 28/10/2022
28/10/2022 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2022 11:57

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/10/2022 11:57

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SEROPEDICA
27/10/2022 11:57

Expedido(a) intimação a(o) MATEUS DE CARVALHO BRAGA
27/10/2022 11:56

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 10:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
01/10/2022 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SEROPEDICA em 30/09/2022
03/08/2022 16:27

Juntada a petição de Manifestação (Minutar Documento)
02/08/2022 14:12

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
02/08/2022 14:12

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SEROPEDICA
02/08/2022 14:11

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 12:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
07/07/2022 13:58

Juntada a petição de Impugnação (Impugnação)
07/07/2022 13:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
23/06/2022 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2022
23/06/2022 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2022 12:42

Expedido(a) intimação a(o) MATEUS DE CARVALHO BRAGA
22/06/2022 12:41

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 00:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
24/05/2022 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SEROPEDICA em 23/05/2022
11/04/2022 12:41

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
23/03/2022 01:50

Decorrido o prazo de MATEUS DE CARVALHO BRAGA em 22/03/2022
23/03/2022 00:14

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
23/03/2022 00:14

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SEROPEDICA
23/03/2022 00:13

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 13:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
24/02/2022 16:19

Juntada a petição de Emenda à Inicial (Emenda à Inicial)
24/02/2022 16:18

Juntada a petição de Emenda à Inicial (Emenda à Inicial)
24/02/2022 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2022
24/02/2022 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2022 15:12

Expedido(a) intimação a(o) MATEUS DE CARVALHO BRAGA
23/02/2022 15:11

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 14:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
03/02/2022 07:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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